finalidades e principios basicos do direito previdenciario

finalidades e principios basicos do direito previdenciario

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  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ... sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro ... relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela ...SEÇÃO VII Princípios, métodos e critérios. ARTIGO 269. A ... III- manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil

    ... a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a ...TÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. A República ... profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e ..., vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § ... dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas ...

  • Acórdão nº 70039163670 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DA COMPETÊNCIA. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as ações envolvendo a previdência privada. MÉRITO. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (CESTA-ALIMENTAÇÃO, DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL OU BONUS...

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

    ... a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a ...TÍTULO I .  . Dos Princípios Fundamentais.     Art. 1.º A ... profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e ... serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas ...

  • Acórdão nº 70044315729 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO-ATUALIZADO (SRBA). FATOR PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS MAJORADOS. PRELIMINARES. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade...

  • Acórdão nº 70046524823 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação de aposentadoria, estando, assim, legitimada a figurar no pólo...

  • Acórdão nº 70041698853 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação de aposentadoria, estando, assim, legitimada a figurar no polo...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0082532-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

  • Acórdão nº 70046018669 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação de aposentadoria, estando, assim, legitimada a figurar no polo...

  • Acórdão nº 70048297998 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação de aposentadoria, estando, assim, legitimada a...

  • Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

    Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao...

  • Acórdão nº 70048202808 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação de aposentadoria, estando, assim, ...

  • Acórdão nº 70044656163 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação de aposentadoria, estando, assim, legitimada a...

  • Acórdão nº 70046372322 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação de aposentadoria, estando, assim, legitimada a figurar no polo...

  • Acórdão nº 70049219330 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenç...

  • Acórdão nº 70046727103 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. DA COMPETÊNCIA. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as aç...