finalidade do fgts
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disciplinado na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei ... meio de termo, que conterá as condições estabelecidas e a finalidade de sua realização e que será subscrito pela cessionária, hipótese que ...
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Acórdão, Processo nº 0002859-09.2020.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... levantamento de valores referentes ao seu saldo da conta vinculada do FGTS, em razão da pandemia causada pelo coronavírus. O juízo singular ...Por fim, aduz que a finalidade do FGTS é exatamente a de suprir o trabalhador em momentos de ...
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Acórdão, Processo nº 0006513-54.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... internos, contra ação em que se pretende excluir a incidência do FGTS sobre diversas verbas. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado ...- NATUREZA E FINALIDADE DO FGTS. A Lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001197-41.2017.5.07.0012), 2017-08-30
... determinada a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS depositado, bem como de ofício para habilitação da reclamante no ... Como é sabido, é finalidade do FGTS e da habilitação no programa seguro-desemprego servir de suporte ...
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Acórdão nº AgRg no MS 20839 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PETIÇÃO DO MANDAMUS INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, QUE ESTARIA PRESTES A VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LC 110/2001, AO FUNDAMENTO DE...
...1º DA LC 110⁄2001, AO FUNDAMENTO DE PERDA DE SUA FINALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...ária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS –, ao argumento de inconstitucionalidade do referido dispositivo. III. ... -
Acórdão nº 2015/0029405-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110/2001. REFORÇO AO FGTS. ALEGADO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE PARA A QUAL FORA INSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. AUSÊNCIA. I. A pretensão...
...REFORÇO AO FGTS. ALEGADO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE PARA A QUAL . ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000017-87.2017.5.07.0012), 2017-01-23
...ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado. Alega, para tanto, que foi despedido sem justa causa, nada ...Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001427-20.2016.5.07.0012), 2016-09-02
...ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado. Alega, para tanto, que foi despedido sem justa, nada tendo ...Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001509-51.2016.5.07.0012), 2016-09-30
...ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado. Alega, para tanto, que foi despedida sem justa, nada tendo ...Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;. VIII - concedente, o órgão ou a ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
...ções de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas ... débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS") correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido. § 1\xC2"...
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Acórdão nº 2014/0263054-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido
...independentemente de ter alcançado sua finalidade, porquanto . ... -
Contas do fgts terão ganho maior em 2017
...Em nota, a Caixa reiterou que vai divulgar um cronograma para os saques. No texto, o banco menciona a finalidade" do FGTS: “O FGTS foi criado como reserva pecuniária do trabalhador, possuindo cerca de R$ 500 bilhões de ativos com o objetivo principal de prote\xC3"...
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Contas do FGTS terão ganho maior em 2017
...Em nota, a Caixa reiterou que vai divulgar um cronograma para os saques. No texto, o banco menciona a finalidade" do FGTS: “O FGTS foi criado como reserva pecuniária do trabalhador, possuindo cerca de R$ 500 bilhões de ativos com o objetivo principal de prote\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0304449-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS, DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme consignado na
...ESPECIAL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS, . ...cumprimento da finalidade... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser ..., Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho tem por finalidade financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional ...
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Acórdão nº 2016/0129031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. . ...extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi . instituída. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com
...INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. FGTS. LEI . COMPLEMENTAR 110/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. ...extingue-se com o cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual nã
...RECURSO . ESPECIAL. . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR . ...extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi . instituída. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem, quanto à alegação de desvio de...
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. . ... Tribunal de origem, quanto à alegação de desvio de finalidade para que foi . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez,
...FGTS...finalidade" de desconstituir o . título executivo, por ausência \xC2"... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.05.011978-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
... S/A objetivando o afastamento da exigibilidade do recolhimento do FGTS sobre as remunerações pagas à título de horas extras, adicional de ...- NATUREZA E FINALIDADE DO FGTS. A Lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105550320174058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0810555-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
..., por entender que as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da ..., a arrecadação da contribuição social de 10% (dez por cento) do FGTS está sendo remetida ao Tesouro Nacional, tendo em vista que as contas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002323220194058311), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800232-32.2019.4.05.8311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADELSON TAVARES DE FONTES ADVOGADO: Davidson Barbosa Da Silva e outro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho...
... determinar à impetrada que utilize o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora para a amortização do seu acordo judicial para ...20 da Lei 8.036/90, resta atendida a finalidade do FGTS na hipótese de sua utilização para amortização de ... -
Acórdão, Processo nº 5017783-35.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... razões de recurso (ID 3176007), sustenta, em síntese, que a finalidade da contribuição questionada encontra-se definida pelo art. 3°, § 1°, ... n° 110/01, e corresponde, estritamente, ao aporte de receitas ao FGTS, restando claro que a norma não vincula as contribuições por ela ...