fideicomisso legítima
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou ... impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por ...
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Acórdão nº 2001/0109311-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 575 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação ... ário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou ... impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 952 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como ... Vl- extinção de usufruto e de fideicomisso ... CAPÍTULO II Das alienações judiciais ... ARTIGO 1.113 ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-03-2024
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIDEICOMISSO. NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA. TERMO E CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. DIREITO DE ACRESCER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros.2. Acórdão suficientemente...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) sucessão legítima ou testamentária, inclusive instituição e substituição de ... fideicomisso, o valor do bem será o da data em que se realizar ou ocorrer o fato ...
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Planejamento sucessório
... Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. Fideicomisso; 3.8. Trust; 4. Considerações finais; 5. Referências ... 1 ... legítima 9 ... 4 HIRONAKA, Giselda. Planejar é preciso: planejamento ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ório, sempre se estaria diante de uma tentativa de fraudar a legítima. O presente estudo tem em mira um planejamento efetuado entre os limites ... de transmissão mortis causa, a saber, o testamento, o fideicomisso e o codicilo, presentes no Código Civil; e alguns inter vivos , que se ...
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Das substituições
... plural) e recíproca; b) a fideicomissária (ou simplesmente fideicomisso), que pode ser denominada compendiosa, quando combinada com a vulgar 10 ... , o testador fica impossibilitado de lhe nomear substituto para a legítima, haja vista que sobre esta não tem disponibilidade 19 ... Na ...
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Da doação
Doação por procuração - Da revogação da doação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação
... ESCRITURA DE DOAÇÃO COM FIDEICOMISSO na forma abaixo: ... SAIBAM etc., compareceram como outorgantes doadores ... ESCRITURA DE DOAÇÃO ... COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA na forma abaixo: ... Saibam quantos esta virem que (introdução de ... -
Acórdão nº 0006993-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 30 de Mayo de 2014
... ou sucessão legitima e testamentária, além de doações, ... usufrutos e fideicomisso quando ...
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Direito de família
... , devendo haver justa causa, se disser respeito aos bens da legítima (art. 1.848 do CC); b) bens gravados de fideicomisso e o direito do ...
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Fideicomisso por ato inter-vivos
Fideicomisso por ato inter-vivos
... 1.733 do CC/16[1], que faz alusão apenas ao testador (e não ao alienante) como parte legítima para instituir o fideicomisso, quando a própria posição topográfica do dispositivo, no âmbito das substituições testamentárias, não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - USUFRUTO: MORTE DO USUFRUTUÁRIO: EXTINÇÃO - ITCD: NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCD. 2. O usufruto, enquanto direito de uso e gozo, não se "transmite" ao nu-proprietário com o falecimento do beneficiário, havendo, antes a mera consolidação da...
... e testamentria, inclusive instituio e substituio do objeto do fideicomisso;II - doao, ainda que a ttulo de adiantamento da legtima, de bem mvel ou ... -
Relatório e Voto com número 5560822-90.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... causa mortis, na data da: a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de ... sucessão provisória, e na uição de fideicomisso e de usufruto; b) morte do fiduciário, na ... substituição de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... última vontade será, respeitada, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários ... Art. 503. Os bens não susceptíveis de ... TÍTULO XXV ... Da extinção de usofruto e de fideicomisso ... Art. 552. A requerimento do interessado, e ouvidos o orgão do ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... 1. Por força do princípio da intangibilidade da legítima, não é possível a nomeação de substituto para herdeiro legitimário. Como bem explica Orosimbo Nonato, “se o herdeiro é meramente legítimo, ...
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Sucessão legítima
... , impenhorabilidade e incomunicabilidade nas condições estabelecidas no artigo 1.848, mas, jamais poderá ser instituído o usufruto ou fideicomisso sobre a legítima ... No julgamento do REx 878.694-MG, relatado pelo Min. Roberto Barroso, ficou decidido, por maioria de votos, em repercussão ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... Tribunal Federal ao editar s Súmula nº 331, verbis : “ É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por ... nos casos de sucessão provisória –, e na instituição de fideicomisso e de usufruto, ou na data da morte do fiduciário e na substituição do ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... nulo; 2.3 A exigência de justa causa para gravar os bens da legítima com as cláusulas restritivas da propriedade; 2.4 A modificação da plina do fideicomisso – 3. Conclusão ... 1. A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA NO BRASIL ... No ...
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Tabelionato de Notas
... (C) Não se legitima o dever de sigilo diante do princípio da publicidade, como instrumento de ... Gabarito “A” (Cartório/RJ – 2008 – UERJ) O fideicomisso está inserido no sistema legal como forma excepcional de nomeação ...
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Testamento público
25 t eStAmento p úblico ... No Brasil, a sucessão pode ser legítima" ou testamentária ... Quando uma pessoa nada declara sobre a sua sucess\xC3" ... Isso caracteriza o fideicomisso que, praticamente, é vedado no direito brasileiro 11 ... 4) Motivada ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... ão de criptomoedas no direito brasileiro; 2.1 A reserva da legítima e a transmissão das criptomoedas; 2.2 A dificuldade de acesso às ... nos casos de sucessão provisória –, e na instituição de fideicomisso e de usufruto, ou na data da morte do fiduciário e na substituição do ...