ferias pagas em dobro
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ... idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.. Art. 394-A. ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, ...68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...c) 2/3 (dois terços) das anuidades pagas pelos músicos inscritos no Conselho Regional;. ...ão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito
... MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ... -
Férias fracionadas antes da reforma devem ser pagas em dobro, afirma TST
Férias fracionadas antes da reforma devem ser pagas em dobro
Férias fracionadas antes da reforma trabalhista geram o direito de o trabalhar receber em dobro. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma fabricante de pneus a pagar em dobro as férias de um industriár... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...IV - adicionais:. a) Adicional de Férias;. b) Adicional Natalino;. c) Adicional de ...dobro. Art. 37. A Ajuda-de-Custo referida no artigo ... para a inatividade remunerada, serão pagas nas mesmas condições previstas para o militar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-52.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço constitucional incide sobre as férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional deverá ser calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da ausência de sua concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do TST. Recurso de revista não conhecido.
...- FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO ...á ser calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da ausência de sua ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. § 1º Vencido o mencionado prazo sem ... recebida naquele período após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103-16.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA (ART. 28, § 9º, "d", DA LEI 8.212/91). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da
...PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ço militar obrigatório, terão direito a férias. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO ...ARTIGO 70. As multas e Taxa Militar serão pagas em selos próprios a serem emitidos pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290300-26.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. A teor das Súmulas 81 e 328 do TST, -Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão...
...FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. A teor das Súmulas 81 e 328 do ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana ..., cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro" até o quíntuplo em caso de reincidência. #Reda\xC3"... do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...§ 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão ...I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II- é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-595-06.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROMOÇÕES EM CASO DE OMISSÃO DA EMATER EM PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES. Depreende-se do acórdão regional que a Lei que instituiu o PCS 2009 no âmbito da...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... qual foi indeferido o pagamento das férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244000-27.2000.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3. O terço constitucional incide sobre as férias integrais ou proporcionais e as usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional será calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da sua não concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do TST. Recurso de revista não conhecido.
...FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO ... será calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da sua não concessão na ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1o As perícias ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ....430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da República o valor das taxas a serem pagas pela execução dos serviços concedidos, ... legislação em vigor serão aplicadas em dobro;. c) serão suspensos ou cassados, na proporção ...férias, forenses. § 1º A autoridade que não se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua ....430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3"...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, ...I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II - é ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000915-43.2014.5.06.0171), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. CONDENAÇÃO EM DOBRO. Não tendo o autor gozado das férias que lhe foram pagas, elas lhe são devidas, em dobro. Aplicação, mutatis mutandis, da hipótese prevista na Súmula nº 450 do C. TST. Recurso patronal improvido, no particular.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. CONDENAÇÃO EM DOBRO. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"... caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato ... não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2004.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRAZO QUINQUENAL. A interpretação que se faz dos termos dispostos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e, mormente no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, diploma que rege especificamente as relações trabalhistas, é a de que, afora outras disposições específicas que eventualmente sejam introduzidas na legislação, o prazo...
...2ª Turma GMJRP/nj PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRAZO QUINQUENAL. ... trabalhadora postula o direito a receber em dobro as férias não adimplidas no prazo legal, a ... do terço constitucional sobre as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, ...