fgts prescrição
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 ... artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... vista ou de forma parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e ... § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR; ... VI - pagamento regular das parcelas do débito ... § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado ... indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário mínimo; ... V - valor nominal do décimo terceiro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14); ... Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou ... prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... § 2º A falta da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º Os documentos necessários ... de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição" de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios ser\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XIV - ... de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição" de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios ser\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A mediação observará o disposto ... ou de forma parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS" para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 1º FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a ... no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS, à prescrição trintenária ... § 5º A rede arrecadadora e o Gestor do FGTS ...
- A Constitucional Prescrição do FGTS
- Prescrição e o FGTS
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. ARESTO ATACADO FUNDADO NO DISPOSTO NO ART. 7º, III E XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a ...
... RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. ARESTO ATACADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-45.2007.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 241 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 241 do TST "O vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Dessa feita, demonstrado que o Autor foi contratado pela Reclamada em 1984, antes, pois, do advento do ACT...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Esta Corte vem ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 DA LEI 3.087/1960, 219, CAPUT E §5º, DO CPC, E 20 DA LEI 5.107/1966. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a...
... INEXISTÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO ... CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE DE ... prescrição e a decadência, em relação ao FGTS, está disciplinada por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-58.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME ... - A modulação de efeitos temporais no controle de constitucionalidade promovido pelo supremo tribunal federal e sua importância para a unidade e para a estabilidade do sistema jurídico. Estudo de caso em matéria trabalhista: a prescrição do FGTS
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Acórdão nº 2014/0039855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXAS PROGRESSIVAS DE JUROS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constitui jurisprudência do STJ, "que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de...
... FGTS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-51.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - SAQUE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... FGTS" ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - SAQUE ... - MUDANÇA DE REGIME JUR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-81.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS ... - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-62.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - NATUREZA JURÍDICA. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1454-92.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-10.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de...
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-03.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de...
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2015/0146801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em...
... FGTS". PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A ... FAZENDA P\xC3" ...