ferias coletivas jurisprudencia
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ... imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo ...
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Acórdão nº 2016/0037766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTEMPESTIVO. FÉRIA
...FÉRIAS" . FORENSES. . NÍVEL . NACIONAL. SUSPENSÃO\xC2"...vedadas as férias coletivas... -
Acórdão nº 2015/0277926-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DO CNJ. IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA
...vedadas as férias... -
Acórdão nº 2016/0116672-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO...
...vedadas as férias... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ...§ 1º Durante as férias coletivas, pode o Presidente, ou seu substituto legal, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...V - conceder licenças e férias aos Juízes;. VI - conceder licenças aos ...Não haverá férias forenses coletivas. ARTIGO 52. Aos Juízes e servidores da Justiça ...
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Acórdão nº 2004/0149795-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS VERTIDAS PELO ASSOCIADO. PRECEDENTES. 1. Antes da edição da EC 45/2004, os prazos processuais ficavam suspensos em razão das férias coletivas dos tribunais de segundo grau. 2. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que as contribuições feitas pelo empregado,...
... ficavam suspensos em razão das férias coletivas dos tribunais de segundo grau. 2. É ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a ...TíTULO VI. Convenções Coletivas de Trabalho. ?Art. 611. Convenção Coletiva de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20181-78.2014.5.04.0233)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou...
... . . . . FÉRIAS" COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 308-92.2015.5.20.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou toda a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado...
... . . . . FÉRIAS" COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20664-75.2018.5.04.0231)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional manteve a sentença para indeferir o pagamento em dobro da remuneração das férias, sob o fundamento de que as...
.... FÉRIAS" COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20772-64.2019.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO . INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES.
... . . . FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO . . . ... -
Acórdão nº 2016/0149524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO RECESSO FORENSE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, POR DOCUMENTO OFICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra
... da Lei 5.010/66 e das férias . coletivas, nos Tribunais Superiores. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ... de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março...
...férias... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6979/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
RECESSO FORENSE. FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS DO TST. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. A Orientação Jurisprudencial 209 da SBDI-1, não obstante se refira expressamente apenas ao recesso forense, traduz a jurisprudência pacífica no sentido de que o recesso forense e também as férias coletivas dos Ministros desta Corte suspendem os prazos recursais, nos termos do art. 181, caput e § 1º, do antigo...
...(Ac. SBDI-1). BP/lb/jq. RECESSO FORENSE. FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS DO TST. PRAZO. RECURSAL. ... -
Acórdão nº 2015/0265441-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇ
...férias... -
Acórdão nº 2014/0128366-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TARDIA. EXTINÇÃO. PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que este foi interposto fora do prazo devido. Nos termos do que dispõe o art. 508 do Código de Processo
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...XV - conceder férias e licenças aos Magistrados e aos funcionários ... da Magistratura, gozarão férias coletivas, de 2 a 31 de janeiro, e de 2 a 31 de julho. ...
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Acórdão nº 2015/0033626-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR AO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NEGADO. 1. É intempestivo o agravo em...
...férias... -
Acórdão nº 2015/0190625-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR AO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NEGADO. 1. &
...férias... -
Acórdão nº 2015/0056188-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-14.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. NORMA COLETIVA. O acórdão embargado revela que a pretensão do reclamante diz respeito à alteração dos critérios atinentes à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço ocorrida em 1999, parcela prevista exclusivamente em normas coletivas. Nesse contexto, tratando-se de pedido de prestações
... prevista exclusivamente em normas coletivas. Nesse contexto, tratando-se de pedido de ...2. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A jurisprudência deste Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...
... através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho". Frisou que, "ao estabelecer o ... remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e horas extras", ...