filha morte pensao solteira

16581 resultados para filha morte pensao solteira

  • Acórdão nº 2008/0159595-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC/1973). PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA FORMULADO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA, APÓS A MORTE DA PRIMEIRA PENSIONISTA (SUA MÃE). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA, OU N&#x

    ...ESTATUTÁRIA . FORMULADO . POR . FILHA . MAIOR . ...
  • Acórdão nº 2011/0027159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR. REEXAME E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. O exame da questão posta a deslinde, relativa ao direito da recorrente à pensão previdenciária em face de regra...

    ...CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR. ...
  • Acórdão nº 2007/0301409-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/9

    ...FILHA"  SOLTEIRA  DE  EX-SERVIDOR  DO  IPERGS.\xC2"  PENSÃO . POR  MORTE.  CANCELAMENTO.  DECADÊNCIA  AFASTADA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0243331-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. LEI 3.378/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Por inexistir omissão, obscuridade...

    ...  Lei  3.373/1958,  reconhece  à  filha  maior  solteira  não  ocupante  de . ...morte...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08033961820174058200), 05-12-2018

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação

    ... de cessar o pagamento da pensão por morte percebida pela impetrante. . A Sentença ... Fluvial, passou a perceber pensão como filha maior solteira que não ocupa e nunca ocupou ...
  • Acórdão nº 2014/0041240-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/1990. APLICAÇÃO DO REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.262/1963 C/C ART. 53 DO...

    ...PENSÃO  POR  MORTE...  especial  de  ex-combatente,  a  filha . ...
  • Acórdão nº 2005/0046645-1 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao denegar o mandado de segurança impetrado anteriormente pela...

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ...
  • Acórdão Nº 1233921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA COM MAIS DE 21 ANOS. PENSÃO POR MORTE: REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...PREVIDENCIÁRIO. FILHA. SOLTEIRA COM MAIS DE 21 ANOS. PENSÃO POR ...ão legal para a concessão de pensão por morte para ‘as filhas. solteiras sem renda ...
  • Acórdão nº AR 3299 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. LEI Nº 8.112/90. DECISÃO RESCINDENDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1301589 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA COM MAIORIDADE ANTERIOR À LEI ESTADUAL 7.672/82. ÓBITO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DESSA LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A simples alegação de ofensa ao princípio do tempus regit actum não desincumbe a parte de indicar

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08101307320174058300), 12-12-2018

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que determinou que a União se abstenha de cessar o pagamento da Pensão por Morte percebida pela Autora. II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os vinte e um anos de idade, não...

    ... para perceber o benefício de pensão por morte, não fazendo jus ao direito alegado na presente ... de pensão por morte especial por ser filha solteira e que recebeu comunicado da União ...
  • Acórdão nº 2004/0010269-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ANULAR ATO. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. LEI FEDERAL 9784/99. APLICABILIDADE AO CASO. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer à autora, filha solteira maior de 21 anos, o direito

    ...AGRAVO REGIMENTAL.PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. MAIOR DE 21 ...
  • Acórdão nº 2004/0178364-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ACÓRDÃO QUE DECIDE A LIDE SOB DOIS FUNDAMENTOS, SENDO UM DELES DISPOSIÇÃO CONTIDA EM LEI LOCAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer à autora, filha...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ACÓRDÃO QUE DECIDE A ... direito ao restabelecimento da pensão por morte de seu genitor, servidor público, baseou-se na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154279020194058300), 25-02-2021

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE IDADE. EMPREGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor federal vinculado a UNIÃO (Ministério dos Transportes). II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os...

    ... (..) . Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ..., que determinou a revisão das pensões por morte pagas as pensionistas integrantes da daquela ...
  • Acórdão nº 2005/0190182-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.059/90. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, e nos termos dos artigos 5º, III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de...

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº ...
  • Acórdão Nº 1371652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI N° 7.672/82. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condã

    ...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. REQUISITOS. DA LEI N° ...
  • Acórdão nº 1240145 de 2ª Turma, 8 de Julio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI N. 3.373/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 681970 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RE 594.296-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064086020214050000), 16-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806408-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: Joao Carlos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816606-43.2020.4.05.8

    ... de pagamento, imediatamente, a pensão por morte devida à autora, na condição de filha solteira ...
  • Acórdão nº 2003/0043548-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. De acordo com a jurisprudência...

    ...ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE O SUL. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO ...
  • Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI APLICÁVEL.REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2. O STJ tem o entendimento de que o...

  • Acórdão nº 632826 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira. Reversão de parcelas da pensão devidas a sua mãe. Lei estadual 180/1978. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060712420174058500), 28-04-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. OMISSÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ...
  • Acórdão nº 832927 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018000820174058100), 29-10-2019

    PROCESSO Nº: 0801800-08.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS PINTO e outro ADVOGADO: Priscila Rocha De Araujo Bastos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE FILHA...

    ... do pagamento do benefício de pensão por morte, bem como a incorporação da parcela que cabia ...CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA, MAIOR COM PENSÃO MILITAR E ...

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