férias remuneradas clt

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  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003979-70.2013.8.19.0046 (Cível), 28-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITOS DO FGTS. Sentença de parcial procedência que não merece reforma. Relação jurídico-administrativa que teve início em 01/07/2012, prorrogando-se até 31/12/2012. Servidor...

    ...PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REQUER O. PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E. DEPÓSITOS DO FGTS. Sentença de parcial ...Férias. anuais e proporcionais remuneradas com acréscimo de um terço. se encontram no rol dos direitos sociais ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001031-11.2015.5.02.0332) 04-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/TST "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para...

    ...E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1638/2002-024-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a...

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos ..., §6º, da CLT). Outrossim, embora o direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, previsto no art. 7º, XVII, da CF/88, seja ...
  • Processo nº 0351065-36.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 37, IX DA CRFB/88. INEXISTENCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda iniciada como reclamação trabalhista, na qual pleiteava o Autor a assinatura de sua CTPS; a...

    ...férias . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20245-22.2015.5.04.0761) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....

    ...JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA, INCLUSIVE ... das férias em dobro, pela circunstância de não terem sido remuneradas na forma disposta no art. 145 da CLT. O TRT, analisando o pedido, ...
  • Processo nº 0187225-73.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Contrato de Trabalho Temporário. Estado Do Rio de Janeiro. Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Decorrentes de Contrato de Trabalho Temporário Firmado Entre O Autor e O Estado Do Rio de Janeiro, Na Forma Do Artigo 37, Ix Da Cr/88, Com Esteio Na Lei Estadual Nº 2399/95 Alterada Pela Lei 4599/2005. Relação jurídico-administrativa que Teve Início Em 05/08/2003, prorrogando-s

    ...próprio. Férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço e . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3934/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional exposto as razões pelas quais entendia porque a ajuda de custo não tinha natureza salarial e o marco prescricional era o bienal, tem-se como atendidos os ditames do art. 832 da CLT. Recurso não conhecido. AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO. A hipótese em exame não se enquadra na exceção da orientação...

    ...Recurso não conhecido. FÉRIAS GOZADAS, MAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO. LEGAL. Considerando as normas do ...
  • Acordão nº 0000849-12.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011

    FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. TRABALHADOR AVULSO. Considerando a redação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, o trabalhador avulso também faz jus às férias remuneradas do art. 129 da CLT.

    ...Busca a reforma da sentença nos seguintes itens: férias anuais remuneradas dos trabalhadores portuários avulsos, dobra das ...
  • Acórdão nº 2015/0223196-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, AS HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL NOTURNO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS. 1. A Seção de Direito Público do STJ, por...

    ...FÉRIAS GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS. ...6. As licenças remuneradas tratam de hipóteses de afastamento justificado do . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-AIRR - 11066-40.2015.5.15.0088)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP nº 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-08.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal e 129, 137 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1-TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ua/ct/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-74.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, 7º, XVII, da Constituição Federal; 129, 137, 143 e 895, I da CLT, 515, § 2º do CPC, §§ 1º, 2º e 3º do art. 16 da Lei nº 5.584/70 contrariedade à Súmula 219/TST, OJs 304, 331 e 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ua/lr. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-03.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ua/ct. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-04.2011.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895, I, da CLT e 515, § 2º do CPC, contrariedade à Súmula 219/TST e às OJ's 304, 331 e 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ua/ct/ems. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-58.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ua/ct/ems. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-42.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895, I, da CLT e 515, § 2º, do CPC, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ua/ct/ems. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192200-29.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 129, 137, 145 e 895 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ac/ct/smf. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO VALOR DAS HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1. Precedentes. Recurso

    ... pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1. ...FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

    ...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ...137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

    ...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ...137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

    ...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ...137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-95.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

    ...(3ª Turma). GMMGD/fcl/jb/ef. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ...137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-80.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

    ...(3ª Turma). GMMGD/fcl/jb/ef. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ...137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ...
  • Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
    ...íodo de impedimento de que trata o § 6º eventuais períodos de férias anuais remuneradas não gozadas previstas no § 7º do art. 15. § 8º ...

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