fgts empregada domestica
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... no Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, de que trata a Lei n 8.036, de 11 de maio de ... arbitrria ou sem justa causa da empregada domstica gestante desde a confirmao da gravidez ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-22.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA - FGTS E MULTA DE 40%. LABOR AOS ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA" DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. N\xC3" ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e ... IV – não configuram rendimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1365-58.2013.5.09.0002) 12-09-2018
... EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. B) ...
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Acordão nº 00951-2006-382-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
... daí decorrentes; seguro-desemprego; FGTS com a multa de 40%; e reintegração no emprego ... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Primeiramente, diga-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... , o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... , o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... maio de 1990, reuniu, num só, os regimes do FGTS e da CLT. Dispõe que, a partir de 5 de outubro ... 72) Dispensa discriminatória. Empregada portadora de doença crônica grave (LÚPUS) ... 43) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Trabalhista e Previdenciário
@Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito à ... @Holerite de empregada doméstica em que constava pagamento de FGTS nunca realizado ...
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Questões subjetivas
... –2021.3 – 2ª fase) Rosalina era empregada da sociedade empresária Entregas Rápidas Ltda ... de 50% ao 13º salário, às férias, ao FGTS e ao repouso semanal remunerado. Considerando a ... QUESTÃO 2 ... Maura foi empregada doméstica durante cinco anos na residência da família ...
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Peças prático-profissionais
... (a), em 27/08/2021, relatando que é empregada da sociedade empresária Solução Ltda. desde ... Sheila lhe apresenta um extrato atual do FGTS, no qual se verifica um único depósito ... , exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.859/72 14 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-41.2015.5.06.0311), 17-10-2016
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS REALIZADOS. CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as partes, tenha perdurado por mais de 15 meses, os recolhimentos fundiários se deram apenas por 04 meses, não havendo a reclamante completado a carência mínima...
... EMENTA EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72 ... , na qualidade de doméstica, era optante do FGTS, é devida a condenação do empregador ao ... à obrigação de recolher o FGTS da empregada doméstica, aquela o fez, por liberalidade, ... -
Acórdão Nº 0020542-65.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... absolvê-la do pagamento de multa de 40% do FGTS e para limitar a condenação ao pagamento de ... EMPREGADA DOMÉSTICA. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 40% ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... ão 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acesso ao FGTS, ao seguro desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício ... de um clube que só trabalha uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na semana para o mesmo ...
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Empregados
... 25. João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o to, optou e depositou FGTS em favor dela. Assinale a alternativa que indica ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000339-07.2017.5.07.0013), 2017-05-31
... na reclamada exercendo a função de doméstica no período de 13/08/2015 a 27/12/2016; recebia a ... pago, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS por todo período e multa do art. 477 da CLT ... , demissão em 27/12/2016, função: empregada doméstica, salário: R$880,00 ... O FGTS ...
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Da rescisão
... maio de 1990, reuniu, num só, os regimes do FGTS e da CLT. Dispõe que, a partir de 5 de outubro ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3" ... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Patroa debocha de empregada que não conseguiu sacar FGTS e é condenada
Patroa debocha de empregada dispensada e é condenada
A empregadora de uma doméstica foi condenada indenizar em R$ 4 mil a trabalhadora, por danos morais. A decisão é do juiz do trabalho substituto Jose Roberto Gomes Junior, do ...