ferias vencidas em dobro

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL CONTRATADO MEDIANTE -PEJOTIZAÇÃO- (LEI Nº 11.196/2005, ART. 129). ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência,...

    ...2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É devido o nto em dobro das férias vencidas, ainda que o vínculo de emprego somente tenha sido reconhecido ...

  • Acordão nº 0042600-76.2008.5.04.0371 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    Recurso da reclamada. Horas extras. Regime compensatório irregular. Prova documental que evidencia a prestação de grande número de horas extras com habitualidade e revela o trabalho em seis dias da semana, caracterizando a ineficácia do regime compensatório. Adicional de insalubridade. Graus máximo e médio. Honorários periciais. Circunstância em que a limpeza de banheiros, de uso restrito dos...

    ...66 da CLT e férias. Com contrarrazões (fls. 413/422 e 430/434), sobem os autos ao ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que ... para determinar o pagamento de diferenças de férias vencidas (com 1/3) relativas ao período aquisitivo 2005/2006. Ante o ...

  • Acórdão nº 0001610-59.2009.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... EM ATRASO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – FÉRIAS EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, IV, VIII e X, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade. Nesse contexto, reitere-se que o Apelante não trouxe à colação qualquer prova que pudesse desconstituir a pretens&

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-77.2010.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... o reconhecimento da relação de emprego. 3. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda quando o vínculo de emprego somente é reconhecido em juízo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-916-61.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 328 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXIX, 7º, inciso XVII, 114 e 125 da Constituição Federal, 102 e 111 do CPC e 137 da CLT, pelo que, não infirmados os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-23.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DEFERIMENTO DOS DIREITOS DAÍ DECORRENTES - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO (por violação do artigo 515 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula/TST nº 393). Com a entrada em vigor da Lei nº 10.352/2001, que acresceu o § 3º ao artigo 515 do Código de Processo Civil, modificando a...

    ... guias de seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, férias vencidas em dobro (CLT, artigo 137), férias proporcionais, 13° ...

  • Acórdão nº 0001617-51.2009.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    ... VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO + FÉRIAS + 1/3 DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. FÉRIAS EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Incumbe ao contratante comprovar, através de recibos, que efetuou o pagamento. Se o Município Apelante não traz aos autos nenhum documento hábil a comprovar tal alegação, é evidente que não cabe ao servidor (ora Apelado)

  • Acordão nº (RO)0048400-80.2009.5.06.0020 (00484.2009.020.06.00.5) de 1º Turma, 14 de Outubro de 2010

    ... multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT, às férias vencidas em dobro, às horas extras e horas extras de intervalo, com suas incidências legais no aviso prévio, férias + 1/3, 13º mês, repouso e FGTS, conforme pleiteado na inicial. Recurso provido, no particular. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da...

  • Acordão nº (RO)0013300-06.2009.5.06.0201 (00133.2009.201.06.00.2) de 1º Turma, 15 de Julho de 2010

    ... 13 (treze) vezes a última remuneração percebida. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. Uma vez ultrapassado o período concessiv...

  • Acordão nº (RO)0069300-50.2008.5.06.0172 (00693.2008.172.06.00.5) de 2º Turma, 03 de Junho de 2009

    Elementar - matematicamente, inclusive - que a supressão da pausa pode ou não dar ensejo à existência de labor em sobretempo, a depender dos horários de início e término da jornada. No entanto, parcela diversa é aquela contemplada no §4º do art. 71 consolidado. Com efeito, se uma pessoa sujeita à jornada de oito horas moureja, por exemplo, das 08:00 às 16:00h, sem intervalo, não terá prestado...

    ... sobre o aviso prévio, as gratificações natalinas, as férias vencidas em dobroObservo que não trata a hipótese do título ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91340-67.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NOS 81 E 328. NÃO PROVIMENTO. 1. O empregador, na hipótese de deixar de conceder as férias ao empregado no período de 12 meses após o término do período aquisitivo, deverá pagá-las em dobro, devendo tal dobra ser integrada pelo terço constitucional, por ser este parcela devida no adimplemento das férias (inteligência das Súmulas...

  • Acordão nº (RO)0001148-56.2010.5.06.0211 de 1º Turma, 31 de Março de 2011

    ... , na forma do art. 267, VI, do CPC, os pleitos de férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de um terço, 13º salários, FGTS+40%,...

