ferias em dobro domestica
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b”, ... do conselheiro não poderá ultrapassar o dobro da retribuição integral do cargo em comissão ...
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Acordão nº 00886-2007-013-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
... 87 (parcelas rescisórias, férias, 13º salários, vales-transporte, registro da ... 01-11-2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, em dobro, e 2004/2005, simples, todas com 1/3 ...
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Direito individual do trabalho
... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... , o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora ... de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem ...
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Duração do trabalho
... ção sindical no âmbito da categoria doméstica e mesmo a usual inexistência de coletividades de ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... alimento gratuito e a remuneração em dobro da hora de repouso e alimentação 754 ... Sendo o ...
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O empregado
... salário mensal igual ou superior ao dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... , inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Direito do Trabalho
... reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ... cumpridas nesses plantões fossem pagas em dobro ... Sobre a pretensão da empregada, diante do ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ... de juros legais; ou b) a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, ... ça de gratificação de função bem como férias acrescidas de 1/3, 13°’s salários, FGTS do ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 653-73.2020.5.21.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na...
... as partes na função de empregada doméstica ... Diante disso, são devidos os los de aviso prévio (90) dias, férias integrais em dobro ... 2015/2016 e ... -
Acordão nº 0001323-43.2011.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... EMPREGADA DOMÉSTICA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O benefício ... ção relativa a vales transporte, férias" vencidas e proporcionais, bem como de gratificaç\xC3" ... lhe assegure férias proporcionais ou em dobro. Invoca a Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... tenha tirado férias durante a pandemia, isso não pode se tornar um ... de lotação de 50%, ou seja, exatamente o DOBRO daquilo que determinei ... na ADPF 701 ... Em ... O oferecimento da solução doméstica como alternativa para a ... liberdade de culto ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... informado “que encontra-se em gozo de férias até o dia 07/12, conforme portaria que segue ... : a relativa aos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Naquele caso, ... 9.º da Lei n.º 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ões automáticas que ocorrem em razão de férias) ... Ou seja, em 81% das unidades judiciárias, ... relativos aos casos de violência doméstica" e familiar ... De fato, a violência doméstica \xC3" ... tiveram prazo de vacatio de 60 dias, o dobro do prazo fixado na lei questionada, a qual ...
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Remuneração e salário
... contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no ... e com salário mensal igual ou acima do dobro do teto previdenciário, em contraponto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-101740/2007-0114-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. Em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, a viabilização da revista restringe-se às hipóteses de demonstração inequívoca de violação direta ao texto da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, sendo imprópria a alegação de ofensa ao art. 7º da CLT. Agravo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO ... Em se tratando de feito submetido ... "Férias em dobro - empregada doméstica ... A r. sentença de origem, mesmo considerando ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Direito Penal
... pena prevista no caput será aplicada em dobro. Em resumo, com a entrada em vigor do pacote ... úlia se deu no contexto de violência doméstica, sendo a ação penal, por isso, pública ... Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ... ao Brasil. Além de matar as saudades dos ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... e) antecipação de férias" individuais; e ... f) horário de entrada e de sa\xC3" ... doméstica; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... profissional, será contabilizada em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... doméstica em Curitiba. Suponhamos ainda que, dois anos ... , e sejam pagas as seguintes verbas: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% ... Ainda ... Férias em dobro — trabalhou nas férias ... O Reclamante ...
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Acordão nº 0000408-64.2010.5.04.0305 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Julio de 2012
... férias em dobro na relação de natureza doméstica ...
- Acórdão Nº 0300975-84.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... férias, o repouso e duração do trabalho são algumas ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ... II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... (§ 3 o ); d) concessão de férias (art. 135); e) prorrogação da jornada de ...