férias remuneradas clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72401-86.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/lr/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-63.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/ct/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-10.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/ct/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54-72.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TST Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SbDI-1 do TST, não efetuado integralmente o pagamento da remuneração de férias em até dois dias antes do início de sua fruição, aplica-se a sanção prevista no art. 137 da...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO ... remuneradas dentro do prazo legal encontra-se em conformidade com o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-31.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO. INOBSERV NCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, estas devem ser pagas em dobro, na medida em que frustada a finalidade do instituto. Incidência...
... 8ª Turma DMC/Jac/nc/ep RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS ... , a SBDI-1, é no sentido de que, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, estas devem ser pagas em dobro, na medida em que frustada a ... -
Processo nº 0351065-36.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... férias" ... remuneradas, que são direitos assegurados a todos\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1388-78.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Assim, não há como assegurar o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20245-22.2015.5.04.0761) 11-10-2017
... JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA, INCLUSIVE ... das férias em dobro, pela circunstância de não terem sido remuneradas na forma disposta no art. 145 da CLT. O TRT, analisando o pedido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-34.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 129, 137, 145 e 895 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ac/ct ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-79.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 129, 137 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,
... 3ª Turma GMAAB/ua/ct/ems ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-83.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal; 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,...
... 3ª Turma GMAAB/ua/ct/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Processo nº 0187225-73.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Férias" anuais remuneradas com acréscimo de um terço e ... 13º sal\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-02.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período
... GMDMC/Am/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º ... inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-43.2011.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. As férias anuais remuneradas estão previstas nos artigos 7º, inciso XVI, da Constituição Federal/88 e 129 a 130 da CLT. Assim, trabalhando o empregado durante as férias, essas não foram usufruídas, e se não foram usufruídas
... 3ª TURMA GMAAB/pr/APF/ct/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-66.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus (sejam...
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-63.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. TERÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184-44.2012.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de...
A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/lh/mag ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-21.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para
... GMMGD/kr/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Assim, não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1804-97.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. DIFERENÇA SALARIAL - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Sendo assim, não há como assegurar ... -
Acordão nº 0000849-12.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. TRABALHADOR AVULSO. Considerando a redação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, o trabalhador avulso também faz jus às férias remuneradas do art. 129 da CLT.
... Busca a reforma da sentença nos seguintes itens: férias anuais remuneradas dos trabalhadores portuários avulsos, dobra das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-77.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. Decisão regional proferida em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST, bem como do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A decisão regional...
... 7ª Turma PPM/gabn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-98.2012.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/ct/smf RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-34.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ... 318 da CLT, as aulas excedentes serão remuneradas como aulas normais, desde que não tenham caráter eventual (fl. 147)". E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-98.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo,
... GMMGD/fmp/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Sendo assim, não há como assegurar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-69.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...
... Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o ... FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. I. A Corte Regional manteve a ...