filha solteira tem direito a pensão
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Decisão da Presidência nº 35472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Enero de 2018
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... Discorre sobre os princípios do direito adquirido e da segurança jurídica ...
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Decisões Monocráticas nº 35736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... legalidade, da segurança jurídica e do direito adquirido ... Requer medida liminar com a ...
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Decisões Monocráticas nº 35830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2018
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... de pensão civil; e.2) A decadência do direito de a autoridade coatora cancelar o benefício, ...
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Decisões Monocráticas nº 35721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2018
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... legalidade, da segurança jurídica e do direito adquirido ... Requer medida liminar para impedir ...
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Decisão da Presidência nº 34857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA À FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... de 21 anos, para o reconhecimento do direito à manutenção de benefício de pensão por ...
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Decisão monocrática Nº 38325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... econômica para fins de manutenção da pensão por morte, concedida com base no art. 5º, rafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... Relata a ... norma restringe de forma mais severa o direito à pensão por morte da filha solteira, pois ...
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Decisões Monocráticas nº 35765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... dele decorrentes; e.2) reconhecer o direito da impetrante à manutenção do pagamento da ...
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Decisão da Presidência nº 35462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... legalidade, da segurança jurídica e do direito adquirido ... Requer medida liminar com a ...
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Decisões Monocráticas nº 35454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... violação literal à lei da época e ao direito adquirido, conforme veremos a seguir (fl. 3) ...
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Decisão da Presidência nº 35454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... violação literal à lei da época e ao direito adquirido, conforme veremos a seguir (fl. 3) ...
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Decisões Monocráticas nº 35938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 68) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento tanto da pensão, quanto da ...
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Decisão da Presidência nº 35547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 68) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento tanto da pensão, quanto da ...
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Decisões Monocráticas nº 35743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 2) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...