filial cnpj
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ...
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... , ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial" ... Art. 3º É vedada à ESC a realização de: ... I - qualquer captaç\xC3" ... das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade ... , o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022 ... e) o nome ...
-
Acórdão nº 2014/0210321-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVO DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ESTABELECIMENTO FILIAL COM CNPJ DISTINTO DAQUELE ATRIBUÍDO À DEVEDORA. 1. Quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência
... CTN. ESTABELECIMENTO FILIAL COM CNPJ DISTINTO DAQUELE ... ATRIBUÍDO À DEVEDORA ... -
Acórdão nº 2016/0206294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N. 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL PELO ART. 105, III, ALÍNEA "C" DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS QUE SE REFEREM À CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E À CONTRIBUIÇÃO...
... PARA O SAT, QUE PERMITE A DIFERENCIAÇÃO PELO CNPJ ... de estabelecimentos por CNPJ próprio entre a matriz e a filial da empresa não se ... -
Acórdão nº 2013/0057761-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.355.812/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, n
... filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ ... -
Acórdão nº 2015/0098487-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 62 DO DECRETO N. 147/67, 4º DO DECRETO N. 84.702
... N. 211/STJ. CNPJ". INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO MATRIZ ... DIFERENTE DA \xC2" DO ESTABELECIMENTO FILIAL. EXISTÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com ... número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; ... II - arbitrados, os lucros das ... As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão ...
-
Acórdão nº 2015/0027294-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. MATRIZ E FILIAL QUE POSSUEM INSCRIÇÕES DISTINTAS NO CNPJ. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 19/03/201
... MATRIZ E FILIAL QUE POSSUEM INSCRIÇÕES DISTINTAS NO CNPJ. ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade ... o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com ...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS Contrato: 37/2021 ; Contratada: CEPE- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - Filial; CNPJ 10.921.252/0002-98; INEX 0003.2020.CCD.IN.0003.IRH-PE; Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONTEMPLANDO PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRASLADO E ARMAZENAMENTO...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador ... #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013 ... III - ... da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157818620194050000), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DA EMPRESA MATRIZ. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DA FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face de decisão que rejeitou embargos declaratórios, mantendo o ato judicial que indeferiu o pedido de penhora on line dos ativos financeiros da empresa...
... pedido de penhora online dos ativos financeiros da empresa executada (CNPJ 03.550.999/0001-30), por meio do sistema BACENJUD, utilizando como tro o CNPJ de sua filial" (CNPJ 03.550.999/0002-11) ... O agravante aduz que a medida requestada n\xC3" ... - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART EXTR ATOS D E CONTR ATO, TERMOS ADITIVOS E DISTR ATOS: 1º Termo Aditivo (Contr ato Nº 006/2023); Contratada: COMPANHIA EDITOR A DE PERNAMBUCO (CEPE FILIAL); cnpj: 10.921.252/0002-98; objeto: reajuste contratual; valor acresci do: R$ 45.659,50; Recife, 09.10.2023. ERR ATA: Contrato Nº 012/2023, C ontratada: SLA PROJETOS E OBR AS LTD...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificação cadastral única, nos termos do inciso III do ... pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade ...
- PORTARIA Nº 944/2020–GAB/SES-AM - EXCLUIR oficialmente os CNPJ’S-MATRIZES das Unidades de Saúde que já atuam no Estado do Amazonas com CNPJ filial (30134)
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... á a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, cuja finalidade é habilitar perante o Ministério da Agricultura, ... § 2º Na hipótese da pessoa jurídica possuir filial ou filiais, a inscrição ou o credenciamento no Renasem poderá ser ...
-
Acórdão nº 2004/0093661-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ART. 22, II DA LEI 8.212/91. ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. INSCRIÇÃO DA UNIDADE NO CNPJ. NECESSIDADE. 1. Entendimento pacificado na Corte de que, para fins de apuração da alíquota do SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da...
... ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. INSCRIÇÃO DA UNIDADE NO CNPJ. NECESSIDADE ... 1. Entendimento pacificado na Corte de que, para fins de ... das práticas comerciais, o Fisco exige o registro no CNPJ de cada filial ou sucursal da empresa, para uma melhor fiscalização acerca do ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... na Lei nº 12.846, de 2013, as pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de ... ção da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... III – ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - CNPJ; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º ... III - abertura de filial." (NR) ... "Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas ...
-
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... IV - ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, no mínimo, dois anos; ... V - comprovar a regularidade fiscal, ... no inciso IV do caput, em caso de solicitação de adesão por filial de empresa, pode ser considerado o tempo de registro no CNPJ da matriz ...