Filiação partidária
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021. § 1º Aplicam-se à federação ...#Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019. II - filiação e desligamento de seus membros;. III - direitos e deveres dos filiados;. ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...“Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ..., publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às ... circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. #Redação dada pela Lei nº 13.488, ...
- Filiação partidária
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. ...é-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e de cancelamento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... o número de Deputados Federais integrantes de cada bancada partidária naquela data. . § 4º Até 31 de dezembro de 1993, o Tribunal Superior ...I - estar com a filiação deferida pelo respectivo partido até cem dias após a publicação desta ...
- Filiação Partidária
- Dupla Filiação Partidária
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LEI ORDINÁRIA Nº 12875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, Nos Termos que Especifica.
... disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6º do ...
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Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica
Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica
Um dos pontos mais polêmicos da última reforma eleitoral advinda com a Lei 13.165/2015 é, certamente, a redução do prazo mínimo legal de filiação partidária, antes previsto em um ano, para seis meses e a consequência disto em relação às agremiaçõe... - Prazo Para Filiação Partidária
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Candidatura avulsa, sem prévia filiação partidária, é erro grave
Candidatura avulsa, sem prévia filiação partidária, é erro grave
É natural que, em razão da gravidade da crise moral que avilta a política nacional, comunidades proponham urgente mudança, qualquer que seja, mesmo sem a necessária reflexão acerca do resultado que desejam. É como se mudar fosse imperioso, mesmo p... - 1.3 A filiação partidária
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PGR dá parecer favorável às candidaturas sem filiação partidária
PGR dá parecer favorável às candidaturas sem filiação partidária
Como o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado, a Justiça Eleitoral deve permitir as candidaturas independentes nas próximas eleições. Assim argumentou a Procurador... -
Rosa mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização para este sábado
Rosa mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, em que o PP pede a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleiç... -
Partido pede no STF suspensão do prazo de filiação partidária
Partido pede no STF suspensão do prazo de filiação partidária
A epidemia da Covid-19 pode inviabilizar o cumprimento dos prazos para filiação partidária, domicílio eleitoral e de desincompatibilização. Diante dessas circunstâncias extraordinárias, o partido Progressistas ajuizou uma ação direta de inconstit... -
Em casos de dupla filiação partidária, vale a mais recente, afirma TSE
Em casos de dupla filiação partidária, vale a mais recente, diz TSE
Em casos de dupla filiação partidária, vale a mais recente, afirmou o Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira (1º/2) ao responder consulta feita pelo deputado federal Jorginho dos Santos Mello (PR-SC). O presidente do TSE, ministro ... -
Moro se apresenta como a 'terceira via' em discurso de filiação partidária
Moro se apresenta como a "3ª via" em discurso de filiação partidária
"Chega de corrupção, chega de mensalão, chega de petrolão, chega de rachadinha, chega de orçamento secreto. Chega de querer levar vantagem em tudo e enganar o povo brasileiro", discursou Sergio Moro para um auditório com cerca de 700 pessoas, nest... - LEI ORDINÁRIA Nº 5782, DE 06 DE JUNHO DE 1972. Fixa Prazo para Filiação Partidaria, e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.989 de 05/05/1982. DISPÕE SOBRE FILIAÇÃO PARTIDARIA EM CASO DE INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária. CAPÍTULO V Dos órgãos auxiliares. SEÇÃO I Dos centros de apoio ...filiação e as exceções previstas em lei. Parágrafo único. Não constituem ...
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Acórdão nº 2013/0419213-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ EXERCIA O MANDATO DE PREFEITA. LICENÇA/AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO DEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO NO CARGO ELETIVO. REELEIÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PENA DE DEMISSÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
...á possuir domicílio eleitoral no Município e estar com sua filiação deferida pelo respectivo partido até 15 de dezembro de 1995. § 1º No ... dezembro de 1995, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido originário. Art. 11. Cada ...
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TSE admite uso de ata partidária registrada para comprovar filiação
TSE admite uso de ata partidária registrada para comprovar filiação
É possível a comprovação de filiação partidária por meio de atas essenciais aos registros públicos da vida e da organização do partido político, desde que tenham sido registradas perante a Justiça Eleitoral. O entendimento é do Plenário do Tribuna... -
Acórdão Nº 1343804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
EMENTA Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Juízo negativo de admissibilidade. Embargos de declaração. Direito eleitoral. Filiação partidária não comprovada. Registro de candidatura indeferido. Matéria de prova. Legislação infraconstitucional. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Não há como alterar a premissa de que a agravante deixou de apresentar prova...
...Embargos de declaração. Direito eleitoral. Filiação. partidária não comprovada. Registro de candidatura indeferido. Matéria ...