Fim do contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12184-96.2018.5.15.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá...
... substância amianto/asbesto, cessado com o término do contrato de trabalho. Conforme se . verifica, o e. TRT registrou que o autor esteve exposto à substância amianto durante a . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000592-68.2012.5.06.0022 (01757-2009-144-06-00-7)), 08-11-2012
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - O marco inicial da contagem da prescrição é o fim do contrato de trabalho, consoante expressa previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores (art. 7, XXIX, da CF). O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, mas produz apenas efeitos financeiros, para o cálculo das verbas rescisórias...
...EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRI Ç Ã O - O marco inicial da contagem da prescri ç ã o é o fim do contrato de trabalho, consoante expressa previs ã o constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores (art. 7, XXIX, da CF). O aviso-pr é vio indenizado ... -
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído pela Medida Provisória ...ício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1088-25.2012.5.03.0073)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...
... ". . . . . . Tem-se, então, que o prazo prescricional teve início com o fim do contrato de trabalho, em . 1º/11/1985, razão pela qual incidem os prazos prescricionais do art. 7º, XXIX, da Carta . Magna. Ajuizada a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei ... de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência ... os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... - descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta Lei. § 1º Instaurado ...a) da Fazenda;. b) da Previdência e Assistência Social;. c) do Trabalho e Emprego;. d) da Justiça;. e) da Saúde;. IV - por um representante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001098-33.2011.5.06.0231), 28-11-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. Para deferimento de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional é necessária a presença concomitante de três requisitos, cujo ônus da prova está a cargo da parte autora: (a) o dano; (b) a conduta ilícita do empregador (por ação ou omissão); e (c) o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida e o trabalho. No caso,
...-se a conclus ã o do experto, tendo em vista que os exames m é dicos juntados aos f ó lios foram confeccionados muito depois do fim do contrato de trabalho. Recurso ordin á rio provido. Vistos etc. Cuida-se de recurso ordin á rio interposto por LIBER CONSERVA Ç Ã O E SERVI Ç OS GERAIS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ...l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja beneficiário de tratado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. § ... permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120987020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812098-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA PORTO MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO...
... a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) incluída a folha de identificação, onde onste número e série, a folha de contrato de trabalho, informando a função e o período (dia, mês e ano) e ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...c) compromissos fiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de dívidas com a União;. ....................................................................... VI – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1061/2004-035-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL No processo, comprovou-se que há ação pendente da Reclamante na Justiça Federal. Logo, na linha dos arestos juntados e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, não há falar-se em prescrição bienal a contar do fim do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento
... arestos juntados e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, não há falar-se em prescrição bienal a contar do fim do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO - MULTA DE ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XVIII – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da administração pública ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11618-84.2017.5.15.0039)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da
... doença grave resultante da sua exposição ao asbesto após mais de 40 anos do fim de seu . contrato de trabalho, sob pena de agressão ao princípio da segurança jurídica, que é, . aliás, o próprio sustentáculo do instituto da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 160-05.2016.5.12.0002) 21-11-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Consta do acórdão que há prova cujo conteúdo não foi elidido pela recorrente, no sentido de que a reclamante pediu demissão em 06/01/2014, recebeu as verbas rescisórias em 15/01/2014 e teve a sua rescisão homologada pelo sindicato da categoria em 27/01/2014. Nesse contexto, não há elementos que possam levar à...
...contrato de trabalho 6/01/2014, foi alcançada pela prescrição total prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, para se chegar à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
...Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
...Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
...Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2465/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
...Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
...Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
...Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
...Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência. ... -
Acórdão Nº 0000996-42.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BASEADOS EM INTERPRETAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. 1. A decisão de primeiro grau, confirmada pelo acórdão recorrido, detecta descumprimento da coisa julgada pela aplicação de reajuste fora dos parâmetros do título executivo. 2. Caso em que a interpretação da recorrente (de que se determinou a manutenção incondicional do plano de...
... a manutenção incondicional do plano de saúde) sequer se harmoniza com os termos da decisão recorrida, que expressamente aborda o fim do contrato de trabalho e suas consequências. 3. Não se constata decisão na execução que imponha às reclamadas a manutenção indeterminada do plano de ...