férias indenizadas
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ... IV- as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ...
- Imposto de renda - Férias indenizadas / Proporcionais
-
Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS GOZADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. ... ART. 28, §9º, D, DA LEI N. 8.212/91. FÉRIAS INDENIZADAS". ... NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. ... I \xC2" ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES ... constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) nos 15 (quinze) ...
-
Acórdão nº 2013/0393773-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... porque não ficou demonstrado tratar-se de férias indenizadas por ...
-
Acórdão nº 2015/0207670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E SOBRE AS FALTAS JUSTIFICADAS. 1. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "As verbas referentes
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E O ... -
Acórdão nº 2015/0212382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZADAS", ... INDENIZADO, ... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0084407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... férias", ... conforme entendimento firmado pela Primeira Secção do STJ,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0159834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS GOZADAS ... RESPECTIVO ... CONSTITUCIONAL, ... , desde que não se trate de férias indenizadas" ...
-
Acórdão nº 2009/0084851-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS ... 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos ...
-
Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERMO INICIAL PARA A ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas ... 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima ...
- Acórdão nº 2013/0400572-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-50.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ... -
Imposto de Renda não pode incidir sobre férias indenizadas, decide TST
Imposto de Renda não incide sobre férias indenizadas, decide TST
Quando o trabalhador deixa o emprego sem aproveitar férias, as verbas de natureza indenizatória não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, por não representarem acréscimo patrimonial. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superi... -
Acórdão nº 2006/0123154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA. VERBA INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. ). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC ... 1 ... pelos empregados, a título de adicional de 1/3 sobre férias indenizadas, embora na vigência do contrato de trabalho, têm a mesma natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-77.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...
... RIO GRANDE DO SUL - SEPRORGS (TEMA COMUM) IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DEVOLUÇÃO. Segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-10.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. É indiscutível que o direito à gratificação por tempo de serviço não se origina de preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da primeira parte da Súmula n.º 294 desta Corte. PARCELA -SEXTA PARTE-. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial...
... FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTO INDEVIDO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-954700-74.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. As parcelas de natureza indenizatória, entre as quais estão incluídas as férias indenizadas, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. As parcelas de natureza indenizatória, entre as quais estão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1468500-43.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... - FÉRIAS INDENIZADAS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nos termos do art. 6º, V, da Lei ...
-
Acórdão nº 2016/0071796-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... férias ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2246800-32.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Essa Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento das férias indenizadas não consubstanciam renda, pois não há um acréscimo patrimonial e sim uma compensação pela não fruição do descanso anual legal em razão da necessidade de serviço. Recurso de revista patronal não conhecido.
... /rpc/rf RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Essa Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido ... - Acórdão nº 2015/0162287-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA