fgts 1989
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 32 ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ... ARTIGO 75 ... O art. 4º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 4º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 1º FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei ... Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; ... II - os saldos devedores dos contratos celebrados por entidades integrantes do Sistemas Financeiros da ...
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Acórdão nº 2001/0062105-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. JUNHO/1987. ÍNDICE DEFERIDO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO DISCREPANTE DO CONSIDERADO DEVIDO. SÚMULA 252/STJ. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de acórdão que manteve julgado do
... FGTS". CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS ... VINCULADAS. ÍNDICE\xC2" ... de junho de 1987 (26,06%), de janeiro de 1989 (42,72%), de abril de ... 1990 (44,80%) " ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14); ... Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou ... parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n 1.749-37, de 11 de março ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 2º-B. Para ... décimos por cento), conforme Leis n o s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, relativos aos saldos mantidos no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e no mês de abril de 1990, a forma e os prazos para lançamento dos respectivos créditos nas contas vinculadas e a forma de adesão às condições ...
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Acórdão nº 2010/0196883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA QUANTO À MATÉRIA DECIDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO....
... ADMINISTRATIVO. FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO. RESPONSABILIDADE PELO ... as "diferenças da correção monetária do mês de janeiro de 1989"\" nas contas vinculadas ao FGTS. Em tese, a responsabilidade por essa corre\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; ... II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° ... ção PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, ... movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela ...
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Acórdão nº 2016/0057263-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre ...
... depositados nos saldos das contas do FGTS deverá aplicar os percentuais de ... respondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º Por ... financiamento, instituídos pela Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989: ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... a) Fundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... 1989, no art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e na Lei nº 8.620, ... b) junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativas a contribuições compulsórias; ... c) oriundas de ...
- DECRETO Nº 97848, DE 20 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Ao Artigo 70 do Regulamento do Fgts, Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
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Acórdão nº 2007/0147986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ÍNDICE DE JANEIRO/1989. 1. Com relação à correção monetária, segue-se o enunciado da Súmula 252/STJ, sendo pacífica a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas quanto à aplicação, também, do índice de 10,14%. 2. Recurso especial provido. (REsp 964.199/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 14.03.2008 p. 1)
... FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE DE IRO/1989 ... 1. Com relação à correção monetária, segue-se o enunciado da ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7794, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919, de 02 de Junho de 1981, que Faculta a Extensão do Regime do Fgts Aos Diretores Não Empregados.
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1063685 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO NO QUE SE REFERE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos
... EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO NO QUE SE REFERE ... de FGTS dos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1989, junho e julho de 1990 e janeiro e março de 1991, mesmo que em ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1128115 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE FEVEREIRO/1989, JUNHO/1990, JULHO/1990, JANEIRO/1991 E MARÇO/1991. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.201/PE, MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE DE 04/03/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147338 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE FEVEREIRO/1989, JUNHO/1990, JULHO/1990, JANEIRO/1991 E MARÇO/1991. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.201/PE, MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE DE 04/03/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-20.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA-SP - ADMISSÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação...
... hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante foi admitido em 1989, mediante processo seletivo, o qual denominou de "rigoroso". Assim, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... 1°, 2° e 3° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, vigentes nesta data, fixados em cruzeiros, poderão ser alterados pelo ... ção PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de ...
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Acórdão nº 2007/0213945-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. ÍNDICE APLICÁVEL EM FEVEREIRO DE 1989. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. HONORÁRIOS. ART. 29-C. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Se a Corte de origem não foi provocada a se manifestar sobre a matéria tida por omissa – direito de compensação dos valores já depositados –, descabe cogitar em negativa...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. ÍNDICE APLICÁVEL EM FEVEREIRO DE 1989. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. HONORÁRIOS. ART. 29-C. FALTA DE ... -
Acórdão nº 2007/0215882-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que a correção monetária de fevereiro de 1989 nas contas vinculadas ao FGTS deve ser calculada com base na variação do IPC
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS". CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇ\xC3" ... no STJ é no sentido de que a correção monetária de fevereiro de 1989 nas contas vinculadas ao FGTS deve ser calculada com base na variação do ...