ferias proporcionais indenizadas

• Processo Trabalhista - Questões Polêmicas

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No casos dos autos, a Turma Nacional de Uniformização...

• Revista Bonijuris

Ementa. Acórdão.Relatório. Voto. Voto-preliminar vencido. Certidão

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Incidência da Súmula 296, item II, desta Corte. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. APOSENTADORIA E PEDIDO DE DEMISSÃO. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses- (Súmula 261 desta Corte)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811991-51.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Márcio Clemente Lima De Barros E Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. Não cabe a incidência do FGTS sobre as férias indenizadas proporcionais. Inteligência da OJ nº 195 da SDI-I deste Tribunal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. II - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA...

RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar que efetivamente concedeu férias ao trabalhador, tendo em vista que, em conformidade com a inteligência dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, possui a respectiva aptidão probatória. Entretanto, neste caso concreto, a reclamada somente comprovou que efetuou o pagamento de

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS - CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. As férias proporcionais pagas no ato de rescisão contratual têm caráter indenizatório e, não, salarial, daí não incidindo o FGTS (OJ 195). No processo do trabalho inexiste sucumbência recíproca ou proporcional de...

• Códigos

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esclarece-se que as férias proporcionais constituem férias indenizadas, tendo em vista que são pagas ao final da contratualidade sem ter ocorrido a fruição do correspondente período de descanso. Quando indenizado, o terço constitucional não se inclui no salário-de-contribuição, como previsto no art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.2

• Códigos

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor para deferir o pagamento: 1) das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado; saldo salarial de 22 dias; 13º salário proporcional (3/12) e férias proporcionais + 1/3 (7/12), observados os limites do pedido. Fica autorizada a deduçã

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esclarece-se que as férias proporcionais constituem férias indenizadas, tendo em vista que são pagas ao final da contratualidade sem ter ocorrido a fruição do correspondente período de descanso. Quando indenizado, o terço constitucional não se inclui no salário-de-contribuição, como previsto no art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.2

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item I da Súmula nº 437 desta Corte (antiga OJ 307 da SBDI-1), após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO INEXISTENTE. Constatando-se que os cálculos de liquidação refletiram as férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional deferidas na sentença, e não as férias indenizadas, como quer fazer crer a parte recorrente, não merece respaldo a alegação empresarial de violação ao comando sentencial. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS INDENIZADAS PROPORCIONAIS. DIES A QUO. DATA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1.º, DA LEI N.º 6.745/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para realizar os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda nas parcelas oriundas de sentenças trabalhistas, conforme dispõem as Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141 da SDI. RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O Regional limitou-se a afirmar que a reclamante era...

PJE 0807066-05.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no pagamento do adicional de insalubridade, durante todo o período contratual, em grau máximo (40%), e reflexos sobre aviso prévio indenizado,...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, durante todo o período contratual, em grau máximo (40%), e reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. CÁLCULO COM BASE NA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA PARA APLICAR A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º-F, DA LEI 9.494/97, DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMO CRITÉRIO PARA A REPOSIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. CÁLCULO COM BASE NA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA PARA APLICAR A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º-F, DA LEI 9.494/97, DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMO CRITÉRIO PARA A REPOSIÇ

PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...