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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16,

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. 1. No recente julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.459.779 - MA (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves,

• Revista Bonijuris

Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006

DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 7º, XVII, 39, § 3º, 40, 194, 195 E 201, CAPUT, I A V, § 11, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. É insuficiente para se desincumbir de tal ônus a mera afirmação genérica de que...

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.7

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Pleito do autor de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre férias-prêmio. Sentença de procedência. Manutenção. Férias-prêmio recebidas em pecúnia que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas o IRPF. Aplicação das Súmulas n.º 125 e 136....

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Pleito da autora de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre férias-prêmio. Sentença de procedência. Manutenção. Férias-prêmio recebidas em pecúnia que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas o IRPF. Aplicação das Súmulas n.º 125 e 136....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Tratam os autos de embargos à execução...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. FÉRIAS INDENIZADASSão rendimentos tributáveis as férias indenizadas recebidas em virtude de reintegração no emprego

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR. PAGAMENTO DIRETO DA DESPESA COM PLANO DE SAÚDE E COM MENSALIDADES ESCOLARES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de alimentos, fixou a prestação alimentícia em favor da filha menor do alimentante em 2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA - IRPF - FÉRIAS PROPORCIONAIS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SEGURO-DESEMPREGO -VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: NÃO INCIDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 A antecipação de tutela tem seus parâmetros nos requisitos do art. 273 do CPC, que se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA - IRPF - FÉRIAS PROPORCIONAIS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SEGURO-DESEMPREGO -VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: NÃO INCIDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 A antecipação de tutela tem seus parâmetros nos requisitos do art. 273 do CPC, que se...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...

TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...