ferias em dobro domestica

1352 resultados para ferias em dobro domestica

  • Classificação vLex
  • Das férias anuais

    ...81, do TsT — Férias gozadas após o período legal de concessão. Remuneração em dobro. Os dias de férias gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remuneradas em ...Min. Vieira de Mello Filho, DJU 6.6.08. 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do empregado doméstico, por aplicação do art. 146 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-806/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    ... nº 5.859/72, o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de vinte dias úteis, a cada período de 12 (doze) meses de trabalho para o mesmo empregador, acrescidas de, pelo menos, 1/3 (um terço). Assim, in casu, inexiste previsão legal para o pagamento de férias proporcionais e em dobro. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

  • Acordão nº 00002/2003-026-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Maio de 2003

    EMPREGADA DOMÉSTICA FÉRIAS EM DOBRO - INCABIMENTO Uma vez que aos domésticos não são assegurados todos os direitos dos demais empregados, mas apenas aqueles especificamente previstos na Constituição e na Lei 5.859/72, de se excluir da condenação a dobra das férias, porquanto inexistente amparo legal para o seu deferimento.

  • Acordão nº 00258/2005-027-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Agosto de 2008

    ... gratuita. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. LEI 5.859/72. Tendo em vista que a Lei 5.859/72 não assegura ao empregado doméstico, o direito ao RSR, em dobro e, ainda, tendo em vista...

  • Acordão nº (RO)00394.2000.301.06.00.2 de 2º Turma, 23 de Maio de 2001

    Empregada doméstica - férias em dobro. A extensão do direito aos trabalhadores domésticos, feita no Parágrafo único do art. 7º, da CF/88, pressupõe o tratamento isonômico com os trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, aplicável a regulamentação da CLT. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT e os honorários advocatícios. ACORDAM os

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    INÉPCIA DA INICIAL. Afasta-se a alegada violação do artigo 295 do CPC, tendo em vista que não há indicação de quais dispositivos deste artigo teriam sido violados, não se amoldando, assim, ao teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, considerando a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 221, item I, pelo que conclusão outra não há senão de que o apelo, no aspecto, carece da

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. O Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos ...Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, ao ...

  • Acordão nº 0001323-43.2011.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Fevereiro de 2013

    EMPREGADA DOMÉSTICA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O benefício do vale transporte dirige-se aos empregados que necessitam do transporte público regular para deslocamento residência trabalho e vice-versa. O empregador tem a obrigação de oferecer e fornecer o benefício aos seus empregados. É, também, do empregador, a obrigação da do...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... garantias: salário mínimo; repouso semanal remunerado; férias anuais; duração do trabalho; segurança e medicina do trabalho; ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos salários referentes ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...59, § 1 o ). XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o ... coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao ... a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... art. 10, II, -b-, do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei nº 11.324/06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei nº 5.859/72, expressamente vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da...

  • Acordão nº 00886-2007-013-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Março de 2009

    EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS RELATIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ATÉ 2005. Em face do art. 2º do Decreto nº 71.885/73, que regula a Lei nº 5.859/72, considera-se plenamente aplicável aos empregados domésticos o capítulo da CLT atinente às férias, que prevê a concessão de no mínimo 30 (trinta) dias (art. 135 da CLT) e o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal (art. 137 da CLT)....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto

    ...EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, no ... serviços não era diarista, mas autêntica empregada doméstica. Assim, a faxineira que vai à casa periodicamente, ou o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao...

    ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por ...A relação de emprego doméstica é regida pela Lei 5859/72, não modificada, nesse aspecto, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao...

    ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por ...A relação de emprego doméstica é regida pela Lei 5859/72, não modificada, nesse aspecto, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao...

    ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por ...A relação de emprego doméstica é regida pela Lei 5859/72, não modificada, nesse aspecto, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao...

    ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por ...A relação de emprego doméstica é regida pela Lei 5859/72, não modificada, nesse aspecto, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao...

    ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por ...A relação de emprego doméstica é regida pela Lei 5859/72, não modificada, nesse aspecto, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao...

    ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por ...A relação de emprego doméstica é regida pela Lei 5859/72, não modificada, nesse aspecto, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao...

    ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por ...A relação de emprego doméstica é regida pela Lei 5859/72, não modificada, nesse aspecto, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao...

    ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por ...A relação de emprego doméstica é regida pela Lei 5859/72, não modificada, nesse aspecto, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao...

    ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por ...A relação de emprego doméstica é regida pela Lei 5859/72, não modificada, nesse aspecto, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao...

    ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por ...A relação de emprego doméstica é regida pela Lei 5859/72, não modificada, nesse aspecto, pela ...

  • Prestações previdenciárias

    ... recolhidas em época própria como contribuinte em dobro ou facultativo:. a) pelo detentor de mandato eletivo estadual, ...f) disponibilidade remunerada ou férias; ou. g) emprego em terra com mesmo armador. Não se aplica a ...59 da Lei n. 8.213/91. Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por exemplo, que necessitarem se ...

  • Acordão nº 0000408-64.2010.5.04.0305 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Julho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O reclamado opõe embargos de declaração na fl. 135, alegando a existência de omissão no julgamento. Sustenta que não houve um pronunciamento específico acerca da limitação dada na sentença ao artigo 114, inciso IX, da CF. Refere que é silente o acórdão sobre o pagamento de férias em dobro na relação de nature...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-101740/2007-0114-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. Em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, a viabilização da revista restringe-se às hipóteses de demonstração inequívoca de violação direta ao texto da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, sendo imprópria a alegação de ofensa ao art. 7º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.