ferias proporcionais domestico
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II – pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15729/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO". FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituiç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2140/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS EMPREGADO DOMÉSTICO ... DESCONTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-22.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição. Inteligência do art. 7º, XVII, e parágrafo único, da CF. 2. Nesse contexto, visualiza-se que a -mens legis- do Constituinte originário foi de conceder isonomia entre...
... GJCMDN/ks/rf EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2068/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1. O empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A reforma da decisão da C. Turma que reconheceu o direito de empregado doméstico a férias proporcionais não pode ser alterada quando os embargos são interpostos apenas por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, pois a lesão desse preceito requer o exame de norma...
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A reforma da decisão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-386/2004-096-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O deferimento, para o empregado doméstico, das férias proporcionais e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT não configura violação direta ao artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... a relação de emprego doméstico, ao passo que o Regional considerou presentes ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1233/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1. O empregado ...
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Doméstico - Direito às Férias Proporcionais - Art. 147/CLT (TST)
Acórdão. Voto. Isto Posto
Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revista nº 43485/2002-902-02-00 Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJU, 25.06.2004 Rel: Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes Recorrente: Irene de Almeida Gior... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22083/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, Constituição Federal de 1988, à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal, esta equiparação atrai a incidência da norma consolidada naquilo que não conflitar diretamente com...
... DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10071/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... DIREITO. 1. O direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45901/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... DE INSTRUMENTO EMPREGADO D O MÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ... ACRESC I DAS DE 1/3 ... Os ... fixa o número de dias das férias do doméstico, mas estabelece textualmente o pagamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1638/2002-024-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FÉRIAS EM DOBRO E PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Debate a respeito da aplicabilidade, ou não, do caput do artigo 137, da CLT, ao empregado doméstico. Divergência jurisprudencial não comprovada.. Recurso de revista de que não se conhece.
... FÉRIAS EM DOBRO E PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FÉRIAS EM DOBRO E PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Debate a respeito da aplicabilidade, ou não, do caput do artigo 137, da CLT, ao empregado doméstico. Divergência jurisprudencial não comprovada.. Recurso de revista de que não se conhece.
... FÉRIAS EM DOBRO E PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-156281/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FÉRIAS EM DOBRO E PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Debate a respeito da aplicabilidade, ou não, do caput do artigo 137, da CLT, ao empregado doméstico. Divergência jurisprudencial não comprovada.. Recurso de revista de que não se conhece.
... FÉRIAS EM DOBRO E PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO ...