ferias proporcionais faltas
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... IV- disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria ... ão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ...
- Faltas ao trabalho (e tabela de férias proporcionais)
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, ... gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... úmero de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes ...
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Acórdão Nº 0021524-23.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. Caso em que o reclamante faltou mais de 32 (trinta e dois) dias, sem justificativa, razão pela qual perde o direito às férias proporcionais previstas no art. 146 da CLT, nos termos do art. 130, IV, da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto.
... EMENTA FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. Caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-98.2006.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão do Tribunal Regional, que considerou como tempo à disposição da empresa o período de troca de uniforme, foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se...
... Verba excluída da condenação ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. O apelo ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II – pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000499-42.2013.5.06.0161), 21-01-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE SAFRA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. Faltas ao trabalho devem ser registradas nos controles de frequência, em face da intelecção do art. 74, §2º da CLT. Assim, colidindo o número de faltas apontadas nos controles analíticos de produção (cartões de ponto), com as que foram lançadas nos contracheques do Obreiro, prevalecem os...
... CONTRATO DE SAFRA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS AO ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 ... proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ... Art. 141 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11548-44.2015.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. SÚMULA 74, I E II, DO TST. Restou consignado no acórdão regional que o indeferimento do depoimento do preposto ...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. 33 FALTAS INJUSTIFICADAS NO ... -
Acórdão Nº 0020108-24.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, em curto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida. Por outro lado,...
... EMENTA JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA AL. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-67.2018.5.06.0004), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIMITE MÁXIMO DE FALTAS INJUSTIFICADAS EXCEDIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. ARTS. 130 E 146 DA CLT. PROVIMENTO. A reclamada demonstrou em juízo que foi excedido o número máximo permitido de faltas justificadas consoante inciso IV do art. 130 da CLT, ou seja, 32 dias, não fazendo jus o empregado às férias, o que compromete não apenas a...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIMITE MÁXIMO DE FALTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24833/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 297 DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema específico da prescrição referente às diferenças de FGTS, adotando tese sobre o prazo prescricional relativo ao depósito das parcelas respectivas, sem que a reclamada intentasse obter o pronunciamento judicial. Óbice do Enunciado 297 do TST....
... Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000510-85.2012.5.06.0006), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. I. Os dias de férias serão proporcionais às faltas injustificadas durante o período aquisitivo, conforme a regra prevista no art. 130 da CLT. II. A proporcionalidade das férias também deve ser observada para fins da remuneração desse período. Recurso empresarial a que se dá provimento parcial.
... FÉRIAS. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS DENTRO DO PERÍODO ... I. Os dias de férias serão proporcionais às faltas injustificadas durante o período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24833/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
... Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ... § 3º Ao membro ... a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes ... Parágrafo ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria ... ão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ... Art ...