Fidejussório

231 resultados para Fidejussório

  • Acórdão nº 2010/0047662-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciênc

    ... 3. Quando há incerteza a respeito de algum aspecto essencial do pacto fidejussório, como a outorga marital, não é possível proclamar a validade da garantia. Súmula 332⁄STJ ... 4. A ausência do necessário consentimento do ...
  • Acórdão nº 1.0028.11.002551-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PACTO FIDEJUSSÓRIO - GARANTIA/FIANÇA - NOVAÇÃO - MORATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE - BOA FÉ CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO. - O acordo entre o credor e o devedor exclusivamente sobre as condições de pagamento do débito, sem a anuência explícita do fiador, não enseja novação ou moratória a ensejar exoneração da garantia, porquanto...

  • Acórdão nº 1.0028.11.002551-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PACTO FIDEJUSSÓRIO - GARANTIA/FIANÇA - NOVAÇÃO - MORATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE - BOA FÉ CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO. - O acordo entre o credor e o devedor exclusivamente sobre as condições de pagamento do débito, sem a anuência explícita do fiador, não enseja novação ou moratória a ensejar exoneração da garantia, porquanto...

  • Decisão Monocrática Nº 0621370-17.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DA AFIANÇADA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1.- "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é

    ... ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato ... fidejussório" é intuitu personae ... 2. A fiança prestada em contrato de locação, com cláusula de vigência \"até a ... entrega das chaves\", não implica ren\xC3" ...
  • Processo nº 0001250-79.2006.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Ação de Cobrança. Contratos Abertura de Crédito e Descontos de Cheques. Pacto Fidejussório. Sentença Condenando a Devedora Originária e Os Fiadores, Solidariamente, Ao Pagamento Da Dívida. Apelação Do Segundo e Terceiro Réus (fiadores). 1. Prejudicial de Prescrição Intercorrente Da Cobrança Em Favor Da Primeira Ré, Diante Do Lapso Temporal Entre O Vencimento Das Dívidas e a Efetiva Citação

    ... A C Ó R D àO  ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ABERTURA  ... DE  CRÉDITO  E  DESCONTOS  DE  CHEQUES.  ... FIDEJUSSÓRIO.  ... CONDENANDO  A DEVEDORA ORIGINÁRIA  E OS  ... FIADORES, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO  ...
  • Acordao N° 1414398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Civil e processual civil. Embargos à execução. Crédito oriundo de contrato de locação. Autor/embargante. Fiador. Garantidor fidejussório. Matérias de defesa. Revisão do valor do aluguel. Revisão. Desequilíbrio contratual. Ilegitimidade do fiador para interseção no contrato principal. Pedido de exoneração de fiança. Exame. Julgamento citra petita. Alegação de nulidade. Negativa de prestação...

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTOR/EMBARGANTE. FIADOR. GARANTIDOR ... FIDEJUSSÓRIO. MATÉRIAS DE DEFESA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL ... REVISÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ... INTERSEÇÃO NO ...
  • Acórdão Nº 0066465-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO GARANTIDOR. (I) PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 204, CPC. INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO CONTRA O DEVEDOR AFIANÇADO, ESTARÁ INTERROMPIDA A PRETENSÃO ACESSÓRIA CONTRA O GARANTE FIDEJUSSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. (I

    ... INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO CONTRA O DEVEDOR ... AFIANÇADO, ESTARÁ INTERROMPIDA A PRETENSÃO ... ACESSÓRIA CONTRA O GARANTE FIDEJUSSÓRIO. DECISÃO ... MANTIDA. (II) DEMAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC E ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE DO ... AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA ...
  • Acordao N° 1255317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Débitos oriundos de contrato de locação de imóvel não residencial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Presença. Fiador. Embargos. Alegação de excesso no quantum do débito imputável. Inexistência. Cláusula contratual. Garantia enlaçada à desocupação do imóvel. Locação vigente por prazo indeterminado. Desobrigaç

    ... locado segundo o apontado pelo locador e evidenciado, o invocado pelo garantidor fidejussório ... visando, no ambiente de embargos do devedor, o reconhecimento da subsistência de excesso de ... execução provocado pela cobrança de alugueres ...
  • Acordao N° 1312861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Civil, comercial e processual civil. Ação de dissolução e liquidação total de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Liquidação de haveres. Dívidas da sociedade empresária. Fato gerador anterior à dissolução. Cômputo como passivo na liquidação de haveres. Dívida contraída pela sociedade empresária mediante fiança do sócio liquidante. Aval. Débito...

    ... CÔMPUTO NO PASSIVO SOCIAL. NECESSIDADE. AGRAVO ... DESPROVIDO ... Conquanto tenha o sócio liquidante figurado como garantidor fidejussório em instrumento ... de confissão de dívida no qual houvera o reconhecimento de obrigação pela sociedade empresária ... liquidanda perante ...
  • Acordao N° 1431168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Embargos de declaração. Civil e processual civil. Embargos à execução. Crédito oriundo de contrato de locação. Autor/embargante. Fiador. Garantidor fidejussório. Matérias de defesa. Revisão do valor do aluguel. Revisão. Desequilíbrio contratual. Ilegitimidade do fiador para interseção no contrato principal. Pedido de exoneração de fiança. Exame. Julgamento citra petita. Alegação de nulidade....

