férias proporcionais justa causa
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II - pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ... a) dispensa sem justa causa, ... b) pedido de demissão; ou ... c) ...
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Recepcionista demitida por justa causa não receberá 13º e férias proporcionais
Demitida por justa causa não receberá 13º e férias proporcionais
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias a uma recepcionista demitida por justa causa. Com base na jurisprudência do tribunal... -
Demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais
Demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
O trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que contrariava a ju... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-32.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA N° 171 DO TST Resultado incontroversa nos autos a dispensa por justa causa, não é devido o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Incidência da Súmula nº 171 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMCP/caam/rt RECURSO DE REVISTA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-89.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência pacífica desta Corte se orienta no sentido de que não são devidas férias proporcionais aos empregados dispensados por justa causa. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-71.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PAGAMENTO INDEVIDO Incontroversa a dispensa por justa causa, é indevido o pagamento de férias proporcionais. Aplicação da Súmula nº 171 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Óbice da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
... GDCJPS/jmd/ ar RECURSO DE REVISTA ... - JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - PAGAMENTO ... -
Empregado demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
Demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
Quando um trabalhador é demitido por justa causa, o pagamento das férias relativas a período ainda incompleto se torna indevido, pois a própria Consolidação das Leis do Trabalho coloca essa restrição. Foi o que reafirmou a 8ª Turma do Tribunal Sup... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-62.2012.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de férias proporcionais ao reclamante, mesmo tendo ele sido demitido por justa causa. Decisão que contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual não são devidas férias proporcionais aos empregados dispensados por justa causa. Ressalva de entendimento...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Hipótese em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-84.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. Mantida a demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1222-23.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2217-02.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Esta Corte, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... GMWOC/lo RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... GMWOC/lo RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... GMWOC/lo RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... GMWOC/lo RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o ...