férias vencidas multa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-07.2011.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO -POR FORA-. FÉRIAS VENCIDAS. MULTA. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - A Reclamada não obteve êxito em infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.
... SALÁRIO "POR FORA". FÉRIAS VENCIDAS. MULTA. ARTIGOS ... 467 E 477 DA CLT - A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139340-33.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... de dívidas tributárias federais vencidas que, dividido pelo número de matrículas total, ... débitos os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, aos juros moratórios e ... X - o adicional de férias; ... XI - o adicional noturno; ... XII - o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... contravenção penal, punível com multa", deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\xC3" ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3111/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIAS FÁTICAS. Nega-se provimento ao agravo que pretende liberar recurso de revista cujos argumentos envolvem o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inteligência do Enunciado 126 do TST.
... SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS. MULTA DO ART. 477 DA ... CLT. MATÉRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 70800-93.2009.5.01.0031) 05-12-2017
... PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FÉRIAS VENCIDAS ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-49.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... CONTRATO NULO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES E ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... ção será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda ... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126000-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. Hipótese em que a Corte Regional, não obstante reconhecer a nulidade do contrato de trabalho firmado com o ente público, por ausência de prévia aprovação em concurso público, manteve a condenação ao pagamento das parcelas referentes ao 13o salário proporcional,...
... referentes ao 13o salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, aviso-prévio e multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-23.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... FGTS de todo o contrato de trabalho com a multa de 40%, entrega das guias de seguro-desemprego, ulta do artigo 477 da CLT, férias vencidas em dobro (CLT, artigo 137), férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13o salário ... , depósitos de FGTS e indenização de 40%, multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131740-26.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 296, item I, do TST e também porque o art. 897-A da CLT não foi violado. Agravo de...
... FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AS EXTRAS - BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000964-61.2018.5.06.0004), 04-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do documento anexado ao recurso ordinário do reclamante às fls. 115/116, por preclusão temporal, conhecer do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer que a SILVA E SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE...
... prévio, 13º salário sobre o aviso, férias+1/3 sobre aviso, multa do art. 477 da CLT, s vencidas + 1/3, férias proporcionais+1/3, FGTS+40%, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-55.2014.5.06.0007), 13-12-2017
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir-lhe horas extras e dobras de feriados, nos termos da fundamentação respectiva, que passa a integrar este decisum, com dedução dos valores comprovadamente pagos a...
... aviso prévio, nos 13ºs salários, nas férias, no FGTS +40% e no saldo de salário ... A ... no aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, terço constitucional, valores o FGTS e multa fundiária ... Ao acréscimo no valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos ... ; COMISSÕES DAS EMPRESAS VISANET E VIVO; FÉRIAS VENCIDAS, SIMPLES E PROPORCIONAIS; VALOR MÉDIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos ... ; COMISSÕES DAS EMPRESAS VISANET E VIVO; FÉRIAS VENCIDAS, SIMPLES E PROPORCIONAIS; VALOR MÉDIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5235/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada
... , pois, o aviso prévio, 13º salário, férias vencidas acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000383-86.2018.5.06.0023), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Com relação ao alcance do termo "verbas rescisórias" previsto no caput do art. 467 da CLT, entendo que elas devem abranger apenas as verbas que realmente decorrerem do ato que encerra a relação contratual, tais como o saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário e multa do FGTS. Dessa forma, reconhecido o direito do reclamante
... MULTA" DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Com rela\xC3" ... como o saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário e multa do FGTS. Dessa forma, ... sobre a multa fundiária e férias vencidas". Recurso ordinário provido, no particular. RELAT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3938/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
CONTRATO NULO. Com vistas a ajustar a condenação perpetrada pelo Juízo de Primeiro Grau e ratificada pela Instância Revisora de Segundo Grau à jurisprudência desta Turma Julgadora, exclui-se da condenação as verbas relacionadas ao aviso prévio, gratificações natalinas, férias vencidas e vincendas e a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Revista parcialmente conhecida e provida.
... aviso prévio, gratificações natalinas, férias vencidas e vincendas e a multa do § 8º do art ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-30300-39.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001183-26.2016.5.06.0172), 23-07-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as horas decorrentes do intervalo intrajornada, bem como do adicional noturno, além das férias vencidas + 1/3 e multa do art. 477 da CLT; e ainda para determinar que as horas extras executivas e intervalares (interjornadas), além...
... EMENTA ... RECURSO ORDINÁRIO ... FÉRIAS EM DOBRO. PERÍODO CONCESSIVO INCOMPLETO ... ático, ainda, no tocante às férias vencidas e aos feriados trabalhados. Alega quitação das ... relação à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, sustentando que as verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000073-51.2016.5.06.0411), 12-05-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para julgar parcialmente procedente a reclamação, condenando a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda demandada a pagar ao reclamante a remuneração de uma hora por dia trabalhado, em face da concessão a menor do intervalo intrajornada,...
... , com acréscimo de 50% e reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários, repousos remunerados e GTS com multa de 40%, na forma da Súmula nº 437, I e III, do ... , exceto os reflexos sobre férias vencidas, terço constitucional das férias e FGTS com ...