fgts sobre aviso prévio indenizado
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese ... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário mínimo; ... V - valor ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo ... indenizado ... Art. 24. O horário normal de trabalho do ...
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Acórdão nº 2015/0308932-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores ... ítima a incidência de FGTS sobre o ...
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Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA ... FGTS ... Desse modo, o FGTS recai sobre o ...
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Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso prévio indenizado
Multa de 40% do FGTS não incide sobre aviso prévio indenizado
Não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso prévio indenizado. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de uma rede de supermercados em processo ajuizado por um vendedor. O v... -
Acórdão nº 2016/0080372-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. As razões do especial fundam-se, essencialmente, na pretensão de incluir na base de cálculo do FGTS o aviso prévio indenizado, pretensão já deferida na origem, o que configura a ausê
... ão de incluir na base de cálculo do FGTS o aviso prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-42.2010.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MULTA de 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... MULTA de 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO PROVIMENTO ... AVISO PRÉVIO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - ADESÃO A PDV - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ... -
Acórdão nº 2014/0308868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PARA FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O ... RNIDADE, ... AVISO ... sobre o aviso-prévio" indenizado, o terço constitucional \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0165523-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTSINDENIZADO ... ço constitucional de férias, aviso ...
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Acórdão nº 2015/0048806-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão embargado consignou: a) o FGTS é direito ... Desse modo, o FGTS recai sobre o salário-maternidade, férias ... zadas, aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178100-90.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 18 da Lei nº ... interpretação definitiva do Colendo STF sobre o tema, não mais se afirma que a aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178100-90.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 18 da Lei nº ... interpretação definitiva do Colendo STF sobre o tema, não mais se afirma que a aposentadoria ...
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Acórdão nº 2016/0131123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O debate travado nos autos versa sobre a contribuição imposta pelo art. 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1093500-21.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 18 da Lei nº ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...
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Acórdão nº 2016/0092892-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO ... AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SOBRE OS ADICIONAIS HORAS ... 2. O FGTS ... aviso prévio indenizado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS ... AUXÍLIO-ACIDENTE, ... INDENIZADO ... salário-maternidade, férias gozadas, aviso ...
- Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0308967-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incide FGTSnstitucional de férias, aviso ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... a base de cálculo o salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão ...
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Acórdão nº 2015/0212382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE ... INDENIZADAS, ... INDENIZADO, ... constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os valores ...
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Acórdão nº 2015/0110591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTSDE FÉRIAS, ... AVISO ... Desse modo, o FGTS recai sobre, o aviso ... prévio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-77.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS SEMANAIS - PAGAMENTO DO ADICIONAL (alegação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...
... MULTA DE 40% DO FGTS ... - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. "O cálculo da ... o pagamento das horas extras ao adicional sobre as que excederem a 120 horas mensais, em razão ... -
Acórdão nº 2014/0157634-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou quando for omitido ponto sobre" o qual se ... devia pronunciar o\xC2" ... Tribunal de que, quanto ao FGTS", se ... trata de \"um direito aut\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3607300-31.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 18 da Lei nº ... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-49.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada na OJ 361 da SDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado por ocasião da dispensa imotivada. Recurso de revista...
... 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. De acordo ... de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado por ocasião da dispensa imotivada. Recurso de ...