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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS E SEU RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. O FGTS trata-se de um direito autôno

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. 1. "Pacificou-se o posicionamento de

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535

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RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Até a vigência da Lei 10.243/2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando limite...

INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA PROTELATÓRIA. Não viola o artigo 538, parágrafo único, do CPC a imposição de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Não conhecido. HORAS -IN ITINERE-. TRAJETO INTERNO E TRAJETO EXTERNO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a empresa não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA NO FGTS. SUCUMBÊNCIA. FALTA. SALÁRIO RETIDO E FÉRIAS VENCIDAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. COSIPA. HORAS IN ITINERE. TRAJETO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 36 DA E. SBDI-1. Esta e. Corte firmou entendimento no sentido de que o tempo despendido pelo empregado no trajeto interno, a saber, da portaria da empresa até o seu posto de trabalho, deve ser considerado como horas in itinere,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. -Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas- (Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI/TST)....

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RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (violação ao artigo 71, § 3º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1, desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item II da Súmula nº 437 desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de...

FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO FGTS O C. SDI desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não incide o FGTS sobre férias indenizadas. Recurso de revista não conhecido.

FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO FGTS O C. SDI desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não incide o FGTS sobre férias indenizadas. Recurso de revista não conhecido. \

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide na hipótese em que o reclamado tomador dos serviços é demandado como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com o recorrente que, na condição de empregador, fora condenado a arcar

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA (violação aos artigos 71, § 3º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item II da Súmula nº 437 desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo- (Súmula n.º 330, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A orientação jurisprudencial nº 195 deste Tribunal pacificou a questão no sentido de que as férias indenizadas não incidem sobre o FGTS. Recurso de Revista do reclamado conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

EMBARGOS. FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA. -Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas-. Subsunção da hipótese à diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDI-I. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte uniformizadora. Violação do artigo 896 da CLT não caracterizada. Embargos não conhecidos.

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o FGTS não incide sobre as férias indenizadas, haja vista a sua nítida natureza indenizatória. Recurso parcialmente conhecido e provido.

FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO FGTS VERBAS RESCISÓRIAS. Não incide o FGTS sobre as férias indenizadas, porque não sendo gozadas, perdem a natureza salarial (OJ 195/SDI). Revista parcialmente conhecida e provida.

I - RECURSO DO RECLAMANTE. 1. REDUÇÃO DA JORNADA NOTURNA. A matéria foi analisada pelo juízo de 2º grau em conformidade com a prova dos autos, cujo reexame encontra o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. 2. FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A decisão recorrida foi no sentido de não incidir o FGTS nas férias indenizadas e, portanto, encontra-se em consonância com a Orientação...