fim da escravidão do brasil
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Homem deve indenizar por culpar fim da escravidão pelos problemas do Brasil
Homem deve indenizar por culpar Lei Áurea por problemas do país
Proferir injúria racial com intenção de difamar a imagem da vítima gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 8ª Vara Cível de Brasília condenou um homem que ofendeu uma estagiária a indenizá-la por danos morais.. A autora, que é ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil", em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo par\xC3" ... Proibição da Escravidão e da Servidão ... 1. Ninguém pode ser submetido à escravidão ou a ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... ção em 02 de fevereiro de 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 02 de fevereiro de 2001, nos termos do parágrafo 3º, de seu Artigo ... ção suplementar das Nações Unidas sobre a abolição da escravidão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas análogas à ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... de exceção, a partir da discussão sobre o passado de escravidão e suas continuidades, bem como sobre a flexibilização do direito do alho no Brasil durante do regime militar e o apagamento das lutas de resistência. Por ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da ... órico, até secular, marcado pelo genocídio indígena, pela escravidão e por períodos ditatoriais, práticas que continuam a ecoar em ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... Tal Decreto atendeu à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ... de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão etc. (art. 3º). 4. Da mesma forma, a MP estimula a prática de conduta ...
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Escravidão e tráfico ilegal na fronteira sul do Brasil: o caso dos charqueadores rio-grandenses, dos saladeristas uruguaios e de suas redes mercantis (c. 1830-1850)
O artigo analisa a presença da escravidão nas fábricas de carne-seca do sul do Brasil e do Uruguai, com destaque para as cidades de Pelotas e Montevidéu, e a vinculação dos seus proprietários com as redes do tráfico de africanos escravizados. Embora a região da fronteira com o Rio da Prata esteja distante dos principais portos negreiros do Império, a pesquisa busca contribuir com uma análise de...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... 1888 , data precisa da abolição da escravidão, em razão da precariedade dos meios de ...
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A Ineficácia das Políticas Públicas no Estado Brasileiro no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo na Indústria da Moda
A escravidão ainda se encontra presente em nossa sociedade, apesar de todos os esforços para combatê-la. Será observado ao longo do artigo que o inovador conceito contemporâneo de trabalho análogo à escravidão foi conformado simultaneamente à construção e à operacionalização de políticas públicas para combatê-lo, à medida que os desafios concretos experimentados nas ações fiscais se avolumavam. O
... Ingrid de Figueiredo Lopes 96 ... Resumo: A escravidão ainda se encontra presente em nossa sociedade, apesar de todos os ... O Brasil adotou a democracia a partir da Constituição Federal de 1988, portanto, ... -
O trabalho digno como antítese do trabalho escravo contemporâneo: um retrato a partir da análise do trabalho escravo rural
O presente artigo tem por escopo desenvolver pesquisa sobre o conceito de trabalho escravo contemporâneo, especificamente quanto à espécie trabalho em condições degradantes, por meio da análise dos parâmetros utilizados pelos autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho em Minas Gerais entre 2003 e 2017 para a caracterização do crime. Busca-se identificar as interseções entre as...
... como a antítese do trabalho em condições análogas à escravidão. Pretende-se, com isso, realizar diagnóstico da situação do trabalho ... para o cumprimento das normativas internacionais ratificadas pelo Brasil" e para a concretização do Estado Democrático edificado pela Constituiç\xC3" ... -
ARTIGO: Nova lei de combate ao trabalho escravo ‘nos empurra de novo para a época da Lei Áurea’
... econmico e da legitimao da utilizao do ser humano como coisa no Brasil. Entretanto, de forma alguma representou alterao completa das condies de ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... Universidade Católica Dom Bosco (Brasil) doloresribeiro@uol.com.br ... Maucir Pauletti ** ... Universidade ... Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação ... -
Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às timas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com ... -
'A escravidão exigia um instituto jurídico para manter milhões subjugados'
Entrevista: André Campello, autor do Manual Jurídico da Escravidão
Ao declarar a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro manteve aproximadamente 1,2 milhão de escravos, em um universo de 3,7 milhões de pessoas. Entre 1830 e 1852, acredita-se que ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... costumes e das instituições ... Quem vai saber da escravidão, da violência contra a mulher, contra ... índios, contra gays, senão ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... és da observância de diplomas legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da liberdade de expressão e os ... de monumentos simbólicos que retratam valores relacionados à escravidão (como a estátua de Robert Lee), o uso da violência pelos manifestantes ... -
A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... No dia 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel por meio da lei Áurea, oficialmente Lei n.º 3.353 , extinguiu a escravidão no Brasil. Tal forma de escravidão era voltada para o estatuto do nascimento estava ligada a um determinado grupo étnico da sociedade, negros, indígenas e ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a Responsabilidade dos ... 615/627 ... marcado na sociedade brasileira devido a escravidão. Nesse sentido Carvalho é claro: ... A escravidão penetrava em todas ...
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A Normatividade dos Princípios
... religião admitiu, durante muitos séculos, a legitimidade da escravidão e da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade ... ao texto constitucional de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da República Portuguesa, de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 ... dos negros que chegou ao c úmulo de fazer da escravidão desses nossos irmãos um instituto jurídico. E que perdurou do ...
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O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002238-02.2016.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES IRREGULARES. MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. DESOCUPAÇÃO DO ALOJAMENTO NO DECORRER
... conceito revisto em face da chamada "escravidão moderna" ... Nos termos do art. 149 do Código Penal, evidencia ... trabalho decente, fere convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, tais como as ... Convenções 029 e 105, da Organização ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... 1 CAMPELLO, André Barreto. A escravidão como herança: Origens da Escravidão na América Portuguesa. Compreendendo a dimensão da escravidão na sociedade brasileira. In: CAMPELLO, ... -
Período colonial
... entender melhor as relações entre índios e colonizadores no Brasil” (PERRONE-MOISÉS, Beatriz. Índios livres e índios escravos: o ... ção que, em casos de guerras justas, pudessem legitimar a escravidão indígena e limitar os excessos cometidos em tais situações. De acordo ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... trata de uma prática surgida no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência nos auxiliou, explicando ... escravidão’ dos açorianos, brancos, cristãos e submissos pela necessidade de ...