finalidade do fgts

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. Em face de reiteradas decisões do STF, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a OJ 177 da SBDI-1 do TST. Desse modo, como essa orientação jurisprudencial constituiu-se em óbice para impedir o acesso do agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, impõe-se o provimento do

    ...II) RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO DENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST - FINALIDADE DO FUNDO. Tendo em vista o cancelamento da OJ 177 da SBDI-1 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7993/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Mayo de 2007

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. Em face de reiteradas decisões do STF, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a OJ 177 da SBDI-1 do TST. Desse modo, como essa orientação jurisprudencial constituiu-se em óbice para impedir o acesso do agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, impõe-se o provimento do

    ...II) RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO fgts - período anterior À jubilação - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO DENCIAL 177 DA sbdi-1 DO TST - FINALIDADE DO FUNDO. Tendo em vista o cancelamento da OJ 177 da SBDI-1 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-57.2002.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade arguida não examinada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. O elastecimento da jornada normal do...

    ...ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A finalidade do seguro-desemprego, segundo o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798/90, ...Recurso de revista não conhecido. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-74.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1 - A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirmam os demandantes (teoria da asserção). 2 - Os reclamantes alegaram que eram empregados da reclamada e, ao tempo da demissão sem justa causa, receberam o pagamento da multa de 40% do FGTS sem as diferenças oriundas dos expurgos inflacionários, o...

    ... demissão sem justa causa, receberam o pagamento da multa de 40% do FGTS sem as diferenças oriundas dos expurgos inflacionários, o que é ... substituto processual, para ajuizar protesto judicial com a finalidade de interromper o prazo prescricional em favor da categoria. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6540-22.2008.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. Viabiliza-se o processamento do recurso de revista diante da configuração do dissenso pretoriano entre a decisão recorrida e aresto paradigma validamente transcrito nas razões recursais. Agravo de instrumento provido....

    ...INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. 1. A colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais edito ...A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-726-27.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 382/TST. Recurso fundamentado em contrariedade a súmula do TST e divergência jurisprudencial. Nos municípios situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não foi instituído o Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração mediante...

    ...Essa prática atende à finalidade a que se propõe, qual seja, o conhecimento do texto por seus ... após essa extinção, ainda que o pedido se refira ao pagamento do FGTS, inexorável o pronunciamento da prescrição, nos termos das Súmulas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...

    ...A finalidade social da norma é inquestionável, possibilitando a diminuição do ... prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários na forma do art. 7º, XXIX, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-23.2011.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 366, assevera que ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio, é inviável o deferimento de indenização pecuniária, exceto o direito ao saldo de salários e ao recolhimento das contribuições para o FGTS...

    ... Jurisprudencial n.º 366, assevera que ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio, é inviável o deferimento de indenização ... ao saldo de salários e ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado, excluindo-se, portanto, quaisquer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-246300-70.2005.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do período destinado ao intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento, como extraordinário, do tempo integral destinado ao intervalo intrajornada. Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa, que se amolda à finalidade da norma, destinada a assegurar a...

    ... Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa, que se amolda à finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal ...álculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", sob pena de caracterização de 'bis in idem'\". Incidência do art. 896, \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-08.2008.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratam-se as alegadas omissões de matéria de direito (contrariedade a Súmulas do TST), de modo que desnecessário o reconhecimento de eventual nulidade, uma vez que se admite o prequestionamento ficto de matéria jurídica. Incidência da Súmula nº 297, III. Recurso de revista não conhecido. 2. JURISDICIONAL.AUXÍLIO

    ... tais, a pretensão não é meramente declaratória, mas tem a finalidade de alcançarem-se reflexos em outras verbas trabalhistas, como o FGTS, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173000-32.2009.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista se concentra...

    ...Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de ...álculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". 4. COMPENSAÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-285700-25.2002.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS. A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos...

    ...A finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se ...VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Não evidenciado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-571000-14.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. 3. SALÁRIO POR FORA. NATUREZA JURÍDICA DA...

    ...Recurso de revista não conhecido, nos temas. 8. DIFERENÇAS DE FGTS. A Recorrente não aponta, corretamente, violação de qualquer ...ção de tal ferramenta processual se deu em desvirtuamento da finalidade prevista em lei, evidencia-se o caráter protelatório do recurso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-64.2007.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA CEF - CTVA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - FUNCEF. A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados quando ela for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza salarial da verba. Reconhecida a...

    ... Ajuste de Mercado - CTVA foi instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados quando ela for ... a contribuição para o INSS, Imposto de Renda, e os depósitos do FGTS, deverá incidir, também, no cálculo do salário de contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205500-72.2005.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS REVELIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. Na vigência do art. 894, II, da CLT, resta consagrada a finalidade da Seção de Dissídios Individuais de uniformizar a jurisprudência da Corte. Os embargos não podem ser conhecidos por contrariedade da Súmula de conteúdo processual indicada (Súmula 297 do c. TST). Embargos não...

    ...Na vigência do art. 894, II, da CLT, resta consagrada a finalidade da Seção de Dissídios Individuais de uniformizar a jurisprudência da ...Embargos não conhecidos. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS DO FGTS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO Não é possível conhecer dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-742-78.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ... pagamento das parcelas acessórias, tais como multas e depósitos do FGTS, é mera consequência, vez que a responsabilização subsidiária do ..., que tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar a manifestação daquela instância ordinária quanto ao ...
  • Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
    ... III - emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos obtidos por meio das operações de crédito ... recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134511420204058300), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0813451-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...

    ..., por entender que as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da ... de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS.2. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150200-71.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo quando da oposição de embargos de declaração, pelo que incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Saliente-se que a OJ nº

    ...Recurso não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. FLUÊNCIA DO PRAZO. TRANSFERÊNCIA DO REGIME ...Esse procedimento atende a finalidade de tornar públicas as normas ou atos municipais. Todavia, no presente ...
  • Em vigor Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
    ...§ 4o Com a mesma finalidade de racionalização de serviços, fica o Advogado-Geral da União ... judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76400-29.2005.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

    ... facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista. Num tal contexto, ...Recurso de revista não conhecido. FGTS NÃO DEPOSITADO. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-08.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT e da Instrução Normativa 15/98 do TST, o depósito recursal só será válido se efetuado em conta do empregado vinculada ao FGTS. Dessa forma, o recolhimento de depósito recursal feito por meio de guia SIAFI, em conta única do...

    ...DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT e da Instrução Normativa 15/98 ... SIAFI, em conta única do tesouro nacional, não cumpre a sua finalidade. Sendo assim, também está deserto o recurso de revista, tendo em mira ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-60.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Diante da demonstração de possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO.

    ... prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante ...Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Pacificou o TST que é trintenária a prescrição de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-30.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Diante a demonstração de possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO.

    ... prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante ...2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Pacificou o TST que é trintenária a prescrição de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-538785-91.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante, nas razões de revista, não indica quaisquer dos vícios constantes do art. 535 do CPC que justifique a nulidade em epígrafe. O argumento de que -é indevida a análise da prova constante dos autos para deferimento/indeferimento do pedido, perante a Justiça do Trabalho, porque...

    ..., que não houve pronunciamento sobre as diferenças dos depósitos do FGTS (40%) pela sentença, nem foram opostos embargos de declaração com a ... sentença, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar a omissão, operando-se a preclusão consumativa para o ...

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