filho legitimado
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 82 ... Para ... , sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho" menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ... A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado" por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaraç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho" na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privaç\xC3" ... ão por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 211 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 167.-F ... O representante estrangeiro está legitimado a postular diretamente ao juiz brasileiro, nos termos deste Capítulo ... Márcio Thomaz Bastos ... Antonio Palloci Filho ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do casal, caso não haja filho ... § 4o Será legitimado" passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o ser\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1033611 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1) o filho único de mulher viúva ou solteira, da abandonada pelo marido ou da ... legitimado) de que seja único arrimo; ... 4) o casado que sirva de único ...
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Acórdão nº 2014/0170514-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. 2. Agravo interno desprovido.Acordao: Vistos,
... 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado" para figurar como ... autoridade coatora em mandados \xC2" ... Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina ... -
Acórdão nº 2013/0412813-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo substituto processual interrompe a contagem...
... legitimado extraordinário em parte processual, defensor, em ... Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho ... -
Acórdão nº 2009/0130925-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legitimado ... Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2011/0041845-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 642/AL, segundo o qual o Sindicato está legitimado para promover ... Maia Filho ...
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Acórdão nº 2015/0076159-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao ... Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe ...
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Acórdão nº 2014/0148319-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legitimado passivo, uma vez que ... , justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2014/0236622-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez ... Filho ...
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Acórdão nº HC 191797 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : MARCIO LUIZ SILVA E OUTRO ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ SILVA E ... , ao que se tem dos autos, o ilustre representante do Parquet, legitimado para averiguar a regularidade dos contratos administrativos, ao tomar ...
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Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e ... ção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ ...
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Acórdão nº 1.0708.12.004120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO INDEVIDO - BENEFICIÁRIO NÃO LEGITIMADO - CONHECIMENTO DOS FATOS PELA SEGURADORA - CREDOR PUTATIVO - NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO DEVIDO AO PAI DA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.Se no momento do pagamento da indenização do seguro DPVAT a...
... -r informando que o suposto beneficirio solicitador do seguro no era filho do falecido, como reconhecido em ao judicial, processo n 0708.98.032002-7 ... -
Acórdão nº 2013/0163198-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Filho ...
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Acórdão nº 2010/0056530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... a vítima pobre no sentido legal, o Ministério Público é legitimado a atuar como dominus litis da ação penal ... 3.Parecer do MPF pela ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO RELATOR ... HABEAS CORPUS Nº 167.272 - RJ ...
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Decisão Monocrática N° 07137113020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Abreo Riera Filho contra a decisão de Id 86742269 do processo de referência, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília na demanda de cobrança originariamente movida em desfavor de Mauro Abreo Riera pelo Condomínio do Bloco A da SQN 312, processo 0723020-09.2020.8.07.0001, que dispôs o seguinte: O autor afirmou várias vezes, na...
... O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Abreo Riera Filho contra a deciso de Id 86742269 do processo de referncia, proferida pelo ... Acrescentou que o filho do ru legitimado passivo e apresentou um acrdo que faz meno aos artigos 338 e 339 do CPC ... -
Acórdão nº 2013/0134676-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo ... Maia Filho ...
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Acórdão nº 2007/0174105-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO (PRESO DESDE 16.01.2004) LEGITIMADO. ORDEM DENEGADA ... 1.A real periculosidade do réu, que faz parte ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO RELATOR ... HABEAS CORPUS Nº 87.741 - PE ...
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Acórdão nº 2006/0034953-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fase do processo, no caso, dos embargos infringentes, estava legitimado para receber a intimação desse julgamento ... Agravo a que se nega ... MINISTRO CASTRO FILHO ... Presidente e Relator ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 824.011 - SC ...
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Decisão Monocrática N° 07137113020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Abreo Riera Filho contra a decisão de Id 86742269 do processo de referência, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília na demanda de cobrança originariamente movida em desfavor de Mauro Abreo Riera pelo Condomínio do Bloco A da SQN 312, processo 0723020-09.2020.8.07.0001, que dispôs o seguinte: O autor afirmou várias vezes, na...
... O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Abreo Riera Filho contra a deciso de Id 86742269 do processo de referncia, proferida pelo ... Acrescentou que o filho do ru legitimado passivo e apresentou um acrdo que faz meno aos artigos 338 e 339 do CPC ...