férias remuneradas clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/SM EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o ... Constituição Federal, qual seja, o direito de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal ... A aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/SM EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o ... Constituição Federal, qual seja, o direito de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal ... A aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/SM ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o ... Constituição Federal, qual seja, o direito de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal ... A aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo único do art. 7º da ... salário), XV(repouso semanal remunerado), XVII(férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal) e XXI( aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-806300-69.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... base nas provas efetivamente produzidas, notadamente o recibo de férias do período aquisitivo de 1°/08/2001 a 31/07/2002, que registra a data ... 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional." ... Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12537-93.2016.5.15.0076) 12-09-2018
... - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... de horas, cujo pressuposto é a inexistência de horas extras remuneradas, devendo os excessos ser compensados e não remunerados". III. A ... ), com adicional de 50% e reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-62.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... efeito, o referido artigo atém-se a garantir ao trabalhador às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001408-50.2015.5.02.0471) 11-04-2018
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001131-63.2015.5.02.0332) 18-04-2018
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Nº 0021629-57.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
EMENTA Férias gozadas fora do prazo legal. Pagamento em dobro. As férias concedidas após transcorridos os 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito devem ser remuneradas em dobro. Aplicação dos artigos 134, caput , e 137, caput , ambos da CLT.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Férias gozadas fora do prazo legal. Pagamento em dobro. As férias concedidas ... remuneradas em dobro. Aplicação dos artigos 134, caput, e 137, caput, ambos da CLT ... -
Acordão nº 00803-2000-201-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização das parcelas componentes da condenação devem atentar para a limitação temporal que foi reconhecida no comando sentencial em sede cognitiva, mormente porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada, sendo, destarte, inalterável. Não bastasse, a adoção de critério diferenciado seria incoerente, ensejando a apuração incorreta das
... em que manifesta discordância com a aplicação da dobra das férias em adicional de periculosidade e horas extras, bem como em relação aos ... concedidas durante o período concessivo, as férias devem ser remuneradas em dobro, como preconiza art. 137 da CLT, incidindo em sua base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19351/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - Assim dispõe o artigo 137 da CLT: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Desta disposição depreende-se que as férias concedidas em período posterior ao previsto no artigo 134 da CLT (que estabelece a época de concessão) devem ser remuneradas em dobro, mas não em triplo, como
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/sq/os/cbe ... FÉRIAS" - PAGAMENTO EM DOBRO - Assim dispõe o artigo 137 da CLT: \"Sempre que as f\xC3" ... 134 da CLT (que estabelece a época de concessão) devem ser remuneradas em dobro, mas não em triplo, como ocorreu in casu. Desta forma, se já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-91.2020.5.06.0192), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS. ALTERAÇÃO POR CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. Não há como reputar validade à cláusula normativa que prevê a concessão de férias ao empregado marítimo dentro do período destinado às folgas remuneradas. É que, ao nivelar a natureza jurídica das folgas remuneradas e das férias, a norma convencional finda por sonegar direito irrenunciável do empregado,
... FÉRIAS. ALTERAÇÃO POR CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. Não há ... ao empregado marítimo dentro do período destinado às folgas remuneradas. É que, ao nivelar a natureza jurídica das folgas remuneradas e das ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... 459 da CLT ... — Férias + 1/3: são as férias anuais remuneradas acrescidas de abono de férias, ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 1) Férias. Seu histórico: O inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal assegura, aos trabalhadores, férias anuais remuneradas com acréscimo de um 1/3 (terço) do salário normal. O preceito faz referências aos trabalhadores em geral, isto é, aos da cidade e do campo ...
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Férias
... Caso o empregador não conceda as férias no prazo legal – período concessivo – (art. 134 da CLT), as férias serão remuneradas em dobro acrescidas de 1/3 constitucional, isto é, o empregador pagará o dobro da remuneração, além do empregado manter o direito de gozá-las ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20311-73.2015.5.04.0802) 11-04-2018
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000119-45.2017.5.06.0010), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada que as empresas reclamadas formam um grupo econômico, na forma prevista no art. 2º, § 2º, da CLT, devem respondem de forma solidária pelos títulos deferidos na sentença. Recurso obreiro a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS NÃO QUITADAS A TEMPO E MODO. Para que as férias...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS NÃO QUITADAS A TEMPO E MODO. Para que as férias possam atingir sua lidade, necessário que sejam elas gozadas e remuneradas a tempo e modo. Deixando a reclamada de comprovar o devido pagamento a tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2770/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DA EXMA. JUÍZA RELATORA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. No particular o reclamante limita-se a requerer a nulidade do acórdão, sem apontar, todavia, violação de preceito de lei ou divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas a a c do art. 896 da CLT, encontrando-se o apelo, nesse aspecto, portanto, desfundamentado. Recurso não conhecido. 2. NULIDADE....
... gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-12.2007.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. Decisão regional proferida em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Incidência do óbice da Súmula nº do TST, bem como do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13256-64.2016.5.15.0015) 26-09-2018
... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-285800-06.2003.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-41.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre cada argumento exposto pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10571/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Não conhecido. FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no ... 76/79 comprovavam que as horas noturnas trabalhadas eram remuneradas com o adicional de 37,14%, que abrangia o acréscimo legal de 20%, a ...