filha solteira tem direito a pensão
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044390-20.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... -se a imediata implantação, da pensão especial de ex-combatente FEB do (de cujus) em ... decisão do mérito, da comprovação do direito" e de sua incontroversa, consoante toda a comprova\xC3" ... qualquer valor dos cofres públicos"; "é filha" de HOMERO DE OLIVEIRA LOPES, ex-combatente da For\xC3" ... IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; ...
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Decisão monocrática Nº 37689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão monocrática Nº 37718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão monocrática Nº 37737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão monocrática Nº 38587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... O acórdão ... ído União Estável como um óbice ao seu direito à pensão” (eDOC 1, p. 15) ... Assim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... solteira. Não. Se a mulher for casada, a adoção é ... decisão judicial que deferir reversão à filha, em razão do falecimento de sua genitora, de ...
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Processo nº 0094541-32.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... da quota-parte da pensão" por morte antes percebida por sua ... irm\xC3" ... filha" solteira, tanto que recebe 50% da pensão.\xC2" ...
- Acórdãos nº 1025503-50.2017.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120090-34.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE EX-FISCAL DE RENDA. PENSÃO ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVERSÃO DA COTA-PARTE DA FALECIDA MÃE. FALECIMENTO DE COTITULAR QUE SE DEU APÓS A LEI 3189/99 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. Trata-se de ação ajuizada por beneficiária de pensão especial deixada por genitor, fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ... FILHA DE -FISCAL DE RENDA. PENSÃO ESPECIAL. TEMPUS REGIT ... ACTUM. DESCABIMENTO DO ... LEGALIDADE DO PENSIONAMENTO. A FILHA SOLTEIRA E MAIOR ... DE 21 ANOS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037837-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0037837-49.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DINAIR FERNANDES DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 136/139 em face da sentença que julgou "PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu ao...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N. 8.059/1990. FILHA INVÃLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÃRIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DISTINTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N ... 8.059/1990. FILHA INVÁLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO ... COM ... PREENCHIDO ... AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. SENTENÇA ... 1. Apelação desafiada ... de solteira, requisito exigido pela Lei nº 8.059/90 ... 7 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010927-48.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0010927-48.2022.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: TÂNIA DA COSTA DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REESTABELECIMENTO DA PENSÃO E DANOS MORAIS ABITRADOS NO VALOR
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0296712-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHA MAIOR. FREQÜÊNCIA DE CURSO SUPERIOR ... direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art ...
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Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO ... COM FUNDAMENTO NA LEI ... determinada a exclusão de um direito. Precedentes ... 2. A jurisprudência desta ... Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de ... vinte e um anos em ...
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Acórdão Nº 37279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO ... COM FUNDAMENTO NA LEI ... determinada a exclusão de um direito. Precedentes ... 2. A jurisprudência desta ... Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de ... vinte e um anos em ...
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nº 2000.38.00.001804-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Mayo de 2008
Assunto: Pensão - Benefícios - Servidor Público Civil - ... , objetivando seja reconhecido o seu direito de continuar a perceber cumulativamente a pensão ... Alega que é filha de ex-servidor público federal do Ministério ... a autora, que detinha a qualidade de solteira. Aduz que já era aposentada pela Universidade ...
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Acórdão nº 2001.34.00.027609-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
... assegurada a percepção do benefício da pensão especial até decisão final da lide principal ... ausência de plausibilidade jurídica do direito vindicado ... Presentes os pressupostos legais, ... 5º dispõe que a " ... filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a ...
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Acórdão nº 2001.34.00.027609-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
... assegurada a percepção do benefício da pensão especial até decisão final da lide principal ... ausência de plausibilidade jurídica do direito vindicado ... Presentes os pressupostos legais, ... 5º dispõe que a " ... filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a ...
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Decisão monocrática Nº 37673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001175-92.2020.8.19.9000 (Fazendária), 11-03-2021
Agravo de Instrumento nº 0001175-92.2020.8.19.9000 Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IEDA TATIANA CURY VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a manutenção do pagamento da pensão recebida pela ora agravada. ...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... -
Acórdãos nº 0000836-57.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... ção de que o benefício de pensão por morte, à filha solteira de militar, ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DADECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA.FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA....
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... direito público interno, a partir do mês em que o ... a) o cônjuge ou companheiro(a); ... b) a filha ou enteada, solteira, separada, ou viúva, sem ...
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Acórdão nº 2000.01.00.069977-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... à autora, a partir de 15.10.1996, a pensão militar por morte de ex-combatente prevista na ... da decadência sobre o próprio fundo de direito, porquanto o falecimento do de cujus ocorreu no ... já vedava expressamente a inclusão da filha maior de 21 anos de idade que não seja ... ência admitia a inclusão da filha maior solteira como beneficiária da pensão por morte por ele ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ário”, “Comarca”, “Juízo de Direito”, “Brasão do Estado”, ou e quaisquer ... ), residente e domiciliada na (endereço), filha de (PRENOME E SOBRENOME), (nacionali-dade), ... à relação, tais como regime de bens, pensão, titularidade de bens etc ... Em 2014 o ... a divorcianda a usar o nome de solteira, qual seja, (PRENOME E SOBRENOME) ... Tudo ...