fianca porte arma ilegal

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  • Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
    ... b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo ... II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
  • Acórdão nº 2015/0233107-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DE FIANÇA. NOVO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada...

    ... RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA.  ... SENTENÇA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0237282-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR FIANÇA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA

    ...   ORDINÁRIO.  NÃO  CABIMENTO.  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  ...
  • Acórdão nº 2014/0345126-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenç

    ... HABEAS  CORPUS.  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0085634-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que...

    ... HABEAS  CORPUS .  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0156016-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECONHECIMENTO. 1. A...

    ... arma"  de  fogo  sem  autorização  ou  em\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0135571-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime

    ... PORTE"  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.  PRISÃO\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. REGISTRO POSTERIOR DE OUTRO ENDEREÇO NA POLÍCIA ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. RÉ NÃO LOCALIZADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO

    ...  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  PORTE  ... ARMA" DE FOGO. LIBERDADE CONCEDIDA  ... MEDIANTE \xC2" ...
  • Acórdão nº 308629 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-12-2017

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO.OCORRÊNCIA. REDUÇÃO VIÁVEL PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DALIMINAR CONCEDIDA APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. 1. Referente ao pedidode diminuição de fiança, o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redaçãodada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o...

    ... HABEAS CORPUS ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO ... FIANÇA ...
  • Acórdão nº 1015153-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-08-2023

    HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.É ilegal condicionar a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em descompasso com a situação econômica do réu.

    ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARBITRAMENTO DE ...
  • Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA DEFIANÇA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS.REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NACONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEIPENAL E DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADEDA PRISÃ

  • Acórdão nº 0027563-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0027563-61.2017.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 22/02/2018 )

    ... HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE ...
  • Acórdão nº 248799 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-10-2017

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO.OCORRÊNCIA. REDUÇÃO VIÁVEL PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DALIMINAR CONCEDIDA APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIADE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NO CRIME DE ROUBOQUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E

    ... HABEAS CORPUS ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO ... FIANÇA ...
  • Acórdão nº 2015/0315893-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É legítima a prisão cautelar ...

    ... CORPUS .  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  USO  ...
  • Acórdão Nº 0806673-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. ACOHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO EXCLUSIVAMENTE PELO NÃO ADIMPLEMENTO DA CONTRACAUTELA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIANÇA DISPENSADA, COM MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDASHABEAS...

    ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ...
  • Acórdão nº 2012/0209463-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALDO CORRESPONDENTE À FIANÇA PRESTADA. FIXAÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Permite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para realizar o pagamento da...

    ...   REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PORTE  ...
  • Acórdão nº 1004092-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023

    HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.É ilegal condicionar a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em descompasso com a situação econômica do réu.

    ... HAB, - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO — ... NTE E —— ... ARBITRAMENTO DE FIANCA - PACI ... CONSTRANGIMENTO ¡LI ... L ...
  • Acórdão nº 2016/0008926-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO...

    ...  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  PORTE  ... SUPRESSÃO.  COAÇÃO  ILEGAL  NÃO  DEMONSTRADA.  ...
  • Acórdão Nº 0000451-73.2018.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-08-2020

    Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Arma de fogo. Restituição. Impossibilidade. Fiança. Devolução. Inviabilidade.- Restando demonstrado o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, por meio da confissão do apelante e demais elementos de provas juntados nos autos, não há que se falar em

    ... Processo Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de ... arma de fogo de uso permitido ...
  • Acordao N° 1237753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020

    Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Arbitramento de fiança. Ausência de especificação da situação financeira do paciente. Valor excessivo. Redução. Ordem parcialmente concedida. 1. Reduz-se o valor arbitrado a título de fiança ao paciente, acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porque se mostra excessivo, diante da...

    ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
  • Acórdão Nº 0631994-28.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-02-2019

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO E NÃO PAGA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 313, I, DO CPP. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM

    ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. PRIS\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0124834-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, NA LINHA DO FIRMADO PELO STF. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE....

    ... HABEAS  CORPUS.  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO  ...
  • Acordao N° 1635462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência financeira. Constrangimento ilegal. Art. 325, §1º, inciso i, e art. 350 do cpp. Substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da lei n. 10. 826/2003,...

    ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA ...
  • Acórdão nº 1005277-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1005277-65.2021.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO RECORRIDO: EMERSON DIAS MARTINS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –...

    ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
  • Acórdão Nº 0800029-43.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023

    PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIMINAR PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL REDUZINDO O VALOR DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA.1.Em decisão liminar proferida pelo desembargador plantonista, foi verificada a ilegalidade prisional causada ao paciente, reduzindo a fiança arbitrada, que veio a ser paga pelo paciente, que foi posto emPROCESSO PENAL....

    ... PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. LIMINAR PROFERIDA EM ...

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