filho invalido morte pensao
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... ção, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ...
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Acórdão nº 2015/0211275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. MORBIDADE PSÍQUICA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DOENÇA GRAVE - HIV. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor,...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E ... benefício de pensão por morte ao filho" ... ou irmão inválido, qual seja: que a\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou ...
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Acórdão nº 2015/0183804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ
... : EUCLIDES FONSECA FILHO ... ADVOGADOS ... MORTE ... por morte para filho maior inválido", pelo falecimento do genitor ... do autor,\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, "
... MORTE ... dependente, na condição de filho ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... filho ou o enteado: ... a) menor de 21 (vinte e um) s de idade; ... b) inválido; ... III - (revogado); ... IV - (revogado); ... V ... em lei, em decorrência de reforma, morte" ou transferência para a reserva; ... II - percep\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0322937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos
... Filho ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme Tabela IV do Anexo IV; ... XVI - ... militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme ... - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 813783 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à suposta ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, não há lugar para sua alegação. Isto, porque o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu a matéria...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2006/0007660-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à suposta ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, não há lugar para sua alegação. Isto, porque o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu a matéria...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o lho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes ...
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Acórdão nº 2015/0029711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITANDO FILHO MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. RESP 1.513.977/CE. REALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... MORTE. HABILITANDO ... filho" maior inválido do segurado falecido ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0273568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA...
... MORTE. ... REQUISITOS. ... REGIMENTAL ... por morte, na condição de filho ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... á condicionada à declaração judicial de morte presumida, nos termos do disposto na Lei nº ... II – pelo filho ou enteado maior de dezoito e menor de vinte e um ... menor de vinte e um anos de idade ou inválido de qualquer idade; e ... b) filho ou enteado ...
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Acórdão nº 2013/0389748-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do...
... MORTE. DEPENDENTE ... FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8294 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR CIVIL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. ART. 217, II, "A", DA LEI N. 8.112/90. PREENCHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. 2. Nos termos do art. 217, II, "a", da Lei n. 8.112/90, a...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR CIVIL. FILHO MAIOR INVÁLIDO ... -
Acórdão nº 2014/0333958-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO RELATÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE REFERENTE À...
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE". FILHO MAIOR ... INVÁLIDO. VIOLAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0282430-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 E 74 DA LEI 8.213/1991. CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por
... MORTE. ... FILHO ... morte formulado por filho maior inválido", pois não fora comprovada a ... invalidez\xC2" ... -
Aposentado por invalidez acumula pensão por morte da mãe, de quem dependia
Filho inválido, aposentado, recebe pensão por morte da mãe
O filho maior inválido, dependente economicamente de ... -
Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai
Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103831120194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810383-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMPSON ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Martins Albuquerque e outros CURADOR: HENRIQUE PINHEIRO DIOGENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a conceder o benefício de pensão por morte de servidor público em favor do Demandante, ante o reconhecimento de sua qualidade de filho maior inválido, com o pagamento das parcelas ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou ...
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Em vigor
Código Penal
... titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ... para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ...