finalidade do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-361400-08.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO ... Tal medida se impõe em face da finalidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que, além do seu objetivo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000486-02.2018.5.07.0012), 2018-05-15
... ão de tutela de urgência para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado, bem como a sua habilitação no programa seguro-desemprego ... Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-504800-80.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Resta ileso o art. 7º, XXIX, ... 71 da CLT"), que se amolda à finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000993-31.2016.5.07.0012), 2016-06-15
... ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado. Alega, para tanto, que foi despedido sem justa, nada tendo ... Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001455-85.2016.5.07.0012), 2016-09-05
... ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado, além de habilitação no programa de seguro desemprego ... Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001325-95.2016.5.07.0012), 2016-08-26
... ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado, bem como habilitação no programa de seguro desemprego ... Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001593-52.2016.5.07.0012), 2016-10-21
... ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado, bem como habilitação no programa de seguro desemprego ... Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001581-38.2016.5.07.0012), 2016-10-20
... ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado, bem como habilitação no programa de seguro desemprego ... Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ajuste entabulado entre empregado e empregador por desvirtuar a finalidade do regime previsto no instrumento normativo ... Recurso de revista não ... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-469-69.2010.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a oportunidade de ... 4. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de prova eminentemente ... -
Acórdão nº 2007/0153096-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 29-C, COM A REDAÇÃO DADA ... dos tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16040-18.2008.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. Não se constata no v. acórdão recorrido qualquer tese acerca da competência absoluta da justiça do trabalho para o julgamento do feito. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de impor a manifestação da...
... Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de impor a manifestação da egrégia Corte Regional sobre o tema ... 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363. NÃO PROVIMENTO. A pacífica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-84.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. CONVENÇÃO ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. É certo que a jurisprudência pacífica desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. No caso dos autos, contudo, a Corte de...
... álculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da OJ nº 394 da ... pelo Regional de que "os Embargos opostos possuíam como finalidade a rediscussão das razões apostas na sentença objurgada", restam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250000-19.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... na sede da Prefeitura, uma vez que esse procedimento atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante ... Trabalho para dirimir a lide sobre o recolhimento dos depósitos do FGTS e anotação na Carteira de Trabalho da reclamante ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-38.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... na sede da Prefeitura, uma vez que esse procedimento atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante ... Trabalho para dirimir a lide sobre o recolhimento dos depósitos do FGTS e anotação na Carteira de Trabalho do reclamante ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-72.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... álculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (Orientação ... Lei nº 8.177/91, uma vez que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista, mas, tão somente, a ...
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Acórdão nº 2008/0274492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO ... , nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-54.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Destaca-se que o recorrente não apresentou previamente os competentes embargos de declaração, em desatendimento às Súmulas nos 184 e 297, item II, desta Corte, o que inviabiliza a análise da preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO, NOS DEPÓSITOS DO FGTS, DAS...
... PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO, NOS DEPÓSITOS DO FGTS, DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO TST ... 460 do CPC dispõe acerca dos limites do julgamento, com a finalidade de evitar o julgamento ultra o extra petita, hipótese diversa dos autos, ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
... brasileiros passaram a ser, necessariamente, integrantes do FGTS, que passou a ser o único regime, desaparecendo a opção que existia ... apenas a irrisórios juros que não refletem a verdadeira finalidade do FGTS ... Por isso, é que o INPC deve ser admitido como o índice ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema ... nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS-PASEP e o saque do valor do benefício ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... brasileiros passaram a ser, necessariamente, integrantes do FGTS, que passou a ser o único regime, desaparecendo a opção que existia ... apenas a irrisórios juros que não refletem a verdadeira finalidade do FGTS ... Por isso, é que o INPC deve ser admitido como o índice ...
- ‘A justiça continua muito paternalista’
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000196-60.2013.5.07.0012), 2014-06-16
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. HIPÓTESE DE LEVANTAMENTO.Consoante a Súmula nº 362 do TST, a mudança ... do FGTS pela mudança de regime não estaria inserido na finalidade constitucional e legal do instituto, que seria preservar o trabalhador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... Esse valor será, para essa finalidade, reajustado pro rata die, com base nos índices de atualização dos ... realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em que tenha havido operação direta da CEF como instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei no ... que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e ... V - de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do ...