  • Acórdão nº 2006/0193694-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO MEDIANTE O QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA, E CONFIRMOU, EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. Consta do acórdão recorrido que, "em ação mandamental, o prazo de apelação da União Federal, representada pelos seus...

    ... indenizatórias recebidas pelos impetrantes a título de férias vencidas, simples e em dobro, com os respectivos adicionais de um ...

  • Acordão nº (RO)0000640-13.2010.5.06.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011

    Demonstrando a defesa e a prova dos autos que o Reclamante foi contratado para perceber salário fixo mais comissões, o comportamento da Reclamada no sentido de consignar o salário misto nos contracheques, mas, posteriormente, proceder à dedução da parcela fixa do total das comissões pagas ao Empregado, é ilegal. Faz jus, portanto, o Reclamante ao valor correspondente à parte da remuneração...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76141-13.2003.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, não se pronunciou acerca da competência da Justiça do Trabalho para analisar o presente feito e o Reclamado não opôs embargos declaratórios para que restasse prequestionada a matéria, como exige a Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

    ...ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. ...

  • Acordão nº (RO)0158600-33.2008.5.06.0007 (01586.2008.007.06.00.7) de 3º Turma, 30 de Setembro de 2009

    Os requisitos exigidos pelo art. 3º, consolidado, restaram evidenciados. O obreiro exercia o trabalho de forma pessoal, remunerada, contínua e sob subordinação. Tinha horário a cumprir, o qual era fiscalizado, não desempenhando suas atividades de forma autônoma. Recurso obreiro provido, parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    ...Quanto ao pleito de pagamento de férias, não há comprovação, nos autos, de que aquelas foram ...Assim, defere-se o pagamento em dobro das férias de 2002/2003 a 2006/2007, salientando-se que não ...; 13º salário, integral e proporcional; férias vencidas, em dobro e simples, e férias proporcionais, todas acrescidas de ...

  • Acordão nº (RO)0001641-78.2010.5.06.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Outubro de 2011

    , § 2º, DO CPC, E DA SÚMULA N.º 74, DO C. TST. Inexistindo prova suficiente ao convencimento do Juízo de motivo relevante à ausência da demandada à sessão de audiência em que as partes seriam interrogadas e deveriam produzir provas, não há como afastar os efeitos da confissão ficta. O comando consolidado é expresso no sentido de que deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, salvo nos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-618300-68.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso corretor de seguros autônomo, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts.

    ...Recurso de revista conhecido e desprovido. 4. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda quando o vínculo de emprego somente é reconhecido em ...

  • Acordão nº (AP)01060.1994.002.06.00.9 de 3º Turma, 12 de Maio de 2004

    ... afastamento reconhecidos pela referida sentença. Férias vencidas. Pagamento em dobro. Incabimento. A reclamada foi condenada ao pagamento das férias do período de afastamento do reclamante de forma simples e não em dobro, não podendo a norma do art. 137, da CLT, ser interpretada de forma extensiva. Agravo de Petição do reclamante provido em parte. FGTS. Critério de correção. Aplicação da lei nº 8177/91.A lei nº 8177/91 estabeleceu que os depósi.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Outubro de 2006

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4

    ...Recurso não conhecido. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS + 40%. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Outubro de 2006

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4

    ...Recurso não conhecido. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS + 40%. ...

  • Acordão nº (RO)00328.2002.321.06.00.9 de 4º Turma, 12 de Agosto de 2003

    A pretensão esboçada mediante reclamação trabalhista evidenciou a indispensável configuração do que se denomina jurisdição contenciosa, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, em face do que estabelece o art. 114 da Constituição da República. Tal ocorre porque o objeto foi alvo de resistência pela Ex- empregadora. Não se cuidou, na espécie de uma mera postulação de liberação do FGTS...

    ... contra a decisão de 1º grau que indeferiu os pedidos de férias vencidas em dobro, liberação do saldo do FGTS e indenização ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Outubro de 2006

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4

    ...Recurso não conhecido. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS + 40%. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/2002-038-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Outubro de 2006

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4

    ...Recurso não conhecido. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS + 40%. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-36.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... ao gozo das férias, assim como ao pagamento em dobro quando não usufruídas no momento oportuno. No entanto, não se pode perder de vista as peculiaridades factuais que envolvem tais trabalhadores portuários avulsos que prestam serviços para vários tomadores de forma descontínua e intermitente, não trabalhando sequer doze meses seguidos para o mesmo empregador, de forma a cumprir o período aquisitivo para a concessão das férias, quanto menos o...