fiador do fies

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  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ... ído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado ... VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto ...
  • Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
    ... ído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, ... VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto ...
  • Acordao N° 1329338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Apelação cível. Direito civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior - fies. Substituição do fiador. Exigência de idoneidade cadastral legítima. Prova da regularidade cadastral do fiador substituto. Possibilidade da substituição quando satisfeitas as condições impostas pela legislação. Sentença reformada. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra a sentença de...

    ... FUNDO DEFINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ... ENSINO SUPERIOR – FIES. SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE ... CADASTRAL ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DO FIES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA APÓS A INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do nome do fiador em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor principal realmente...

    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil - FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DO FIES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA APÓS A INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do nome do fiador em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor principal realmente...

    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil - FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DO FIES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA APÓS A INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do nome do fiador em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor principal realmente...

    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil - FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DO FIES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA APÓS A INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do nome do fiador em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor principal realmente...

    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DO FIES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA APÓS A INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do nome do fiador em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor principal realmente...

    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

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    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

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    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

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    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

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    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil - FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

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    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

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    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DO FIES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA APÓS A INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do nome do fiador em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor principal realmente...

    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DO FIES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA APÓS A INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do nome do fiador em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor principal realmente...

    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DO FIES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA APÓS A INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do nome do fiador em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor principal realmente...

    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DO FIES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA APÓS A INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do nome do fiador em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor principal realmente...

    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...
  • Acórdão nº 2005.41.00.000592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DO FIES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA APÓS A INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do nome do fiador em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor principal realmente...

    ... 26 (fls ... 32-34) do Contrato de financiamento estudantil – FIES firmado por seu irmão Hiran Pinto Castiel e a CAIXA, no qual o autor rveio como fiador (fls ... Extrai-se dos autos que, de fato, a parcela n. 26, cujo ...

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