férias remuneradas clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-41.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre cada argumento exposto pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10571/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Não conhecido. FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no ... 76/79 comprovavam que as horas noturnas trabalhadas eram remuneradas com o adicional de 37,14%, que abrangia o acréscimo legal de 20%, a ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... 459 da CLT ... — Férias + 1/3: são as férias anuais remuneradas acrescidas de abono de férias, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20321-05.2020.5.04.0233)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão alusiva às férias fracionadas sem demonstração de situação excepcional, foi dado provimento ao recurso de...
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS – NECESSIDADE ... DE ACRÉSCIMO QUANTO AO TERÇO ... férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" ... 3 ... -
Acórdão Nº 0020691-52.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. Evidenciado que o fracionamento dos períodos ... remuneradas de forma oportuna. Recurso da reclamada não provido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 271-04.2020.5.21.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - SÚMULA Nº 450 DO TST - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 137 E 145 DA CLT. 1. Cabe ao empregador, ao conceder o gozo das férias, observar o artigo 145 da CLT, que estabelece o...
... - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR - FÉRIAS USUFRUÍDAS E ... NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158640-89.2005.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DESTE EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃ
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Das férias anuais
... 1) férias. seu histórico: O inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal assegura, aos trabalhadores, férias anuais remuneradas com acréscimo de um 1/3 (terço) do salário normal. O preceito faz referências aos trabalhadores em geral, isto é, aos da cidade e do campo ...
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Relações de trabalho lato sensu
... 61.851, de 1957, que lhes garantiu férias, o Decreto n. 53.153, de 1963, que lhes assegurou o salário-família, a ... referentes a repouso remunerado, FGTS, 13º salário, férias remuneradas com 1/3, adicional noturno, adicional de horas extras (art. 4º) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-685922/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE ... FÉRIAS E DE FARMÁCIA. INTEGRAÇÃO.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de ... 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ...
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Os Direitos de Solidariedade
... , preferencialmente aos domingos (inciso XV), e o gozo de férias anuais remuneradas (inciso XVII) ... @@11.7.1. Intervalos ... O desgaste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11835-50.2019.5.15.0042)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST ... 137 do capítulo ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, ... fruto da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10876-15.2021.5.15.0073)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST ... 137 do capítulo ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, ... fruto da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...
... Recurso não conhecido. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS COM 1/3. O Regional, ao manter a condenação no ... para uma jornada de 4 horas para os médicos, devendo ser remuneradas como horas extras apenas as excedentes a oitava diária, desde que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3900900/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...
... Recurso não conhecido. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS COM 1/3. O Regional, ao manter a condenação no ... para uma jornada de 4 horas para os médicos, devendo ser remuneradas como horas extras apenas as excedentes a oitava diária, desde que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...
... Recurso não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS COM 1/3. O Regional, ao manter a condenação no ... para uma jornada de 4 horas para os médicos, devendo ser remuneradas como horas extras apenas as excedentes a oitava diária, desde que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39009/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...
... Recurso não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS COM 1/3. O Regional, ao manter a condenação no ... para uma jornada de 4 horas para os médicos, devendo ser remuneradas como horas extras apenas as excedentes a oitava diária, desde que seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 563-69.2019.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST ... 137 do capítulo ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, ... fruto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-47/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. EFEITOS. SALDO DE SALÁRIOS, HORAS EXTRAS E FGTS. A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, ressentindo-se do requisito da prévia aprovação em concurso público para a investidura em emprego ou cargo público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, do atual Texto...
... decisão rescindenda, ao determinar o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário ... aos dias efetivamente trabalhados, devendo no entanto ser remuneradas de forma simples, em razão de o adicional se constituir em plus salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001680-51.2015.5.06.0018), 17-05-2018
I - RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de parcela paga habitualmente e de notória natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT (redação vigente à época do contrato de trabalho do autor), as diferenças de quinquênios reconhecidas em juízo integram a base de cálculo das férias, 13º...
... ênios reconhecidas em juízo integram a base de cálculo das férias, 13º salário, FGTS e horas extras, não ocorrendo bis in idem ... Recurso ... O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Isso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RRAg - 10976-49.2018.5.15.0113)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST, ... 137 do capítulo ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, ... fruto da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11003-15.2015.5.15.0088)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.
... IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE ... de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o valor do salário. Também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2004/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... , mas sim à higidez da transação coletiva de transformação em férias não remuneradas dos valores devidos aos empregados, relativos ao Plano ...
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Acórdão Nº 0021136-49.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
EMENTA PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Frente aos termos da Súmula 450 do TST, o atraso no pagamento da remuneração de férias atrai a incidência do art. 137 da CLT, gerando direito ao seu pagamento de forma dobrada. Recurso ordinário da reclamante provido para condenar o reclamado ao pagamento da dobra de todos os dias de férias, acrescidas do terço constitucional, do período concessivo
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Frente aos termos da Súmula 450 do TST, o atraso no ... do terço constitucional, do período concessivo de 2016, remuneradas fora do prazo previso no artigo 145 da CLT. Recurso ordinário do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000180-10.2021.5.02.0316)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST ... 137 do capítulo ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, ... fruto da ...