ferias em dobro domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com ... prévio, 13º salários proprocionais, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e RSR ... feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... -
Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... 478 da CLT em dobro, já comentada ... Vislumbra-se também a ... 11.324/06 estendeu esse direito à doméstica. Para as empresas que adotaram a licença de ... férias, no FGTS, 13º salário e demais parcelas legais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000140-44.2019.5.07.0003), 2019-07-26
... 05/05/2014, na função de empregada doméstica, sendo dispensada sem justa causa no dia ... verbas que assistem a reclamante são férias" 2014/2015 em dobro, férias 2015/2016 em dobro, f\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-58.2018.5.06.0016), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Diante da negativa do vínculo de emprego e da aceitação da prestação de serviços, na condição de autônoma/diarista, cabiam aos reclamados o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiram. Pelo contrário, restou evidenciado nos autos a existênci
... para exercer a função de empregada doméstica, sem registro do contrato de trabalho na sua ... de aviso prévio 90 dias; 11/12 avos de férias+1/3 proporcionais do período de 2017/2018; ... de 2016/2017; férias+1/3 integrais em dobro (CLT, artigo 137) do período aquisitivo de ... -
Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... 478 da CLT em dobro, já comentada ... Vislumbra-se também a ... 11.324/06 estendeu esse direito à doméstica. Para as empresas que adotaram a licença de ... férias, no FGTS, 13º salário e demais parcelas legais ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... % (cem por cento) desse valor, calculada em dobro no caso de fraude, a ser aplicada conforme o ... que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas ... dentro da família ou uni-dade doméstica ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000758-17.2019.5.07.0026), 2019-11-13
... para a reclamada, como empregada doméstica, sem CTPS assinada, no período de 9/9/2016 a ... Aduz que nunca gozou férias nem recebeu 13º salário. Anexa documentos ... 2019: R$ 166,33; f) férias 2016/2017, em dobro, acrescidas de 1/3: R$ 2.498,67; g) férias ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... infraestrutura para o Metaverso, mais que o dobro do valor investido durante todo o ano de 2021 ... as pessoas que optarem por passar as suas férias no Metaverso e não em outra cidade vão ... real, pode ser vítima de violência doméstica no universo virtual? ... No decorrer desta ...
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Recursos no processo do trabalho
... ambos são anteriores à vigência doméstica do referido Tratado de Direitos Humanos ... não se aplica a regra (prazo em dobro) contida no art. 229, caput , e §§ 1º e 2º, ... TST dispõe que o “recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000766-48.2019.5.06.0211), 13-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICA. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A prova foi analisada com acuidade pelo Juízo a quo, verificando-se a existência dos elementos fáticos jurídicos para a caracterização do vínculo de emprego doméstico, nada havendo a reformar, no aspecto.
... RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICA. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO ... , 13º salário proporcional/2019 e férias + 1/3 de todo o período contratual imprescrito em dobro, referentes aos períodos aquisitivos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000318-19.2016.5.06.0005), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A escala de trabalho de 12x36, comumente adotada por algumas categorias profissionais, impõe, em face da excepcionalidade de tais condições de labor, disciplinamento em normas coletivas de trabalho. No caso concreto, em que pese inconteste o labor em escala 12x36, da análise dos instrumentos coletivos anexados
... de admissão na CTPS e de pagamento de férias em dobro +1/3 e depósitos fundiários, estes ... , mas a relação tinha natureza doméstica o que impede o deferimento da pretensão autoral ... -
Acórdão Nº 0020830-64.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não tendo a reclamante produzido qualquer prova no sentido de que realizasse atividades estranhas à função contratada ou com complexidade tal que se deva atribuir algumas das tarefas como integrantes do conjunto de atividades de outra função, não se cogita de acúmulo de funções. Recurso da reclamante não provido.
... ao anotado na CTPS; ruptura contratual; férias; horas extras e FGTS ... A reclamante (ID ... , já que a reclamante era empregada doméstica, não se lhe aplicando o disposto nos §§ 1º a ... ora Recorrente ao pagamento das férias em dobro de 20/12/2013 e 2013/2014, acrescido do abono de ... -
Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... i) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um ... em outro dia, fará jus ao recebimento em dobro do domingo laborado, conforme entendimento ... “EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA — FÉRIAS — DOBRA ... A Constituição ...
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Coordenadores e autores
... que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador ... vez, impõe um aumento de pena de até o dobro se a conduta é realizada por meio da internet ou ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-46.2017.5.06.0182), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, conferiu diversos direitos trabalhistas básicos ao doméstico, estendendo a este a limitação de jornada prevista no inciso XIII da CF/88. Ocorre que, até...
... conforma com o deferimento ao autor das férias, decorrentes da ausência do gozo do período ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC ... , não cabe o pagamento de férias em dobro acrescido de 1/3, sob pena de enriquecimento sem ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-01-29
... perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da ... para exercer a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho de 7:00h às ... do intervalo intrajornada( ... ) Quanto as férias, a Reclamante só recebeu e gozou os 3 primeiros ...