filho adulterino

AÇÃO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEI 883/ - A MÃE DE MENOR IMPUBERE E PARTE FORMAL LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REPRESENTANDO O FILHO. O FILHO ADULTERINO PODE DEMANDAR O PAI PARA O EFEITO DE ALIMENTOS, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AINDA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEI 883/ - A MÃE DE MENOR IMPUBERE E PARTE FORMAL LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REPRESENTANDO O FILHO. O FILHO ADULTERINO PODE DEMANDAR O PAI PARA O EFEITO DE ALIMENTOS, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AINDA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DIRIGIDO, DENTRO DO PRAZO, A JUÍZO INCOMPETENTE E REMETIDO, POSTERIORMENTE, AO COMPETENTE. DECADENCIA NÃO VERIFICADA, PENSÃO MILITAR. FILHO ADULTERINO. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A PATERNIDADE, E LEGAL O ATO QUE NÃO DEFERE PENSÃO A FILHO ADULTERINO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E INDEFERIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DIRIGIDO, DENTRO DO PRAZO, A JUÍZO INCOMPETENTE E REMETIDO, POSTERIORMENTE, AO COMPETENTE. DECADENCIA NÃO VERIFICADA, PENSÃO MILITAR. FILHO ADULTERINO. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A PATERNIDADE, E LEGAL O ATO QUE NÃO DEFERE PENSÃO A FILHO ADULTERINO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E INDEFERIDO.

LEIS 883/49 (ARTIGOS E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LEIS 883/49 (ARTIGOS E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FILHO ADULTERINO. SEU RECONHECIMENTO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. DA LEI N. 883/949 A DECISÃO QUE ENTENDE NULO O RECONHECIMENTO DO FILHO ADULTERINO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DOIS FUNDAMENTOS, QUALQUER DELES SUFICIENTE, E SENDO ATACADO APENAS UM, E INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., DIANTE DO ART. DA LEI 883/49 ABRANDOU O RIGOR DO CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO AO FILHO ADULTERINO DEMANDAR O PAI PARA EFEITO DE ALIMENTOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMITAÇÃO APENAS AS RESTRIÇÕES DO ART. DA LEI N. 883/49. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMITAÇÃO APENAS AS RESTRIÇÕES DO ART. DA LEI N. 883/49. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DESQUITE. CONCUBINATO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO FILHO SOMENTE PELA MÃE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DA MORTE DOS CONJUGES, PELO FILHO ADULTERINO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DESQUITE. CONCUBINATO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO FILHO SOMENTE PELA MÃE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DA MORTE DOS CONJUGES, PELO FILHO ADULTERINO.

AÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., DIANTE DO ART. DA LEI 883/49 ABRANDOU O RIGOR DO CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO AO FILHO ADULTERINO DEMANDAR O PAI PARA EFEITO DE ALIMENTOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FILHO ADULTERINO. FILHO DE MULHER CASADA. LEGITIMIDADE DA PROLE GARANTIDA PELAS NUPCIAS. PRESUNÇÃO FINIS TANTUM E PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Direito Sumular STF

FILHO ADULTERINO. RECONHECIMENTO FEITO PELO PAI ANTES DA LEI 883, DE CONSTITUIRA PROVA MUITO VALIOSA NA AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO, MAS NÃO SERÁ BASTANTE, POR SI SÓ, SE ANTERIOR AQUELA LEI, MORMENTE PARA ASSEGURAR A TAL FILHO O DIREITO DE SER INVENTARIANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

FILHO ADULTERINO. RECONHECIMENTO FEITO PELO PAI ANTES DA LEI 883, DE CONSTITUIRA PROVA MUITO VALIOSA NA AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO, MAS NÃO SERÁ BASTANTE, POR SI SÓ, SE ANTERIOR AQUELA LEI, MORMENTE PARA ASSEGURAR A TAL FILHO O DIREITO DE SER INVENTARIANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

• Manual completo de direito civil

TESTAMENTEIRO. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE DO FILHO ADULTERINO CONTEMPLADO NO TESTAMENTO. EMBORA NÃO FOSSE A AGRAVANTE, NA IMPUGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA A NOMEAÇÃO DO TESTAMENTEIRO JUDICIAL, A FILHA ADULTERINA RECONHECIDA NO REGISTRO CIVIL, E NO TESTAMENTO, QUE LHE FEZ QUINHAO VULTOSO, TEM INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PARA PEDIR A SUBIDA DO AGRAVO, DEPOIS QUE O JUIZ REFORMOU O DESPACHO AGRAVADO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI N. 883/ FILHO ADULTERINO. NÃO FICA LIMITADA AS RESTRIÇÕES DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REAPRECIAÇÃO, ADEMAIS DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA PRE- CONSTITUIDA DA PATERNIDADE, QUE PODE SER APURADA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA E PARA O SÓ EFEITO DA PRESTAÇÃO ALIMENTICIA, NO CURSO DA PROPRIA AÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, A VISTA DA DIVERGENCIA DE JULGADOS, MAS REJEITADOS. VOTOS VENCIDOS.

FILHO ADULTERINO A PATRE RECONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PRETENDER ANULAÇÃO DE LIBERALIDADE PREJUDICIAL A SEU QUINAO DE HERANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 883/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI N. 883/ FILHO ADULTERINO. NÃO FICA LIMITADA AS RESTRIÇÕES DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REAPRECIAÇÃO, ADEMAIS DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HERANÇA. FILHO ADULTERINO RECONHECIDO. ALCANCE DA LEI. N. 883, DE 21.10. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSARIO. SE E ÚNICO DESCENDENTE RECOLHE TODA A HERANÇA (ART. 1606 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA PRE- CONSTITUIDA DA PATERNIDADE, QUE PODE SER APURADA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA E PARA O SÓ EFEITO DA PRESTAÇÃO ALIMENTICIA, NO CURSO DA PROPRIA AÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, A VISTA DA DIVERGENCIA DE JULGADOS, MAS REJEITADOS. VOTOS VENCIDOS.