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTOR/EMBARGANTE. FIADOR ... GARANTIDOR FIDEJUSSÓRIO. MATÉRIAS DE DEFESA. REVISÃO DO VALOR DO ... ALUGUEL. REVISÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ... INTERSEÇÃO NO ...
  • Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020

    Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã

    ... mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva, não implicando, contudo, a postergação da ... sua vigência no molde do contratado e do legalmente autorizado em ...
  • Acordao N° 1404093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Locatária. Mora. Execução. Garantidores fidejussórios. Excesso de execução. Alegação. Ausência de relação com o imóvel e cômputo indevido de juros moratórios. Demonstração. Inexistência. Prova. Ônus do embargante (cpc, arts. 373, i, e 917, §§3º e 4º). Realização. Inocorrência. Garantia fidejussória.

    ... mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva em razão da sua natureza e dos impactos que ... irradia, o que não se divisa quando a garantia emerge da ...
  • Acórdão nº 0004785-62.2004.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO ANUÊNIO LEGALMENTE PREVISTO. BEM MÓVEL PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. VEÍCULO AUTOMOTIVO COM EVIDENTE VALOR DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRA&Cc

    ... para fim de garantir o pagamento da quantia objeto da lide, sobretudo porque, mesmo que eventualmente alienado através de vínculo fidejussório, possui o veículo em apreço evidente valor de mercado, de modo que eventual procedência da actio executiva pode perfeitamente conviver com sua ...
  • Acordao N° 1344976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios. Iptu/tpl gerados pelo imóvel locado. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações acessórias. Inerência à locação. Manutenção das cláusulas e condições originais. Reajuste anual. Índice. Previsão contratual expressa. Observância. Legalidade....

    ... mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva, não implicando, contudo, a postergação da ... sua vigência no molde do contratado e do legalmente autorizado em ...
  • Acórdãos nº 0000017-41.2014.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015

    Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2011. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, ante a ausência de garantia do juízo. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Garantia do juízo que em embargos à execução fiscal é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação, conforme previsão contida no art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980....

    ... Executada que não demonstrou a sua incapacidade de garantir o juízo, tampouco a do garantidor fidejussório e co-executado. Sentença mantida. Recurso não provido. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela ...
  • Acordao N° 1355280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação residencial. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsão contratual expressa. Autorização derivada da lei especial que regula as...

    ... mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva, não implicando, contudo, a postergação da ... sua vigência no molde do contratado e do legalmente autorizado em ...
  • Acordao N° 1420690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022

    Civil e processual civil. Civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Expiração do prazo contratual. Permanência da locatária no imóvel por prazo superior 30 (trinta) dias. Prorrogação automática, por prazo indeterminado (lei nº 8. 245/91, art. 56 e parágrafo único). Fiança. Prorrogação do vínculo locativo por prazo indeterminado....

    ... mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva, não implicando, contudo, a postergação da ... sua vigência no molde do contratado e do legalmente autorizado em ...
  • Acordao N° 1265621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Composição passiva. Locatário e fiadores. Imóvel residencial. Mora qualificada. Inadimplência incontroversa. Infração contratual. Caracterização. Contrato. Resolução. Abandono do imóvel locado. Fiança. Extensão. Oferecimento por prazo certo e limitada à vigência da locação. Responsabilidade...

    ... mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva (CC, art. 819) ... 2. Conquanto os fiadores, ao confiarem a garantia pessoal, tenham assumido a obrigação ...
  • Acordao N° 1273584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Contrato de abertura de crédito rotativo. Fomento de capital de giro. Contratante. Pessoa jurídica. Fiadores. Pessoas físicas. Contrato. Prazo de vigência inicial expirado. Prorrogações anuais sucessivas. Obrigação volátil. Alteração das bases negociais e de relação subjacente. Garantidores. Renúncia ao direito de exoneraçã

    ... garantia que ofertara, mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em ... contrapartida perante o garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva (CC, art. 819) ... Conquanto o fiador, ao confiar a garantia pessoal, tenha assumido a obrigação acessória ...
  • Garantias locatícias
    ... 51. GOMES, Orlando. Seguro de crédito e negócio fidejussório". Cláusula “solve et repete”. Novíssimas questões de direito civil ... São Paulo: Saraiva, 1988, p. 274 ... 52. GOMES, Orlando. Seguro de cr\xC3" ...
  • Novos agentes de execução civil extrajudicial
    ... pormenores em cada espécie de garantia fidejussória que não interessam ao escopo deste trabalho, bastando saber que o garantidor fidejussório, caso não garanta espontaneamente a dívida, também deverá integrar a execução como devedor ... 30. O credor anticrético tem o direito de ...
  • Regime não cumulativo
    ... 241. Ainda segundo Orlando Gomes, cumpre destacar que o seguro de crédito nada tem a ver com o seguro fiança ou seguro fidejussório ... “Neste, o assegurado e o ... PIS-COFINS ... recebido corresponde ao pagamento da compra e venda realizada pelo segurado. Trata-se de ...
  • A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial

    Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O

    ... Outrossim, este contrato, compondo um negócio jurídico fidejussório, compõe-se por dois agentes: o credor e o fiador; sendo o devedor principal indiferente nos termos deste documento ... Evidencia-se a promessa ...
  • Acordão da , 20-06-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO

    ... contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão ... acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), ... nos termos do art. 204, § 4°, do CC ... 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489, §1º, V, CPC. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE. PRECEDENTES INVOCADOS. SIMILITUDE AO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO. DIALETICIDADE. INOBSERVÃNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.O...

    ... foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é ... intuitu personae ... 2. A fiança prestada em contrato de locação, com cláusula de vigência "até a ... entrega das chaves", não implica ...

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