finalidade do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-53.2004.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1 - A jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, evoluiu para o entendimento de que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela...
...FALTA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1 - A jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento ... Público do Trabalho para ajuizar a ação civil pública com a finalidade de discutir a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS. 4 - Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-77.2004.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à comissão de conciliação...
...PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DE 40% DO FGTS". DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE A\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-74.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE DECADÊNCIA DO DIREITO AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 51
...Recurso de revista não conhecido, no tema. 6. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que é trintenária a ... utilização de tal ferramenta processual em desvirtuamento da finalidade" prevista em lei, como na hipótese presente, evidencia o caráter protelat\xC3"... -
Acórdão Nº 0020523-65.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 16-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL. Entedimento majoritário desta Seção no sentido de que, comprovado que a empregada optou anteriormente pelo saque aniversário, em tese faz jus somente à movimentação da indenização compensatória de 40%. Concede-se parcialmente da segurança, limitando o saque do FGTS ao valor da indenização...
...EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL. Entedimento majoritário ...A finalidade do FGTS , em seu caráter principal, é zelar pela qualidade de vida do ... -
Acórdão Nº 0020568-69.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. A determinação de expedição de alvará para saque do FGTS, havendo questões altamente controvertidas acerca da competência desta Justiça Especializada e inclusive quanto ao cerne da questão, acerca de movimentação da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço razão da pandemia de...
...EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. A determinação de expedição de ...A finalidade do FGTS, em seu caráter principal, é zelar pela qualidade de vida do ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.34.001835-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... patronais, SAT/RAT e destinadas à terceiros e as relativas ao FGTS incidentes sobre o terço constitucional de férias, 15 dias anteriores à ...- NATUREZA E FINALIDADE DO FGTS. A Lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001887-64.2017.5.06.0023), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO CELEBRADO NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA PARA TRABALHAR NO EXTERIOR. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. Tratando-se a hipótese de trabalhador contratado no Brasil para trabalhar no exterior, sem que, de fato, tenha havido a suspensão do contrato de trabalho, como comprovado pela prova oral, resta caracterizada a unicidade contratual e a fraude na...
... aplicação da legislação brasileira, o pagamento de diferenças de FGTS + 40%, o pagamento das integrações ao salário do adicional de ... firmados com as empresas estrangeiras, possuem a mesma finalidade e a natureza jurídica idêntica ao FGTS e, por isso, deverão ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicados especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...
...A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de ...à recorrente, uma vez que não houve condenação de reflexos sobre o FGTS nem acréscimo de juros e correção monetária. Recurso de revista não ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
... brasileiros passaram a ser, necessariamente, integrantes do FGTS, que passou a ser o único regime, desaparecendo a opção que existia ... apenas a irrisórios juros que não refletem a verdadeira finalidade do FGTS. Por isso, é que o INPC deve ser admitido como o índice ideal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 193-69.2013.5.09.0006) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015 - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que...
.... RECOLHIMENTO DO FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO . - ÔNUS DA PROVA . Vislumbrada violação ao ...Como a finalidade do FGTS é formar uma reserva financeira que tem o tempo de serviço como ... -
Acórdão Nº 0020403-50.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-10-2020
EMENTA LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerando que a pretensão do reclamante está atrelada ao estado de calamidade que assola o país, decorrente da pandemia do Coronavírus, e tendo em vista que o Executivo Federal, em atenção ao disposto no artigo 20, inciso XVI da lei nº 8.036/1990, por meio da Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020, já está disponibilizando aos...
...RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS. EMENTA LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS". PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerando que a pretensão do reclamante est\xC3"... no sopesamento de princípios constitucionais e pela própria finalidade do FGTS. Salienta que a Covid-19 é um desastre natural que gera ... -
Sentença nº 1000790-07.2021.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
...ças de Verbas rescisórias, Guia Levantamento de Depósitos de FGTS e Indenização por Danos Morais Afirma a reclamante fazer jus a ... reclamada revela total discrepância, desacordo com a própria finalidade do FGTS, que consiste em amparar o trabalhador até que encontro novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-53.2005.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUITAÇÃO AMPLA. EFEITOS. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO RECLAMANTE ELISON SATLER. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Conquanto o acordo celebrado em juízo fixando a quitação pelo extinto contrato de trabalho tenha sido homologado antes da edição da Lei Complementar n.º 110/01 - que apenas reconheceu o direito às diferenças da multa do FGTS
...4.ª Turma). GMMAC/r3/ane/gri RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUITAÇÃO AMPLA. EFEITOS. COISA JULGADA EM ...Entender-se em sentido contrário seria retirar boa parte da finalidade da coisa julgada material, qual seja: promover a definitiva pacificação ... -
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei. Parágrafo único. Verificada falsidade ou ...finalidade, observado o parágrafo único do art. 12. § 6º O convenente ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do ... Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, com a finalidade de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-64.2017.5.06.0292), 17-10-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares
... a reforma da sentença para condenar os reclamados no pagamento do FGTS do período contratual, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ...A própria estabilidade já se incompatibiliza com a finalidade do FGTS, o qual visa assegurar uma compensação pela dispensa imotivada, ... -
Acórdão Nº 0021321-18.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
EMENTA TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO AO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova evidencia que existiam instrumentos suficientes para fixação da jornada do autor, de tal modo que competia à reclamada manter o registro dos horários trabalhados, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT.
... e, por conseguinte, da entrega dos documentos para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Argumenta que o TRCT somente foi ... de dois meses depois da extinção contratual, frustrando a finalidade do FGTS e do seguro-desemprego, até a sua recolocação no mercado de ... -
Acórdão nº REsp 1110848 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 2
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-17.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Rejeitada a arguição em liça pela Corte Regional ao fundamento de que evidenciado o interesse processual dos demandantes, uma vez constatada - diversamente do que alega a reclamada - a utilidade do provimento pretendido, não há falar em afronta o art. 267, VI, do CPC. Revista não conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO...
...INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. -Enquanto as pretensões versem sobre reverberações de título ...Tampouco foram opostos aclaratórios com tal finalidade. Aplica-se a Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219900-95.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o OGMO tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração...
... "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o OGMO tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação ... III) DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 301 DA SBDI-1 DO TST. 1. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152300-40.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
..., porquanto dizem respeito à vantagem pecuniária cuja finalidade precípua é estimular o empregado a desligar-se da empresa. Hipótese de ...Recurso de revista não conhecido. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...42, sendo vedado: . I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; . II - (VETADO); . III - (revogado);. ..., contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7993/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. Em face de reiteradas decisões do STF, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a OJ 177 da SBDI-1 do TST. Desse modo, como essa orientação jurisprudencial constituiu-se em óbice para impedir o acesso do agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, impõe-se o provimento do
...II) RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO DENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST - FINALIDADE DO FUNDO. Tendo em vista o cancelamento da OJ 177 da SBDI-1 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. Em face de reiteradas decisões do STF, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a OJ 177 da SBDI-1 do TST. Desse modo, como essa orientação jurisprudencial constituiu-se em óbice para impedir o acesso do agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, impõe-se o provimento do
...II) RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO fgts - período anterior À jubilação - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO DENCIAL 177 DA sbdi-1 DO TST - FINALIDADE DO FUNDO. Tendo em vista o cancelamento da OJ 177 da SBDI-1 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. Em face de reiteradas decisões do STF, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a OJ 177 da SBDI-1 do TST. Desse modo, como essa orientação jurisprudencial constituiu-se em óbice para impedir o acesso do agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, impõe-se o provimento do
...II) RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO DENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST - FINALIDADE DO FUNDO. Tendo em vista o cancelamento da OJ 177 da SBDI-1 desta Corte ...