férias remuneradas clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-04.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 7º, XVII, da CF, é garantia do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ademais, o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no...
... (7ª Turma) ... GMIGM/ks/ca ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... - FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO ... 1. Conforme ... , da CF, é garantia do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55501-43.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/ct/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85301-19.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/lr/smf RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-90.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/ct/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97200-93.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/ct/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87100-94.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/lr/smf RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3238100-55.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - As férias anuais remuneradas estão previstas nos artigos 7º, inciso XVI, da Constituição Federal/88 e 129 a 130 da CLT. Assim, trabalhando o empregado durante as férias, essas não foram usufruídas, e se não foram usufruídas implicam pagamento dobrado, independentemente de terem sido remuneradas na época...
... 3ª Turma GMAAB/ua/APF/sk/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3238100-55.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - As férias anuais remuneradas estão previstas nos artigos 7º, inciso XVI, da Constituição Federal/88 e 129 a 130 da CLT. Assim, trabalhando o empregado durante as férias, essas não foram usufruídas, e se não foram usufruídas implicam pagamento dobrado, independentemente de terem sido remuneradas na época...
... 3ª Turma GMAAB/ua/APF/sk/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51940-11.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/lr/smf RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-06.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. Decisão regional proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/re RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. Decisão ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-AIRR - 11066-40.2015.5.15.0088)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/rv/sr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º ... inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/rv/sr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º ... inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-28.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...
... 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.". Recurso de ... Recurso de revista não conhecido ... DOBRA DAS FÉRIAS (violação ao artigo 134 da CLT e divergência jurisprudencial). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-19.2008.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL. DOBRA DE FÉRIAS. À luz da jurisprudência desta Corte, o terço constitucional deverá cidir sobre as férias remuneradas em dobro, nas hipóteses de concessão após o prazo legal. (Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10000-57.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL. DOBRA DE FÉRIAS. À luz da jurisprudência desta Corte, o terço constitucional deverá cidir sobre as férias remuneradas em dobro, nas hipóteses de concessão após o prazo legal. Nessa linha, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-26.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseja a condenação em dobro, em razão do disposto no art. 137 da CLT. Precedentes. HORAS EXTRAS - TAREFEIRO O apelo está desfundamentado. Incidência da Súmula nº 422 do TST. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM...
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/crn/rom RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115440-65.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS ... O Regional consignou que o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República, refere-se a férias remuneradas, o que evidencia o salário integrado pelas horas extras prestadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2734-48.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ofensa ao artigo 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ofensa ao artigo 143 da ... inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1554-03.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 - "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo...
... MUNICÍPIO DE TUBARÃO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1472-69.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. A decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando são usufruídas no prazo estabelecido em lei, mas remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT está em consonância com o entendimento da OJ-386-SBDI-1-TST. Agravo de instrumento a que se nega...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. A ... remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT está em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2006-21.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. Correta a decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando são usufruídas no prazo estabelecido em lei, mas remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST ... remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-22.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. Correta a decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando são usufruídas no prazo estabelecido em lei, mas remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST ... remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-21.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. Correta a decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando são usufruídas no prazo estabelecido em lei, mas remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST ... remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-60.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/as/scm/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CABIMENTO. O comando do parágrafo único ... , no inciso XVII do mesmo artigo, o -gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal-. Segundo ...