Fim do contrato de trabalho
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ... VII - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, ... maior volume de operações com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... § 4º No caso de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... a) concurso; ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28300-90.2009.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. Os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista, inclusive os seus específicos (demonstração de uma das hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do artigo 896 da CLT), são analisados, provisoriamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, na forma
... ser sanada, pois a Corte de origem concluiu pela rescisão contratual por culpa recíproca porque à reclamada também interessava o fim do contrato de trabalho. 3. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. ABANDONO DE EMPREGO. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 32 do TST, pois ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de prática ...
-
Acórdão Nº 0020156-18.2017.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O sócio que ingressa na sociedade após o fim do contrato de trabalho em execução assume responsabilidade integral sobre o passivo trabalhista existente, constituído ou em formação. Aplicação da OJ 59 desta SEEX. Decisão mantida.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O sócio que ingressa na sociedade após o fim do contrato de trabalho em execução assume responsabilidade integral sobre o passivo ... -
Acórdão Nº 0047100-43.1999.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O sócio que ingressa na sociedade após o fim do contrato de trabalho em execução assume responsabilidade integral sobre o passivo trabalhista existente, constituído ou em formação. Aplicação da OJ 59 desta SEEX.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O sócio que ingressa na sociedade após o fim do contrato de trabalho em execução assume responsabilidade integral sobre o passivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2342-72.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO POR ANÚNCIO DE JORNAL. CONTRATAÇÃO COM SALÁRIO INFERIOR AO ANUNCIADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REDUÇÃO DE SALÁRIO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Tendo o Tribunal Regional constatado a alteração contratual lesiva, porque houve anúncio de emprego feito em jornal, onde restou...
... a decisão que afastou a prescrição total, pois a alteração contratual, na forma de pagamento do salário, produz efeitos até o fim do contrato de trabalho, quando encerram as lesões sucessivas ao bem jurídico do empregado e inicia a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, tendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-30.2016.5.06.0231), 11-04-2019
SÚMULA 340, DO TST. OJ 235 SDI-1. REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. No caso, os contracheques anexos comprovam que, a partir do mês de agosto de 2015 até o fim do contrato de trabalho, a remuneração do autor passou a ser composta, também, por uma parcela variável (denominada de "prêmio"). Assim, sendo a remuneração composta de parte fixa mais variável, em relação à parte fixa
... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. No caso, os contracheques anexos comprovam que, a partir do mês de agosto de 2015 até o fim do contrato de trabalho, a remuneração do autor passou a ser composta, também, por uma parcela variável (denominada de "prêmio"). Assim, sendo a ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000612-51.2015.5.06.0023), 16-11-2017
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para limitar a responsabilização subsidiária da segunda reclamada ao período compreendido entre janeiro do 2013 e o fim do contrato de...
... DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000347-85.2019.5.06.0192), 18-02-2021
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. MULTA DEVIDA. O reconhecimento da rescisão indireta em Juízo não é obstáculo para o deferimento da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. Além disso, no presente caso, o Juiz apenas reconheceu o fim do contrato de trabalho que se deu antes da prolação da sentença, pela inadimplência da 1ª Reclamada em relação
... PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. MULTA DEVIDA. O reconhecimento da rescisão indireta em Juízo não é obstáculo para o deferimento da multa prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1555-22.2015.5.17.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE REGISTRO DA DATA FIM DO CONTRATO DE TRABALHO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
... Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE REGISTRO DA DATA ... FIM DO CONTRATO DE TRABALHO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... INICIAL ARGUIDA DE OFÍCIO – VEDAÇÃO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001512-59.2015.5.06.0144), 29-03-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada e, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir-lhe a repercussão dos prêmios, arbitrados em R$ 500,00 mensais, no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%, limitada a condenação ao período de setembro de 2010 até o fim do...
... 4) ... Por outro lado, não foram apresentados os comprovantes de pagamento referentes aos dois últimos meses do contrato de trabalho, razão pela qual comungo com o entendimento da autoridade sentenciante no sentido de que não há comprovação nos autos do pagamento ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1647-48.2016.5.09.0663)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO VÍNCULO APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. SUBSEQUENTE CONTRATAÇÃO NA CONDIÇÃO DE COOPERADO. RELAÇÃO DE COOPERATIVISMO DESCONSTITUÍDA. UNICIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO ... DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO VÍNCULO APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. SUBSEQUENTE ... CONTRATAÇÃO NA CONDIÇÃO DE COOPERADO. RELAÇÃO DE COOPERATIVISMO DESCONSTITUÍDA. UNICIDADE ... -
Acórdão nº 892210 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE PACTUADO COM EMPRESA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de que trata o ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública federal, com o objetivo ... funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do representante legal da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001149-88.2017.5.06.0019), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS DOIS ANOS DO TÉRMINO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A jurisprudência pacificou entendimento acerca da necessidade de fundamentação e motivação da demissão do empregado público concursado, sendo nula a demissão imotivada. No entanto, a nulidade desse ato não pode ser passível de ser discutida ad eternum,...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS DOIS ANOS DO TÉRMINO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A jurisprudência pacificou entendimento acerca da necessidade de fundamentação e motivação da demissão do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10202-81.2017.5.15.0039)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. PRESCRIÇÃO. Caso em que se discute a incidência da prescrição sobre a pretensão de indenização por danos morais, em razão da exposição do Reclamante ao amianto no curso do contrato de trabalho,
... danos morais, em razão da exposição do Reclamante ao amianto no curso do contrato de ... trabalho, extinto em 01/12/1986, tendo sido a ação ajuizada em 23/01/2017. Estamos diante ... de pretensão de reparação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000349-17.2018.5.06.0022), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRIVATIZAÇÃO DA TELPE. DEMISSÃO IMOTIVADA. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. Os dispositivos acerca da prescrição aplicados ao Direito do Trabalho não fazem qualquer menção à natureza do ato jurídico, ou seja, mesmo que seja nulo, o prazo de ajuizamento da ação para questioná-lo continua sendo 2 anos após a extinção contratual. A nulidade do ato de demissão imotivada não pode ser...
... eternum , sob o risco de ferir o postulado da segurança jurídica, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de 2 anos após o fim do contrato de trabalho, disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, da CLT. Recurso obreiro improvido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Recurso Ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-98.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Não conhecido ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE ... Tendo em vista o ...
-
Acórdão Nº 0042400-03.2009.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O sócio que ingressa na sociedade após o fim do contrato de trabalho em execução assume responsabilidade integral sobre o passivo trabalhista existente, constituído ou em formação. Aplicação da OJ 59 desta SEEX. Decisão reformada.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O sócio que ingressa na sociedade após o fim do contrato de trabalho em execução assume responsabilidade integral sobre o passivo ... -
Acórdão Nº 0000826-47.2012.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO . O sócio que ingressa na sociedade após o fim do contrato de trabalho em execução assume responsabilidade integral sobre o passivo trabalhista existente, constituído ou em formação. Aplicação da OJ 59 desta SEEX.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O sócio que ingressa na sociedade após o fim do contrato de trabalho em execução assume responsabilidade integral sobre o passivo ...