fiador solidario
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto ... pagamento do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma ...
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Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DEBÊNTURES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. EXTENSÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 74 DA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE AO...
...DECRETO 20.910/1932. . EXTENSÃO AO . DEVEDOR SOLIDÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. . ...figurado o ESTADO DE SÃO PAULO como fiador e devedor . solidário. ... -
Acórdão nº 2014/0334383-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO ENTRE BANCO E MUNICÍPIO PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉ
...como fiador... -
Acórdão nº 2016/0126233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. INVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. ...
...SOLIDÁRIO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS . ...obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação . ... -
Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III...
...PRESTAÃÃO DE GARANTIA. EXIGÃNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. ... -
Acórdão nº 2011/0162032-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 425 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aus&#
...ÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. DEVEDOR SOLIDÁRIO". OUTORGA . UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O AC\xC3"...solidário, e não como fiador... -
Acórdão nº 2013/0144935-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir
...solidário, . ...solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a . ... -
Acórdão nº 2014/0141296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REAVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 E 7, AMBAS DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO,
... CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 E 7, AMBAS DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO". . OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO \xC2"...devedor solidário, e não como fiador", torna-se impertinente a fundamentação adotada pela . parte no\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0226604-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM RESTRIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM QUALQUER RESSALVA NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1. In casu, o recorrente assumiu obrigaç&#
...CONFIGURADA. . EXECUÇÃO. . RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELA INTEGRALIDADE DA . DÍVIDA. solidário, . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1393718 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1196639 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. 2....
...SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Nega-se seguimento a recurso especial ...ônjuge da agravante obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 106. É responsável solidário:. I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com ... na forma prevista no inciso II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora. ARTIGO 762. Decorrido o prazo fixado no inciso I do caput ...
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Acórdão nº REsp 798669 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. GARAGEM. PENHORABILIDADE. I - O recurso especial não se destina à análise de violação à Constituição da República. II - Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação...
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Acórdão nº 1.0042.17.001377-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA - FIADOR SOLIDÁRIO - PARCELAMENTO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É legitima a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, do fiador que assinou Termo de Confissão de Dívida com Fiança, assumindo a condição de devedor solidário, consoante art. 4°, II, da LEF. II - O...
... a condição de "principal(is) pagador(es) e devedor(es) solidário(s) da totalidade das obrigações descritas na Cláusula Primeira". ...4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:(..)II - o fiador; Desta forma, possível a cobrança do débito fiscal em face ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto ... do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma ...
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Acordao N° 1623859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Depósito judicial na ação de despejo. Fiador solidário. Fato extintivo do direito. Fato do credor. Possibilidade de compensação. Decisão reformada. 1. Prevê o art. 837 do código civil que o ?fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NA AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR. SOLIDÁRIO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. FATO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE. ... -
Acórdão nº 1.0596.16.006714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - QUESTÃO IMPEDITIVA DO EXAME DO MÉRITO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO...
... a toda movimentação da conta corrente, bem como porque o fiador não é parte ilegítima para figurar no feito quando o contrato não tem ... do réu pessoa física, que figurou como coobrigado solidário no contrato firmado, se obrigando, portanto, a garantir o adimplemento da ... -
Acórdão nº 1.0596.16.006714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - QUESTÃO IMPEDITIVA DO EXAME DO MÉRITO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO...
... a toda movimentação da conta corrente, bem como porque o fiador não é parte ilegítima para figurar no feito quando o contrato não tem ... do réu pessoa física, que figurou como coobrigado solidário no contrato firmado, se obrigando, portanto, a garantir o adimplemento da ... -
Acórdão Nº 0063469-88.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE NO FEITO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO TERIA ANALISADO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO PELA ADVERSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA NO PARTICULAR.JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE, A TEOR DO...
... bens), para fins de validar sua responsabilidade, na qualidade de fiador, perante a relação comercial em comento, bem como excesso de ... Pesqueira Oceânica Ltda., figurando o ora apelante como fiador solidário da última (evento 110, ANEXO20 a evento 110, ANEXO23), de modo que, ... -
Acórdão nº 50002932920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESPEJO. PERDA DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO. CITAÇÃO DOS FIADORES. NULIDADE DO FEITO DESDE O ATO CITATÓRIO. SÚMULA 429, DO STJ. AVISO DE RECEBIMENTO QUE DEVE SER FIRMADO PESSOALMENTE PELO RÉU, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL OU POR PROCURADOR LEGALMENTE AUTORIZADO. VÍCIO DO ATO...
...cabimento. fiador. devedor solidário. apelo provido em parte. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049310220194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804931-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA DA COSTA TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL EMENTA.
... obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. . . Ademais, conforme bem ressaltado na sentença recorrida, ... Consoante entendimento jurisprudencial, a mera retirada do sócio fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática ... -
Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
..., segundo o qual “a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”.No caso, além de fiadora do ... do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC).Nesse sentido, observadas das peculiaridades ... -
Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
..., segundo o qual “a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”.No caso, além de fiadora do ... do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC).Nesse sentido, observadas das peculiaridades ... -
Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
..., segundo o qual “a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”.No caso, além de fiadora do ... do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC).Nesse sentido, observadas das peculiaridades ... -
Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
..., segundo o qual “a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”.No caso, além de fiadora do ... do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC).Nesse sentido, observadas das peculiaridades ...