fiel depositário prisão

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ausente a...

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"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Não obstante o anterior entendimento desta Corte acerca da legalidade da prisão do depósitário fiel, não há como não se curvar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário - e por ele...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostra-se ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da prisão civil do paciente na condição de depositário infiel, porquanto relacionado com a aplicação

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostra-se ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da prisão civil do paciente na condição de depositário infiel, porquanto relacionado com a aplicação das Convençõe

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostra-se ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da prisão civil do paciente na condição de depositário infiel, porquanto relacionado com a aplicação das Convençõe

1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC - Não obstante a configuração de nulidade do acórdão recorrido em razão do não-conhecimento dos embargos declaratórios opostos pelo paciente e da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixo de pronunciar o vício demonstrado, em face do comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC. 2) HABEAS...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. Considerada a existência de outros bens penhorados em condições de satisfazer integralmente a execução, a dúvida em torno do Boletim de Ocorrência do furto do veiculo de que o paciente fora nomeado fiel depositário não se mostra relevante ao ponto de autorizar a medida drástica da prisão civil. Estando assim patenteada a ausência de justa causa para o decreto...

PROCESSO Nº: 0800751-63.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL EM RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO KOMBI APREENDIDO. VEÍCULO DISPONIBILIZADO A TERCEIRA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO VEÍCULO. PARTICIPAÇ

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. FIEL DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O depósito judicial somente é considerado válido quando a pessoa nomeada expressamente aceita o encargo que lhe é atribuído. 2. A falta de concordância expressa da pessoa nomeada para o encargo de depositário de bem penhorado torna ineficaz o ato, não...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da possibilidade de concessão da ordem ante o que estatui a OJ 89 desta eg. Subseção, bem como antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostrar-se-ia ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da possibilidade de concessão da ordem ante o que estatui a OJ 143 desta eg. Subseção, bem como antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostrar-se-ia ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. FIEL DEPOSITÁRIO. BEM EM PODER DE TERCEIRO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Restando comprovado que o bem foi entregue à terceira pessoa nomeada "fiel depositário administrativo" pela própria exeqüente, impossibilitando o depositário judicial concretamente de dar cumprimento à ordem que determinou...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O depósito judicial somente é considerado válido quando a pessoa nomeada expressamente aceitar o encargo e houver o efetivo depósito do bem em mãos de quem vier a ser nomeado fiel depositário . Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 2. A falta de concordância expressa da

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. FALÊNCIA. É descabida a prisão civil daquele que foi nomeado fiel depositário de bens, se, posteriormente, foi decretada a falência da empresa, perdendo ele a disposição e administração dos bens, por terem sido arrematados pelo síndico.