ferias indenizadas inss sobre
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... âncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002135320144058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800213-53.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VESPA CONSORCIO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Marcus Vinicius Lewitner RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE...
... da contribuição previdenciária patronal sobre os seguintes valores: período que antecede à ... ílio-doença e auxílio-acidente pagos pelo INSS (15 dias), salário-maternidade, férias gozadas, ... de férias, férias dobradas indenizadas, aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000432-58.2012.5.06.0017), 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 28, § 9º, alínea 'd', da Lei nº 8.212/91 dispõe que apenas as férias indenizadas ou vencidas (não gozadas), pagas na rescisão do contrato de trabalho, não devem sofrer incidência do INSS. Tendo havido, contudo, determinação de repercussão das horas extras, das horas intervalares e da diferença...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em cúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; ... III ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005 ... FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS ... O disposto ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0000024-50.2010.5.06.0401 de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
... (CCT) e sua repercussão no aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS mais 40% e ... o pleito respectivo, referindo ter recaído sobre o reclamante o ônus de comprovar suas ... de depósitos fundiários e férias indenizadas. Determinam-se recolhimentos fiscais (INSS e ...
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Acordão nº (RO)0111900-12.2007.5.06.0014 (01119.2007.014.06.00.4) de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2009
... ção de dez dias em cada período de férias, pugnando pela paga em dobro da diferença ... -se ainda os reflexos vindicados, inclusive sobre repousos remunerados (sábados, domingos e ... remunerados e diferenças de férias indenizadas ... Ultima-se que deverão ser recolhidos os ... de valores que o reclamante/recorrente, e ao INSS. Portanto, não há que se falar em pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422140-19.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS INDENIZADAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenação. Na hipótese, trata-se...
... ÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS INDENIZADAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O ... -se de recurso de revista interposto pelo INSS contra decisão em que, embora proferida em ... ência da contribuição previdenciária sobre o total do valor avençado ocorre se não figurar ... -
Acordão nº (RO)00247.2002.014.06.00.6 de 3º Turma, 4 de Diciembre de 2002
... sobre as parcelas de natureza salarial, ora deferidas, ... de cálculo para fins de recolhimento de INSS os reflexos sobre aviso prévio indenizado e ias indenizadas ... À condenação, fixo o valor de R$ ... reflexos sobre aviso prévio indenizado e férias ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ... de aviso-prévio indenizado, férias indenizadas", indenização por tempo de serviço e indenizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/FNDE) sobre os valores repassados aos empregados que entende ... seus empregados: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos ... 143 CLT) e férias indenizadas, não incide contribuição previdenciária, ... ão partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação ... -
Tira dúvidas
TIRA DÚVIDAS com comentário sobre os itens mais polêmicos ... Nesta parte do ... sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago ... resultar negativo, como fica o cálculo do INSS? Seu valor poderá figurar com número negativo? ... ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no saláriohora normal acrescido de 30% ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, ... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no ... e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00303996020054050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030399-60.2005.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A e outros ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A e outros ... sobre o valor satisfeito a título de terço onal de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a ... de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006134320144058302), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800613-43.2014.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... 195, inciso I, alínea "a", da CF/88) sobre: a) os valores recebidos pelo empregado nos ... b) aviso prévio indenizado; c) terço de férias (gozadas ou indenizadas); d) valores pagos a ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO JULIO SILVA ADVOGADO: Laelcio ... -
Acórdão Nº 0000439-48.2010.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. Intimada a executada sob as penas do art. 879, §2º, da CLT, opera-se a preclusão quando não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo legal, restando inviável o conhecimento dos embargos à execução quanto aos cálculos homologados.
... ão, quantidade de horas extras, reflexos sobre reflexos, incidência do INSS sobre férias ... , incidência do INSS sobre férias indenizadas, índice de correção monetária, honorários ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0262000-92.2007.5.07.0032), 2017-05-05
... ívoco no cômputo de juros, e aplicação de INSS sobre férias indenizadas e dobradas, além de ...
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As incidências previdenciárias e fiscais
... de ser competente quando acionada pelo INSS ... A hipótese de o empregador responder ... O mesmo se diga com relação às férias indenizadas, não havendo aqui a necessidade do ... ção e, assim, na planilha, aquilo sobre o que se recolhe o FGTS também corresponde ao ...
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Sentença nº 1000290-35.2014.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... sob id 6cd9ec9 . DOS REFLEXOS EM FGTS, INSS E IR:Alega da reclamada que a secretaria da vara equivocadamente calculou reflexos de férias indenizadas em FGTS, INSS e IRRF. Sem razão a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... de aviso prévio indenizado, férias indenizadas", indenização por tempo de serviço e indenizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001182-51.2010.5.06.0172 (00457-2007-004-06-01-4)), 09-05-2012
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS. Ao tratar das contribuições previdenciárias, a Constituição Federal, em seu art. 195, I, deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro, não se referindo, o citado dispositivo, à folha de pagamentos, e sim à folha de...
... Ç Ã O AO SAL Á RIO DE CONTRIBUI Ç Ã O DO INSS. Ao tratar das contribui ç õ es previdenci á ... de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, ... pr é vio indenizado , f é rias indenizadas e abono. O mesmo racioc í nio é de ser ...