ferias horista
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Acórdão nº 49644 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 1962
FERIAS - EMPREGADO HORISTA - SE TEM O EMPREGADO REMUNERAÇÃO UNIFORME, NÃO OBSTANTE HORISTA, TEM DIREITO AO SALARIO VIGENTE A ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO TRABALHO.
Indexação. FERIAS. DIREITO DO TRABALHO. FERIAS. Publicação. ADJ DATA 25-10-1962 PP-03173 ... -
COVID. Legislação correlata
... I — o teletrabalho; . II — a antecipação de férias individuais; . III — a concessão de férias coletivas; . IV — o ...146 a 148 — CLT — empregado horista" — Súmula n. 199 — STF — época do pagamento — art. 145 — CLT \xE2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131000-13.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA SÃO MARTINHO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO RURÍCOLA. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante da consonância da v. decisão recorrida com as Orientações Jurisprudenciais nos 235 e 417, ambas da SBDI-1 do
..., examinou tanto a questão referente ao pedido de pagamento de férias em dobro quanto à alegação de prejuízo decorrente da redução da ...Recurso de revista não conhecido. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201100-53.2004.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se indeferiu o pedido de pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 6ª diária e determinou o pagamento apenas do adicional de horas extras. Registrou que -o reclamante trabalhava das 6 às 14, das 14 às 22 ou das 22 às 6 horas- e que ele -trabalh
...TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se indeferiu o ...), com os reflexos já deferidos na sentença ("aviso prévio, férias + de 1/3, DSR's, feriados, 13º salários, adicional noturno e FGTS + 40%" ... -
Acórdão nº 48312 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 1961
EMPREGADO HORISTA: DURANTE AS FERIAS DEVE SER O SALARIO CALCULADO DE ACORDO COM O QUE PERCEBER NA DATA DA CONCESSÃO.
Indexação. EMPREGADO HORISTA" DURANTE AS FERIAS DEVE SER O SALARIO CALCULADO DE. ACORDO COM O QUE ... -
Acórdão nº 44149 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 1960
FERIAS - REMUNERAÇÃO DE HORISTA - NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 140, PARAGRAFO 1, DA C.L.T., EM PREJUIZO DA INSTITUIÇÃO DO SALARIO MINIMO - RECESSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Indexação. FERIAS. DIREITO TRABALHO. "F". Publicação. DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000978-19.2016.5.06.0003), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame demissinal, por ocasião da rescisão contratual, de a acordo a previsão do art. 168, II, da CLT e as diretrizes da NR 7 do MTE, não implica em nulidade da rescisão, mas apenas em infração administrativa, sujeita às penalidades do art. 201 da CLT. Precedentes...
...201 da CLT. Precedentes do C. TST. 2) EMPREGADO HORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. Não há qualquer vedação ...TST, conforme disposição no item I da OJ. 358 da SDI-I. 3) FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Havendo prova da ausência de ... -
Acórdão nº 48681 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 1961
EMPREGADA QUE TRABALHA EM REGIME NORMAL, SENDO APENAS DENOMINADA HORISTA: - DEVE RECEBER EM FERIAS O QUE PERCEBE EM ATIVIDADE, NÃO VINDO AO CASO O DISPOSTO NO PAR 1 DO ART. 140 DA C.L.T. - ASSIM DECIDIU A JUSTIÇA COMPETENTE. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
...EMPREGADA QUE TRABALHA EM REGIME NORMAL, SENDO APENAS DENOMINADA. HORISTA. DIR. DO TRABALHO. EMPREGADOS EM GERAL. Publicação. ADJ DATA 25-06-1962 ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
...Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo ... Sumário : Etapa 1. Salário das férias" do empregado horista com jornadas variáveis. Etapa 2. Salário do menor n\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias. ... Pouco importa que o regime seja de mensalista ou de horista, o recebimento de horas extraordinárias que sobejarem à 6 a hora é um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100500-58.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência da c. SDI firma-se no sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro, aplicando o entendimento de que "Férias desfrutadas na época própria, porém pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT,
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/rp/i RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência da c. SDI ...ência, indeferiu o pedido de diferenças salariais ao empregado horista, eis que a prova dos autos demonstrou que o reclamante não trabalhava em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-34.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO OBSERVÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pressupõe...
...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ... que, considerando que a autora foi contratada como professora horista, todas as horas laboradas foram devidamente pagas, na forma estabelecida ... -
Das férias anuais
.... @@@Jurisprudência. 1) súmula n. 199, do sTf — O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. 2) súmula n. 7, do TsT — A indenização pelo não ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
...ção do estabelecimento: 221 Falta grave: 215 — 316 — 403 Férias: 198 — 199 Férias proporcionais: 200 Ferroviário: 371 Firmas ... de estabelecimento comercial; competência; município: 645 Horista: 199 IAPETEC: 465 IAPM: 465 Identidade física do juiz: 222 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. Na hipótese, não há falar em ofensa ao artigo 453 da CLT, uma vez que essa norma exclui a unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, o que não se opera quando há prova conclusiva
... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. A pretensão ...férias. A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, que ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
.... 198 — FÉRIAS — AUSÊNCIA POR ACIDENTE . As ausências motivadas por acidente do .... 199 — FÉRIAS — EMPREGADO HORISTA . O salário das férias do empregado horista corresponde à média do ...
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Súmulas do STF em matéria trabalhista
... 198 - Férias - Ausência por acidente. As ausências motivadas por acidente do ... 199 - Férias - Empregado horista". O salário das férias do empregado horista corresponde à média do per\xC3"...
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Súmulas do STF em matéria trabalhista
...198 - FÉRIAS - AUSÊNCIA POR ACIDENTE. As ausências motivadas por acidente do trabalho ...199 -P FÉRIAS - EMPREGADO HORISTA. O salário das férias do empregado horista corresponde à média do ...
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Súmulas do STF em matéria trabalhista
...198 — FÉRIAS —AUSÊNCIA POR ACIDENTE. As ausências motivadas por acidente do ...199 — FÉRIAS — EMPREGADO HORISTA. O salário das férias do empregado horista corresponde à média do ...
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Consolidação das leis do trabalho
...59, § 1 o ). XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário ...OJ SDI-1 n. 275 do TST — TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em 27.9.2002). Inexistindo ...
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Tira dúvidas
... permite reflexo sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago como verba salarial, se ... a falta justificada não faz diferença, mas, para o empregado horista o bom é não faltar, porque, justificando ou não suas faltas, ele será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6237/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGIME DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 180. Decisão regional fundada no entendimento de que a percepção do -Abono Jornada Constituição- afasta a utilização do divisor 180. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. ABONO DE FÉRIAS. ESTIPULAÇÃO...
...REGIME DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 180. Decisão regional fundada ...ABONO DE FÉRIAS. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Hipótese em que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-58.2003.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. BASE DE...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
...II - salário mensal ajustado. III - inicio e término das férias. IV - data da dispensa. . SÚMULA DO STF . Vide Súmula 225/STF . ... OJ 275 SDI-1 TST - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em 27.9.2002) . Inexistindo ...
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Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
...ção do estabelecimento: 221 Falta grave: 215 — 316 — 403 Férias: 198 — 199 Férias proporcionais: 200 Ferroviário: 371 Firmas ... de estabelecimento comercial; competência; município: 645 Horista: 199 IAPETEC: 465 IAPM: 465 Identidade física do juiz: 222 ...