Fiador judicial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto ...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto ... FG-Fies poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ...I- do devedor, na ação em que o fiador for réu;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. II- dos outros ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;. II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...O FGP será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ...I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;. II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do ...
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Acórdão nº 2014/0294756-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR EXECUTADO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO EFETIVAMENTE CITADO, NÃO FOI INCLUÍDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
...FIADOR" . EXECUTADO . QUE, . ALÉM . DE . NÃO . TER . SIDO . EFETIVAMENTE\xC2"...ção –, sob pena de não ser constituído título judicial" . contra aquele que, não obstante tenha figurado na\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário. CAPÍTULO V Das firmas ... o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada. #Redação ... de 2009 ou que estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que optaram pelo pagamento ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...fiador;. III- o espólio;. IV- a massa;. V- o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação ...fiador ou depósito em caução. Art. 14 - Se, durante a locação, for alienado ...
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Acórdão nº 2011/0308649-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese...
... N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. . DESNECESSIDADE. . ...ção de despejo, objetivando purgar a mora, o devedor ou fiador devem . ... -
Acórdão nº 2008/0218666-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXONERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART.
...EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOB ... -
Acórdão nº 1997/0018093-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. FIADOR. ONUS DA SUCUMBENCIA. TITULO JUDICIAL. - O FIADOR EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE CONTRA ELE NÃO FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATORIA - AINDA QUE CIENTIFICADO DA AÇÃO DE DESPEJO -, NÃO PODE SER EXECUTADO NESSA DEMANDA. - RECURSO DESPROVIDO. (REsp 123635/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16.06.1998, DJ 03.08.1998 p. 281)
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Acórdão nº AgRg no AREsp 118285 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
LOCAÇÃO. FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR DA SOCIEDADE AFIANÇADA. NÃO CONHECIMENTO PELO LOCADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1.- Não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, para que o garante se desonere da fiança prestada, sendo necessária, para garantir a segurança jurídica e o exato cumprimento dos...
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Acórdão nº 2006/0159097-8 de T6 - SEXTA TURMA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO ATINGE O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 176, § 3º, CC/16. INTERPRETAÇÃO MITIGADA, EM FACE DO CARÁTER BENÉFICO E DESINTERESSADO DA FIANÇA. NECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTAM...
...ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO ATINGE O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 176, ...Não se pode executar o fiador com base no título judicial" oriundo da ação de despejo, da qual não participou. Se assim o é, tamb\xC3"... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § 2o A ...§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, ...
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Acórdão nº 2004/0128023-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. EXECUÇÃO. TÍTULOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO REVISIONAL PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO. ART. 575, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E ART. 69, § 2.º, DA LEI N.º 8.245/91....
...69, § 2.º, DA LEI N.º 8.245/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ... na forma prevista no inciso II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora. ARTIGO 762. Decorrido o prazo fixado no inciso I do caput ...
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Acórdão nº 1999/0080809-6 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos. - Recurso provido. (REsp 229284/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08.02.2000, DJ 28.02.2000 p. 115)
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Acórdão nº 2006/0245821-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FIADOR-EXECUTADO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. PREÇO VIL. EXAME PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 267, § 3º, DO CPC NÃO-CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL...
...EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FIADOR-EXECUTADO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. PREÇO VIL. ... -
Acórdão nº 1998/0067313-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. - Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - Recurso provido. (REsp 188173/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02.0
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ...Art. 302. A ação cominatória compete:. I – ao fiador, para exigir que o afiançado satisfaça a obrigação ou o exonere da ...