fgts residuos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o disposto no § 6º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta ... do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... vista ou de forma parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e ... e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 3o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XIV - ... ção, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos" obtidos por meio desses processos ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... básico: conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento ... transferência e garantia de renda e as financiadas com recursos do FGTS ou do FAT ... § 1º Os estudos mencionados no caput deverão se ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de forma parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS" para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidaç\xC3" ... e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos ... § 3o A alienação dos imóveis de que trata o § 1o ...
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Acórdão nº 2007/0186597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. PIS/PASEP. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA ... ência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre resíduos salariais correspondentes aos valores do FGTS e dos Fundos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... IV - salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-780/2004-035-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE FGTS. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º,...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE FGTS. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2813/2003-068-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE FGTS. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º,...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE FGTS. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um ... de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos e açúcar; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-473/2003-072-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. APELO ACOLHIDO. Carece, efetivamente, o acórdão embargado de declaração quanto ao tema atinente à violação do ato jurídico perfeito, vez que resumiu-se a analisar o pleito patronal sob a ótica exclusiva da violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88. De todas as formas, de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88 não se há falar, pois não se pode considerar como...
... contratantes sem o pagamento, que cabe ao empregador, da multa do FGTS relativa aos resíduos inflacionários ... Apelo conhecido e acolhido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-681/2003-098-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. APELO ACOLHIDO. Carece, efetivamente, o acórdão embargado de declaração quanto ao tema atinente à violação do ato jurídico perfeito, vez que resumiu-se a analisar o pleito patronal sob a ótica exclusiva da violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88. De todas as formas, de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88 não se há falar, pois não se pode considerar como...
... contratantes sem o pagamento, que cabe ao empregador, da multa do FGTS relativa aos resíduos inflacionários ... Apelo conhecido e acolhido ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e) controle de resíduos e contaminantes em alimentos; ... VII - pesquisa em agricultura, ... aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XVII - estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política ...
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Decisão Monocrática nº 50029130620218210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-07-2022
... DE SALDO BANCÁRIO DE PESSOA FALECIDA e recebimento de resíduos do inss e fgts. ausência DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060140820184058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806014-08.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... de substituto processual de seus filiados, cujo objeto são os resíduos do FGTS ... 3. A questão trazida à discussão se refere a ... -
Acórdão nº 50298176620228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... RESÍDUOS ORIUNDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR ... , SEJA EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, SEJA EM CONTA DE POUPANÇA, SALDO DE FGTS, PIS/PASEP OU RESÍDUOS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80. 2 ...
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Acórdão nº 50013683520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... que o objetivo é a expedição de alvará para saque do valor do FGTS de seu filho, pois são os únicos herdeiros. Dizem não se tratar de ... RESÍDUOS ORIUNDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR ...
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Acórdão nº 1002630-53.2019.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E RESÍDUOS BANCÁRIOS EM NOME DO DE CUJUS – COMPANHEIRA – CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA – ILAGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Tendo em conta que as provas dos autos não são suficientes para comprovar o reconhecimento da união estável e, considerando, ainda, a inadequação desta via judicial...
... APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E RESÍDUOS BANCÁRIOS EM NOME DO DE CUJUS – COMPANHEIRA – CONDIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50095195320218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA RELATIVOS A PIS, FGTS E RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRETENSÃO ... DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/1991, OS SALDOS DE PIS, FGTS E OS RESÍDUOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; ... II – mitigação por ... ções trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do ...
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nº 2002.71.00.017370-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. FGTS. RESÍDUOS. LIBERAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. - Consignada a data de rescisão contratual na carteira de trabalho e possuindo a CEF os registros pertinentes aos resíduos das contas vinculadas ao FGTS, dispensável a apresentação dos respectivos termos de rescisão, quando não mais existem as pessoas jurídicas contratantes. - Resíduos que somam valor irrisório, a justificar a solução...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.017370-9/RS ... ADMINISTRATIVO. FGTS. RESÍDUOS. LIBERAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL ... Consignada a data de ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 0038427-75.2016.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
... JUDICIAL. ... LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS" E PEQUENO VALOR ... DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA.\xC2" ... RESPECTIVOS ... TITULARES ... RELATIVOS ... RESÍDUOS DE FGTS E PIS. O ARTIGO 1º DA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados ... g) aos projetos destinados ao turismo e à reciclagem de resíduos sólidos com tecnologias sustentáveis; e ... h) às empresas do setor ...