Fichas de Registro de Empregados
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da ...?Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados serão rubricados e legalizados ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. Art. 136. A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ..., podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ...ções Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. #Incluído pela Lei Complementar ... dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;. III - de empregar e matricular seus ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas ... às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ...§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e ... ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em ... em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pago a seus diretores, gerentes e empregados" e de que não tenham dado informação à reparti\xC3"... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ... e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 61799, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre Credenciamento para Rubricar e Proceder Ao Registro Dos Livros Ou Fichas de Empregados de Empresas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do ...#Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008. ARTIGO 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer ...- excluirá dos fichários as respectivas fichas, colecionando-as à parte;. IV- anotará, de ... ou perturbar os meios lícitos nela empregados. ARTIGO 249. O direito de propaganda não importa ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos;. ... normas contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou ...ário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ... coleta de informações relativas aos empregados contratados pelo empresário ou pela pessoa ... a adoção de livros de folhas soltas ou fichas" ou em meio digital, nos termos de regulamento do \xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do ... a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus, e será denominado eLIT. § 1º O ... simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-824-05.2010.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso vertente, incide a Súmula 297, I, do TST e OJ nº 62 da SDI-1/TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem, por ocasião do julgamento do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordou...
... salário atualizado recebido por seus empregados-motoristas e que as fichas de registro de ... -
Acórdão nº 2005/0011660-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE VENDEDORES DE CONSÓRCIO E A EMPRESA EXECUTADA. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. 1. A presunção de certeza e liquidez da CDA é meio de prova, por isso que pode ser...
... a comprovar suas alegações" e que, "as fichas de registro demonstram que os vendedores tidos lo embargado como empregados da embargante eram na verdade, no período ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser os livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a ... dupla visita nas empresas com até dez empregados, salvo quando for constatada infração por falta ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;. XI - área de admissão de ... a adoção de livros de folhas soltas ou fichas" ou em meio digital, nos termos de regulamento do \xC3"..., a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-04.2018.5.06.0241), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada a violação ao art. 41 da CLT, caracterizada pela ausência de registro dos empregados em livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, figura-se regular a autuação do empregador em fiscalização realizada por Auditores do Trabalho. Recurso ordinário improvido.
... da CLT, caracterizada pela ausência de registro" dos empregados em livros, fichas ou sistema eletr\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-62.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. LITIGANTE EM COMUM. SUSPEIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. A pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado desta Corte, tal como exposto na Súmula 357/TST. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE TREINAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. Nos termos do acórdão do Regional, a prova dos autos deixa claro que a reclamante esteve à disposição da reclamada no
...O Regional verifica que "as fichas de registro de empregados da autora e da ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pago a seus diretores, gerentes e empregados" e de que não tenham dado informação à reparti\xC3"... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ...§ 4° Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-343/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda fundada na inexistência das fichas de registro de empregados de reclamante e paradigma, a impedir a comparação dos respectivos tempos de serviço na função. Erro de percepção apenas em relação ao primeiro documento referido, já que o segundo, efetivamente, não se encontrava nos autos. Erro de fato insuficiente, por si só, para determinar decisão...
...fichas de registro de empregados de reclamante e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos ... serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do ...ção de um dia de trabalho, para os empregados", qualquer que seja a forma da referida remuneraç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...empregados. Exclusões. ARTIGO 5. Não se considera ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... do Fisco estadual, ser substituído por fichas:. I - impressas com os mesmos elementos do livro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20088-95.2017.5.04.0141)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional deferiu parcialmente o pleito para determinar o pagamento das ...
... flagrante prejuízo ao patrimônio dos empregados que, . até então, recebiam percentual ... recibo, anotação na CTPS, em livro ou fichas de registro dos . empregados, conforme ...